Matas do Estado e baldios
O abrir de portas à gestão privada
Discordâncias de fundo quanto ao conteúdo da Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional, aprovada em Agosto pelo Governo, levaram o PCP a requerer a sua apreciação parlamentar. Em causa estão alterações profundas na política florestal que abrem aos privados a tutela e gestão do património florestal público e dos baldios.
Essa é verdadeiramente a possibilidade que está colocada pelo Decreto-Lei 159/2008 de 8 de Agosto que criou a Autoridade Florestal Nacional, conferindo-lhe as atribuições, direitos e obrigações antes pertencentes à Direcção-Geral de Recursos Florestais.
Através de uma lei ordinária de regulamentação orgânica do Ministério da Agricultura e sob a «fórmula» eufemística de concessão da gestão das matas públicas, o Governo concede à nova entidade a atribuição de «gerir o património florestal do Estado, nomeadamente a sua exploração, conservação e manutenção», prevendo que esse património possa «ser objecto de gestão por parte de terceiros» por via de «contrato de concessão».
O que significa, por outras palavras, na perspectiva do Grupo Parlamentar do PCP, que estão criadas as condições para que haja «uma verdadeira privatização de bens patrimoniais públicos de relevante significado económico, ambiental e social, e até histórico».
«Uma hipótese futura: o Pinhal de Leiria entregue à exploração das empresas privadas Portucel ou ALTRI», admitem como cenário bem possível os deputados comunistas no texto onde requerem a apreciação parlamentar (ratificação) do diploma e onde observam que as recentes palavras do Ministro da Agricultura sob a falta de vocação do Estado para a gestão de espaços florestais «só confirmam o objectivo fundamental presente» naquele decreto-lei.
No seu articulado criticada é ainda a atribuição à nova entidade da capacidade de «participar na formulação e execução de políticas para a gestão das áreas de baldio», bem como, noutro plano, a clara desresponsabilização do Estado pelas políticas de defesa da floresta contra incêndios.
Inaceitável, no entender dos deputados comunistas, é ainda a primazia dada ao eucaplito em matéria de «requalificação e melhoria da produtividade dos povoamentos», em detrimento de outras importantes espécies autóctones.
Destituídas de sentido, na opinião do Grupo comunista, são ainda as principais justificações apresentadas pelo Governo para a criação da AFN, nomeadamente a alegada existência de uma «desadequação» da Direcção-Geral de Recursos Florestais face ao PRACE e às novas leis orgânicas da Autoridade Nacional da Protecção Civil e da GNR.


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