Está em causa uma profunda mudança das relações laborais
CGTP-IN contra discussão do Código em férias
Tempo para debater e mudar
Para que os trabalhadores possam exercer o direito de participação e para que possa haver um grande debate na sociedade sobre o conteúdo desta revisão do Código do Trabalho, a discussão pública não pode ser feita em tempo de férias.
Reunida segunda-feira, a Comissão Executiva da CGTP-IN tomou conhecimento da Proposta de Lei N.º 379/2008, sobre a Revisão do Código do Trabalho, que o Governo entregou dia 9 na Assembleia da República. Em conferência de imprensa, no final da reunião, o secretário-geral da central deu como confirmada «toda a apreciação que fizemos até agora» sobre os objectivos conhecidos. Manuel Carvalho da Silva, acompanhado por Deolinda Machado, da Executiva, reafirmou: os conteúdos fundamentais situam-se num ataque estruturado e total à contratação colectiva existente, em todos os sectores, e contemplam um conjunto de mecanismos para colocar os trabalhadores a trabalharem mais tempo, por menos dinheiro, sem que haja propostas que tenham eficácia no combate à precariedade (quando há medidas que a agravam).
Confirma-se igualmente que se trata de «uma nova sistematização da legislação laboral», o que exige que, «com muito cuidado», seja feita uma leitura comparada do Código em vigor e das alterações propostas pelo Governo (com o acordo de todas as associações patronais na Concertação Social). Adiantou o dirigente da Intersindical Nacional que, no texto do Governo, há artigos do Código e da Regulamentação que são integrados uns nos outros, outros foram desmultiplicados, e «há pequenos acertos de formulações que alteram, e muito significativamente, a interpretação em diversas matérias».
Para a CGTP-IN, neste quadro, é necessário um grande debate. «Será uma autêntica provocação aos trabalhadores e ao mundo do trabalho, se o Governo e o PS, que tem a maioria absoluta no parlamento, impuserem uma discussão pública em tempo de férias».
Por um lado, «é preciso dar tempo à discussão no seio dos trabalhadores e das suas organizações, e isso tem que ser em tempo de não férias, após o mês de Agosto». A este propósito, Carvalho da Silva considerou que «seria caricato e provocatório que os deputados despachassem para discussão pública em tempo de férias, nas vésperas de eles próprios irem de férias até 17 de Setembro».

Outro rumo

Além de reclamar tempo para que efectivamente se cumpram os direitos dos trabalhadores e das suas organizações, a Inter entende que «o conteúdo que está em proposta exige que as forças sociais e políticas, os meios académicos, os especialistas reflictam a fundo e debatam o que está em marcha, para se encontrarem soluções de mudança de rumo, que permitam crescimento no País e estabilidade nas relações de trabalho».
Alertando que «os conteúdos de significado para o futuro não são aqueles de que o primeiro-ministro e o ministro do Trabalho têm andado a falar na sua propaganda», o secretário-geral da CGTP-IN apelou à análise dos conteúdos, em concreto, e das suas implicações, como o pretendido desaparecimento de toda a contratação colectiva.
É necessário, sublinhou, que o conteúdo seja mais conhecido, não apenas dos trabalhadores, mas de todos os sectores da sociedade, já que, «do ponto de vista da estruturação das relações laborais e dos actores que construíram o actual quadro das relações de trabalho, ao longo de mais de três décadas, esta é a alteração legislativa que vai mais fundo nas mudanças».
Da parte da central, está tomada a decisão de aprofundar a discussão, quer do ponto de vista sindical, quer do ponto de vista técnico e jurídico. Especialistas que têm acompanhado este tema estão a analisar a proposta de lei, e será realizada uma iniciativa, com expressão pública, de debate técnico e jurídico sobre esta matéria. Carvalho da Silva também adiantou que «vamos encetar um conjunto imenso de plenários nas empresas, a partir de 1 de Setembro». Neste dia reunirá a Comissão Executiva e, no dia seguinte, o Conselho Nacional da central, arrancando de imediato uma série de plenários sectoriais. Ainda até ao fim do mês de Julho, deverá ficar completo o trabalho de leitura comparada da proposta de revisão do Código. Será divulgada ao movimento sindical, igualmente, uma identificação das matérias principais.

Inflação em forte subida
aumenta preocupações


A propósito dos dados que o INE divulgou segunda-feira, revelando uma subida da inflação homóloga para 3,4 por cento no mês de Junho, a CGTP-IN considerou que «é cada vez mais uma miragem» a previsão média anual, que o Governo colocou em 2,7 por cento para o final do ano. Além de ultrapassar em 0,6 por cento a previsão que serviu para balizar a actualização salarial na Administração Pública (ajudando assim o patronato a defender aumentos salariais igualmente baixos nas empresas), este valor está confrontado com um cenário de agravamento do custo de vida.
Aos jornalistas, Carvalho da Silva destacou um indicador dado pelo INE: no espaço de um mês (de Maio para Junho) os preços aumentaram mais meio ponto percentual do que em igual período do ano passado. Notou ainda que, nos meses de Maio e Junho de 2008, a taxa de variação homóloga do Índice de Preços ao Consumidor (obtida pela comparação com o mesmo mês do ano anterior) passou de 2,8 para 3,4 por cento.
A tendência de subida «é fortíssima e é uma enorme leviandade que os responsáveis políticos continuem, com todo o à-vontade, a dizer que a inflação não é uma tão grande preocupação, porque a taxa média europeia é mais elevada», comentou o dirigente da central, recordando que no «cabaz» do IPC não entram os efeitos demolidores que a subida das taxas de juro tem nos orçamentos das famílias de trabalhadores.
Para a central, a alta das taxas de juro é um problema preocupante a nível europeu, mas em Portugal assume um carácter agravado, essencialmente devido ao desemprego elevado, ao grande endividamento das famílias e ao fraco crescimento económico.
Um cenário de grande preocupação é criado por três fenómenos conjugados: em três anos, Portugal subiu no ranking do desemprego na UE (de 15.º para 4.º lugar), a precariedade aumentou 25 por cento, e baixou o emprego qualificado.
O agravamento das desigualdades e da pobreza confirma que «não há uma política social, com perspectiva estratégica, visando criar mais equilíbrios na sociedade portuguesa». Carvalho da Silva criticou as medidas pontuais que o Governo vai anunciando, classificando-as como «bocadinhos de aspirina para um mal que necessita de ser tratado com antibióticos fortes», porque faltam «opções estratégicas que deixem espaço ao social, nas políticas macroeconómicas e na definição de outras grandes orientações», e isto «tende a cavar as desigualdades e a aumentar a pobreza».
Como a CGTP-IN referia há dias, um casal que tenha um empréstimo de cem mil euros, para habitação, viu a prestação agravada de 455 para 606 euros, em apenas três anos. Portanto, comentou o secretário-geral da central, «alterações positivas, mas insignificantes, como as que houve no abono de família», não passam de «mezinhas, propagandeadas como grandes medidas sociais», e «são comidas numa semana».
A central tem insistido que a pobreza e as desigualdades não são combatidas, antes se acentuam, com o caminho que o Governo aponta na revisão do Código do Trabalho, já que vem defender a caducidade, para liquidar as convenções colectivas; a flexibilidade dos horários, para aumentar as jornadas de trabalho e reduzir os salários através do não pagamento do trabalho suplementar; o alargamento dos motivos para despedimento; e a legalização da precarização dos vínculos laborais.
«É fundamental a ruptura com as políticas até agora seguidas e a implementação de uma nova política, que promova a melhoria da repartição do rendimento entre o capital e o trabalho e que passa, nomeadamente, pelo aumento real dos salários, pela protecção jurídica da retribuição, pela valorização do salário mínimo nacional e pela revogação das normas gravosas do Código do Trabalho», defendeu a Inter, quando tomou recentemente posição sobre o comprovado aumento das desigualdades e da pobreza em Portugal.


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