Licenciamentos comerciais
Governo verga à lei do mais forte
«Submissão total e completa», assim classifica o PCP a postura do Governo perante os interesses das grandes cadeias de distribuição. A acusação é do deputado comunista Agostinho Lopes e foi muito recentemente proferida em debate a propósito do diploma governamental sobre a instalação e modificação de estabelecimentos comerciais.
Para o parlamentar do PCP resulta claro que os grandes grupos de distribuição «obtiveram tudo, mas tudo, o que quiseram» tanto do Governo PS como da maioria parlamentar que o suporta.
O que foi visível, desde logo, nos procedimentos de revisão da própria lei, não só com o afastamento da Assembleia da República do processo como, quando se tratou da fase de auscultação às associações empresariais, pela forma como foram escandalosamente privilegiadas as grandes (a associação Empresarial de Portugal e a Associação Industrial Portuguesa), enquanto todas as restantes foram postas à margem: estruturas associativas, concelhias ou pluriconcelhias. Todas, por sinal, como observou Agostinho Lopes, com uma posição assumidamente contra o conteúdo das alterações à Lei 12/2004 e aos seus objectivos. Como é o caso, por exemplo, das alterações nos métodos de decisão do licenciamento, de cujas comissões de autorização se viram afastadas as associações concelhias, tal como exigia a grande distribuição. Discordância que manifestaram ainda relativamente aos «critérios de avaliação da valia relativa das candidaturas», relativamente aos quais, segundo o deputado do PCP, «tudo agora é fluído e possível».
Além da forma como o Governo se comportou com o Parlamento, sem lhe dar conhecimento do anteprojecto de decreto-lei que tinha na calha para substituir a lei 12/2004 - «um exemplo da mais total falta de respeito pela assembleia da República», considerou Agostinho Lopes -, alvo das críticas da bancada do PCP foi também o que apelidou de «completa subserviência» perante a Comissão Europeia, de onde emanaram as principais alterações que o Executivo, em completa obediência, de pronto assumiu «sem qualquer oposição ou contestação».


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