Prioridades de política criminal
Erros agravam insegurança
A maioria PS rejeitou na semana transacta as propostas do PCP e PSD destinadas a introduzir uma alteração à lei de política criminal no sentido de eliminar restrições na aplicação da prisão preventiva.
A presidir à iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar comunista - que viu igualmente chumbado um outro diploma da sua autoria preconizando com idênticos objectivos uma alteração ao regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal – esteve sobretudo o intuito de responder a um problema crescentemente sentido nos últimos meses pelos portugueses: o aumento das criminalidade violenta.
Tratava-se, assim, no caso da alteração à Lei-Quadro de Política Criminal, aprovada em 2007, de eliminar as restrições impostas ao Ministério Público na aplicação da prisão preventiva, condicionamento que na opinião dos comunistas tem assumido consequências no plano prático. Daí a sua proposta para que voltasse a vigorar o regime anterior da prisão preventiva, como medida de coacção abrangendo crimes com uma moldura penal até três anos de prisão, em vez dos cinco actuais que resultaram da alteração ao Código de Processo Penal aprovada pelo PS.
O deputado comunista António Filipe, no debate sobre a matéria realizado na passada semana, justificou ainda os dois diplomas da sua bancada pela necessidade de responder à injustiça em termos públicos que foi a de lançar sobre os magistrados as culpas pela diminuição da aplicação da prisão preventiva em casos onde manifestamente essa medida faria sentido ter lugar. Ora a verdade é que, conforme assinalou o deputado do PCP - corroborando a posição assumida por representantes dos magistrados -, o que se tem assistido é não a uma qualquer alteração de critérios por parte da magistratura portuguesa mas sim ao resultado das alterações legais.
Caiu porém em saco roto o apelo da bancada comunista para que o PS fosse sensível ao sentimento de insegurança, adoptando em conformidade medidas susceptíveis de diminuir o alarme social provocado pelo aumento da criminalidade. Em nome da bancada socialista, Sónia Sanfona recusou qualquer «relação directa» entre o crescimento do fenómeno e as alterações legislativas produzidas pelo seu partido à Política Criminal e ao Código de Processo Penal.


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