A revisão já não entra em vigor amanhã
Período experimental reprovado pelo TC
Deputados devem ir mais longe
A inconstitucionalidade do período experimental de seis meses faz o Código do Trabalho regressar ao parlamento, permitindo que sejam analisados outros graves conteúdos da revisão impulsionada pelo Governo e aprovada pelo PS.
Por unanimidade, o Tribunal Constitucional decidiu, no dia 23, reprovar a norma da revisão do Código do Trabalho que pretendia alargar, de 90 para 180 dias, o período experimental dos trabalhadores indiferenciados. Entendeu o TC que tal norma viola o direito à segurança no emprego e o princípio da proporcionalidade.
A fiscalização preventiva tinha sido solicitada ao TC pelo Presidente da República. A declaração de inconstitucionalidade obriga à devolução do diploma à Assembleia da República. O Governo apontou várias vezes como objectivo a entrada em vigor do Código do Trabalho no primeiro dia de 2009, o que já não sucederá.
O PCP considerou positiva a decisão do Tribunal Constitucional. No dia 23, em declarações aos jornalistas, no final do encontro com trabalhadores, no Laranjeiro (noticiado na pág. 7), Jerónimo de Sousa, considerou a norma injusta e absurda e reafirmou a necessidade da iniciativa do Partido, que visa activar, por via da AR, a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Código.
O secretário-geral do PCP disse que o TC «julgou bem» e que a sua decisão «é uma boa notícia», uma vez que o Código do Trabalho «não entra ainda em vigor, apesar de algumas tentativas nesse sentido», e «tem que voltar à Assembleia da República», pelo que «a batalha continua». O pedido do Presidente da República «deveria ter sido, à luz da legislação laboral, mais avançado na apreciação da constitucionalidade da norma que se refere à contratação colectiva».
Para Jerónimo de Sousa, a unanimidade do TC neste «chumbo» não foi uma surpresa, «tendo em conta a violência da norma, o carácter discricionário e a pulverização do princípio da igualdade».
A CGTP-IN, em comunicado que divulgou à imprensa no dia 23, saudou a decisão do Tribunal Constitucional, «uma decisão esperada» pela central e que constitui «uma travagem positiva, com a obrigação da revisão voltar a apreciação na Assembleia da República».
A este propósito, a Intersindical considerou «lamentável que não tenha havido mais matérias em igual apreciação sobre a sua constitucionalidade», designadamente as que têm a ver com a caducidade de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e a «extrema violência» que é imposta sobre os horários de trabalho. «Esperamos que esta constitua uma nova oportunidade para, no seio da AR, os deputados assumirem um compromisso de futuro sobre a constitucionalidade destas matérias», afirma a Inter, que «apela à responsabilidade dos deputados e demais actores políticos, no sentido de uma nova postura sobre estas matérias».
Por outro lado, a decisão do TC «é um sinal sobre a inoportunidade desta revisão», conclui o comunicado.
Também o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário se congratulou com o «chumbo» do período experimental, notando que a proposta de Acordo de Empresa do Conselho de Gerência da CP contém uma norma idêntica à que foi declarada inconstitucional.


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