Tarifário das chamadas roaming
Afinal é preciso regular
Os deputados apreciaram recentemente a proposta de lei do Governo que, aplicando directivas comunitárias, regulamenta a chamada «eurotarifa» (tarifário para as chamadas em «roaming» na União Europeia), definindo simultaneamente os valores limite dos respectivos preços, bem como o regime sancionatório para os operadores incumpridores.
O deputado comunista Bruno Dias, definindo a posição da sua bancada, não deixou de aplaudir esta decisão da União Europeia a que chamou ironicamente de «intervencionista» e que se destina a determinar em cêntimos o custo máximo de uma chamada em «roaming» - é o «reconhecimento de que o mercado não funciona e que é preciso intervir para regular os preços», frisou - , embora lamentando que não haja idêntico procedimento regulamentar em outras áreas, do qual seguramente resultariam benefícios para as populações.
«É que, no nosso País, a promessa de preços mais baixos, sempre acenada por Bruxelas e pelos governos, tem sido uma realidade para os grupos económicos mas não para as populações», asseverou Bruno Dias, exemplificando com o preço das chamadas de telemóvel no mercado grossista (as empresas de telecomunicações), que baixou para metade em dois anos, enquanto, para os consumidores, se manteve inalterável e acima da média da União Europeia a 15, em termos de paridade de poder de compra.
O parlamentar do PCP considerou ainda uma «hipocrisia política» que esta medida de alteração à Lei das Comunicações Electrónicas seja apresentada pelo Executivo PS como um momento alto em defesa do consumidor, quando é certo que a Lei vigente representa «um retrocesso gravíssimo» na concepção de serviço universal de telecomunicações, tendo, entre outros aspectos negativos, retirado «este sector do regime dos serviços públicos essenciais».


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