O PCP entregou no Parlamento um projecto de resolução preconizando uma efectiva resposta no combate à droga e à toxicodependência em meio prisional. Nele se advoga a «plena manutenção no sector público da estrutura da prestação de cuidados de saúde no sistema prisional e...
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A Assembleia da República aprovou recentemente, por unanimidade, em votação final global, a criação do estatuto do representante da República para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, figura criada com a revisão constitucional de 2004.A figura de ministro da República ficou extinta na revisão constitucional de...
Acolheu igualmente o voto unânime da câmara, também em votação final global, o alargamento do regime de protecção de testemunhas a novos crimes, como a corrupção e alguns crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.O diploma agora aprovado introduz a primeira alteração à Lei de Protecção de Testemunhas aprovada...
Recentemente aprovada em votação final global, com os votos favoráveis do PS e PSD, foi igualmente a alteração dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esta era uma matéria que constava do acordo político-parlamentar assinado por aqueles dois partidos.O CDS-PP absteve-se, votando...
