Há uma brutal confrontação com a Constituição
Parlamento ratifica Tratado
Violação a Abril e à soberania
A Assembleia da República aprovou, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS/PP e contra dos restantes partidos, o Tratado da União Europeia. Para o PCP, independentemente do «grave significado antipatriótico e anticonstitucional do seu conteúdo», este é «mais um episódio da triste história das traições das classes dominantes em Portugal».
O primeiro-ministro, José Sócrates, abrindo o debate, defendeu que a aprovação do documento «na antevéspera do 25 de Abril é uma forma particularmente feliz de comemorar a Revolução democrática», sublinhando a ideia de que as mudanças nele preconizadas «reforçam a cidadania europeia e a capacidade da Europa para decidir e agir».

Provocação a Abril

Em sentido bem diverso posicionou-se a bancada comunista. «Fez apenas aqui o discurso da propaganda. Mas pense no 25 de Abril e não se iluda. Pode conseguir grandes louvores, mas nunca se esqueça que um dia o povo há-de exigir a reposição da soberania nacional», sublinhou o Secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, dirigindo-se ao primeiro-ministro.
A indignação da bancada comunista não se confinou porém à recusa em dar a palavra ao povo para decidir de forma soberana sobre o seu futuro. Também a própria data escolhida para esta ratificação, em cima das comemorações da conquista da liberdade, foi mal recebida pelos comunistas, vendo nela, objectivamente, uma «provocação política à Revolução de Abril».
Foi o que afirmou o deputado comunista Agostinho Lopes, numa intervenção em que, ainda a propósito da ratificação parlamentar, salientou que a contestação por esta opção tem por base não a sua legitimidade formal mas, sim, o «uso oportunista» dessa possibilidade para negar a sua «materialidade essencial», ou seja, a soberania do povo e o aprofundamento da democracia participativa.

Alienar soberania

«A brutal confrontação e desconformidade» com a Constituição da República é, no plano substantivo do seu conteúdo, a principal razão que justifica a posição de firme rejeição dos comunistas a este Tratado.
Lembrado foi, concretamente, que a nossa Lei Fundamental estabelece «sem margem para ambiguidades» no n.º 4 do Artº 8.º que «As disposições dos tratados que regem a União Europeia (…) são aplicáveis na ordem interna (…) com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático».
Ora, do ponto de vista do PCP, esse «imperativo respeito» não é assumido no Tratado em variadíssimos planos. É o caso do capítulo relativo ao território em que o Tratado, ao contrário do que diz a Constituição - «o Estado não aliena qualquer parte do seu território ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce» (Artº 5º, n.º 3) – aliena «os recursos biológicos do mar», aliena poderes soberanos do Estado em matéria de Política Externa, Defesa Nacional e de Direitos, Liberdades e Garantias e aliena mesmo competências exclusivas do Parlamento, como as políticas de ordenamento do território.
Para este inaceitável facto chamou a atenção o Secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, na primeira parte do debate, exemplificando de forma clara com o caso da transferência da gestão dos recursos marítimos do País para a União Europeia que, em sua opinião, viola a Constituição da República, uma vez que esta estabelece especificamente que Portugal não aliena nenhuma parte do território ou direitos de soberania.

O modelo federal

O mesmo se passa no capítulo das relações internacionais onde, aos «princípios da independência nacional» e da «igualdade entre os Estados» plasmados na nossa Lei Fundamental, o Tratado contrapõe com um modelo federal de poder na União Europeia, institucionalizando, como frisou Agostinho Lopes, a «desigualdade de voto nas decisões e condução da UE entre os grandes e os pequenos e médios países, na base da dimensão das populações, consagrando de facto e na letra do Tratado, o directório das grandes potências».
No que se refere à organização económica é também enorme o fosso que separa a nossa Constituição daquele Tratado, com a primeira a definir e assumir uma «clara matriz social e económica de intervenção e regulação do Estado, com a subordinação do poder económico ao poder político e o planeamento do desenvolvimento económico e social» e o segundo a perfilhar o neoliberalismo como ordem económica e social.

Prosseguir resistência

Foi por este conjunto de razões que o Grupo Parlamentar
do PCP, assumindo uma posição de total oposição a este Tratado, considerou que a sua aprovação não é o fim da linha e que aos portugueses, aos trabalhadores e às camadas antimonopolistas, aos patriotas e a «todos os que não se resignam a ver Portugal feito região de um super Estado europeu, dirigido pelas grandes potências e pelo grande capital transnacional», continua a ser colocado o desafio de «levantar uma barreira, construir o Não à Europa do capital, continuar a resistência para depois vencer o federalismo, o neoliberalismo e o militarismo a que o Tratado quer amarrar o País».

Há outro rumo

A inevitabilidade e o carácter único do caminho adoptado pela União Europeia é uma ideia central em que se revêem PS, PSD e CDS/PP. Contrariando a massiva campanha de propaganda que quer impingir essa falácia ao povo português, o PCP afirma que não só é necessário como é possível um outro rumo para o nosso País e para a Europa. Isso foi demonstrado, neste debate, uma vez mais, com a bancada comunista a lembrar que, no interesse dos povos, o que faz falta é uma «Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, onde cada povo não seja desapossado da sua soberania nacional, isto é, do exercício e controlo democrático dos instrumentos económicos, sociais e políticos e culturais necessários à salvaguarda do seu presente e futuro». Mas também uma Europa de progresso, que, como sublinhou Agostinho Lopes, «tenha como objectivos a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações, o desenvolvimento e a promoção da justiça social, a coesão económica e social entre países e regiões da Europa». E, finalmente, uma Europa de paz, «que respeite e promova os princípios da solução pacífica dos conflitos, da não ingerência nos assuntos internos de outros Estados, do desarmamento geral, simultâneo e controlado, da dissolução dos blocos político militares e da solidariedade, da amizade e da cooperação entre os povos».


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