Este foi um processo legislativo nem normal nem aceitável
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Nova machadada nos direitos
O novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas foi aprovado na passada semana pelo Parlamento, com os votos favoráveis apenas da maioria PS. Para o PCP, que votou contra, esta é uma «lei tão injusta quanto inaceitável», que «mancha a história da democracia» e põe a nu «o mais profundo desrespeito» do Governo do PS pelos direitos dos trabalhadores do Estado.
A motivar as fortes críticas oriundas de todos os partidos da oposição esteve desde logo a forma como o processo legislativo foi conduzido, com um apertado calendário que impôs um simulacro de «negociação» com os sindicatos («a um ritmo de 130 artigos por hora», como denuncia a bancada comunista na sua declaração de voto), a que se seguiu uma não menos apressada discussão na generalidade e na especialidade.
O que levou o deputado comunista Jorge Machado a classificar este processo legislativo de «vergonhoso» e a considerar que a discussão em dois dias de mais de 1 100 artigos e mais de 400 propostas de alteração decorrera de «forma completamente anti-democrática».
Avaliação arrasadora foi ainda a do líder parlamentar comunista, Bernardino Soares, que, indo mais longe, equiparou a discussão na especialidade a «trabalhos forçados».
«O futuro dirá a irresponsabilidade que cometeram ao conduzir desta forma este processo legislativo», sublinhou Bernardino Soares, convicto de que este não decorrera de forma «normal nem aceitável».
Protestos de todas as bancadas que não ecoaram na maioria PS que, pela voz do deputado Jorge Strecht, escudou-se no cumprimento das regras regimentais e disse não haver necessidade de prolongar a discussão para além da sessão legislativa.
Uma afirmação extraordinária se tivermos em conta – no que é também revelador do propósito do PS em impedir uma discussão séria do diploma – que o debate na especialidade se prolongou por dezassete horas e meia, entrando pela madrugada do dia 17, véspera da sua aprovação final em plenário.
«É esta a dignidade que o PS confere aos trabalhadores da administração pública: uma lei que determinará a alteração substancial das suas vidas, remetida para discussões pela madrugada, onde qualquer proposta apresentada pelo PCP [foram mais de 240] merecia o voto sumário contra, sem qualquer ponderação», lê-se na declaração de voto apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, onde se acusa ainda o PS de ter como estratégia «há muito definida» o «nivelamento por baixo dos direitos de todos os trabalhadores, a institucionalização da precariedade, o ataque aos direitos sindicais, a facilitação dos despedimentos».


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