O PS não tem legitimidade política para aprovar esta revisão
Governo destaca-se na «galeria dos retrógrados»
Código para o capital
Com a sua proposta de revisão do Código do Trabalho, o Governo PS, «enfeitando-se com o embuste da esquerda moderna, assume uma posição destacada na galeria dos retrógrados e reaccionários de todas as épocas».
A acusação foi feita por Francisco Lopes, que no dia 18 reafirmou, perante o plenário parlamentar, a condenação, por parte do PCP, da proposta de lei N.º 216/X. O dirigente e deputado comunista salientou que a votação na generalidade, com o resultado que era previsível – confirmado no dia seguinte, com a aprovação do diploma apenas com votos do PS – «não é o fim deste processo», já que o Governo «não se livra do julgamento político e muito menos da luta», que «continua e continuará».
O PS, ao incluir-se entre aqueles que «vêem os trabalhadores não como seres humanos, mas como peças de uma engrenagem determinada pela exploração e pelo lucro», «compromete o futuro do País», permanecendo «numa lógica de classe, que sobrepõe a tudo o resto, e numa concepção passadista». A proposta sobre o Código do Trabalho «é, para além da injustiça social, uma estratégia de fracasso no desenvolvimento do País», salientou Francisco Lopes, notando que, «com estas medidas, ganham os grupos económicos e financeiros e o grande patronato e perdem os trabalhadores e o País».
Na passada quinta-feira, «pela mão do PS», escreveu-se assim «mais uma página negra dos direitos e interesses dos trabalhadores, da vida do nosso país».

Argumentos estafados

Francisco Lopes recordou que, quando da apresentação do Código do Trabalho, aprovado pelo PSD e o CDS-PP, em 2003, «os seus promotores disseram que este era essencial para evitar as deslocalizações e o desemprego», mas «sofremos o mais significativo movimento de encerramentos e deslocalizações de empresas», comprovando que «essa argumentação era falsa» e que «foi o pretexto para reduzir drasticamente os direitos e o nível de vida dos trabalhadores». Ora, «hoje, como se nada se tivesse passado, o Governo PS vem invocar essa estafada argumentação, para justificar o seu injustificável projecto», protestou o deputado.
Francisco Lopes reparou ainda que, «na situação actual, quando os trabalhadores e o povo português, tanto os mais velhos como as gerações mais jovens, estão sujeitos ao desemprego, à precariedade, aos baixos salários e pensões, ao aumento dos preços, à subida dos juros, à redução do poder de compra, com o aumento das dificuldades, situações de miséria e agravamento das injustiças sociais, o que preocupa o PS é baixar as remunerações e os direitos dos trabalhadores, para centralizar mais a riqueza».
«O PS sabe o que está a fazer de negativo aos trabalhadores portugueses», acusou Francisco Lopes, arrolando as fases conhecidas deste «processo viciado no seu andamento»: «durante mais de um ano», o partido de Sócrates e Vieira da Silva «procurou esconder-se atrás de uma comissão que o próprio Governo tinha nomeado», até que «passou para um simulacro de negociação» na Concertação Social (seguido de acordo com as associações patronais, a que a UGT se associou); em seguida, «impôs a discussão pública em pleno período de férias, para limitar a participação dos trabalhadores e das suas organizações».
Valorizando o esforço de participação que, apesar dessa limitação, levou a que fossem entregues na AR mais de três mil pareceres do movimento sindical unitário e de comissões de trabalhadores, «a maior participação até hoje verificada em torno da legislação de trabalho», o dirigente comunista frisou que a maioria absoluta «precipitou o agendamento da discussão na generalidade, de tal modo que os deputados da comissão de Trabalho só de véspera tiveram contacto com os milhares de pareceres enviados, sendo praticamente impossível conhecer o seu conteúdo antes da discussão» em plenário.
Os comunistas defendem que o PS não tem legitimidade política para aprovar esta alteração, para pior, do Código do Trabalho, uma vez que ganhou os votos, em 2005, «invocando querer alterar os seus aspectos mais negativos». A aprovação representa «uma fraude política, face ao compromisso que assumiu com o povo português e em particular os trabalhadores», declarou Francisco Lopes.

Receita contra quem trabalha

As alterações ao Código do Trabalho, desencadeadas pelo Governo PS, foram classificadas como «as mil maneiras de fragilizar os direitos dos trabalhadores», por Francisco Lopes, que fez uma síntese dos conteúdos mais gravosos.
É atacada a conquista histórica do horário de trabalho. Sob a forma de adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado ou outras, o que está em causa é, quando a empresa quiser, pôr o trabalhador a trabalhar mais duas ou quatro horas por dia, sem ter de pagar horas extraordinárias. O tempo do trabalhador ficaria à disposição do patrão, seria gravemente afectada a compatibilização com a vida pessoal e familiar, designadamente o apoio aos filhos.
Como as horas extraordinárias deixariam de ser pagas, diminuiriam as remunerações dos trabalhadores, em alguns casos em cem euros mensais ou mais, e as entidades patronais seriam estimuladas a recorrer à sobre-utilização dos trabalhadores, em detrimento da criação de mais postos de trabalho, contribuindo para aumentar o desemprego.
O Governo PS quer criar todos os mecanismos para fazer caducar a contratação colectiva e o vasto conjunto de direitos que esta consagra. Ao arrepio da Constituição laboral, o princípio do tratamento mais favorável é comprometido e a legislação do trabalho deixaria de ser uma protecção mínima.
O Governo PS oferece ao patronato a facilitação dos despedimentos (simplificação do processo, redução do período de contestação, disponibilidade do Estado para pagar custos que caberiam ao patronato), incentivando-o ao despedimento fácil, rápido e barato.
Enquanto chora lágrimas de crocodilo, a propósito da precariedade, o Governo na prática legaliza-a, generaliza-a e abre uma área de negócio para as grandes empresas, à custa da Segurança Social. Introduz novas figuras de contrato precário, como o contrato de trabalho intermitente, e alarga o período experimental, de 90 para 180 dias.
O Governo PS favorece o poder patronal e assume uma posição anti-sindical, tentando impor o condicionamento dos tempos sindicais e acabar até com a obrigatoriedade da entidade patronal fazer o desconto automático da quotização sindical do trabalhador, quando este o desejar.

Outro caminho

«O PCP condena tal caminho», declarou Francisco Lopes, defendendo «uma ruptura com o rumo de injustiça social e declínio nacional das últimas décadas», «mais emprego, mais direitos, mais qualificação, melhores salários, como factores de justiça social e elementos decisivos para a elevação do perfil produtivo e para o desenvolvimento». Este «projecto de ruptura» caracteriza o projecto-lei do PCP para a revogação do Código do Trabalho.
«Por muito que as associações patronais, os partidos que as representam, queiram impor o retrocesso, a perspectiva de avanço social e progresso civilizacional acabará por ser a opção, que se constrói hoje na acção política, na luta dos trabalhadores e do povo e se apoia no sentimento, que se alarga, da necessidade de uma profunda mudança política», concluiu.


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