PCP garante em projecto de lei
Porte pago à imprensa regional
O PCP quer ver reintroduzido o benefício do porte-pago para a imprensa regional, defendendo que a expedição dos orgãos seja suportado a 100 por cento. Um projecto de lei nesse sentido deu entrada nesta sessão legislativa no Parlamento, visando corrigir a alteração à lei feita pelo Governo que, há algum tempo, veio introduzir restrições e limitações a esse apoio, tendentes à sua eliminação a prazo, sem que tenham sido criados mecanismos compensadores.
A verdade é que ao longo dos sucessivos governos têm-se vindo a verificar sucessivas alterações à lei, sempre dirigidas para a restrição dos apoios públicos ao porte-pago.
Isto mesmo lembrou o deputado comunista Bruno Dias na altura em que foi formalizada a entrega do diploma, ocasião em que sublinhou a importância deste mecanismo como forma indispensável para fazer chegar os jornais aos assinantes, quer estejam radicados no estrangeiro ou vivam numa terra mais remota.
Ora a verdade é que o novo quadro legal vigente aponta para que seja eliminado o próprio conceito de porte-pago, segundo a bancada comunista, que alerta para o facto de o espaço na Internet criado como contrapartida para a imprensa local e regional, designado por «Portal da Imprensa Regional», não ser uma verdadeira alternativa, a avaliar até pelos níveis de adesão muito baixos até agora registados.
Ao argumento do Governo de que a sua solução é para evitar situações de fraude, o PCP responde exigindo o restabelecimento do porte-pago no valor total do envio, defendendo simultaneamente a adopção de medidas de fiscalização e de controlo que permitam maior rigor na aplicação da lei e que combatam as eventuais transgressões.



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