Tentam assim limitar o exercício de direitos democráticos
Um «dia negro» para a democracia
Liberdade perseguida
Nesta terça-feira coincidiram três procedimentos judiciais, tendo por alvo participantes em protestos contra a política do Governo. Para a USB/CGTP-IN, foi «um dia negro para o regime democrático».
Anteontem iniciaram-se os julgamentos de quatro dirigentes sindicais, em Guimarães, e de três membros do movimento de utentes de transportes, no Porto. Aqui, também uma estudante do secundário foi chamada para declarações.
O caso de Guimarães, acusou a União dos Sindicatos de Braga, foi suscitado por queixas do governador civil do distrito e do presidente da câmara vimaranense, em reacção ao que consideraram ser uma «concentração ilegal», ocorrida quando de uma visita de José Sócrates à cidade, a 7 de Outubro de 2006.
Adão Mendes, Francisco Vieira, José Cunha e Margarida Leça são levados a tribunal por se encontrarem entre algumas dezenas de pessoas que, nessa data, permaneceram frente ao Palácio Vila Flor, chamando a atenção para graves problemas vividos na região, sem que previamente tivesse havido uma comunicação para o Governo Civil. São acusados de promoverem uma «manifestação ilegal», o que anteontem negaram, afirmando que apenas se juntaram às pessoas que já ali se encontravam.
No distrito, «pela primeira vez após o 25 de Abril de 1974, cidadãos portugueses vão ser julgados por exercerem direitos consagrados na Constituição», registou a USB, alertando que «este processo serve de “cobaia” ao Governo PS, para reprimir dos direitos, liberdades e garantias».
Uma saudação foi dirigida pela União aos democratas e personalidades que decidiram «dar a cara» em defesa dos dirigentes sindicais e pelos direitos constitucionais. Uma nota, divulgada à comunicação social dias antes do julgamento, referia, em particular, os nomes de dois antigos governadores civis de Braga (Fernando Ribeiro da Silva e Parcídio Summavielle), vários juristas (como Jorge Leite, Joaquim Dionísio, Macedo Varela e Odete Santos), o secretário-geral da CGTP-IN, Carvalho da Silva, o deputado e dirigente comunista, Agostinho Lopes, e o secretário-geral do Partido, Jerónimo de Sousa.
A Comissão Concelhia de Guimarães do PCP reagiu «com profundo sentimento de tristeza» à marcação do julgamento de quatro militantes comunistas e destacados dirigentes do movimento sindical unitário. Adão Mendes é coordenador da USB e membro da Comissão Executiva da CGTP-IN; José da Cunha é coordenador da união de sindicatos de Guimarães; Francisco Vieira é coordenador do Sindicato Têxtil do Minho e Trás-os-Montes; Margarida Leça é coordenadora da delegação de Guimarães do Sindicato dos Professores do Norte.
Confrontadas com o protesto, há dois anos, «as estruturas do PS, quer locais, quer regionais e nacionais, na pessoa do governador civil, como autoridade representativa do Governo, consideram os factos como crime de possível condenação» e «escolheram a dedo os quatro sindicalistas, no meio de dezenas de pessoas», afirma a concelhia.
No Porto, o início do julgamento de três activistas do Movimento de Utentes dos Transportes, acusados também de «manifestação ilegal», por um protesto ocorrido há dois anos, foi assinalado com uma concentração, à porta do tribunal, horas antes. Os participantes expressaram solidariedade aos arguidos e exigiram a sua absolvição.
Neste caso, a contestação às alterações na rede de autocarros da STCP deu lugar a um desfile até ao Governo Civil do Porto, onde uma delegação foi recebida. No percurso, foram seguidas as indicações dos agentes da PSP e não houve sequer perturbações do trânsito, já que os manifestantes caminharam pelos passeios. Isto sucedeu num dia em que o primeiro-ministro visitava o Porto, o que leva os manifestantes a concluírem que «foi uma questão de ordem política, que terá tido intervenção de José Sócrates, porque este apareceu na altura, para ser recebido com pompa a circunstância pela governadora civil», como comentou o advogado de defesa, citado pela Rádio Renascença.
Em comunicado, a Federação Nacional de Sindicatos da Função Pública protestou contra «o sistemático comportamento persecutório do Governo, através dos seus governos civis, para com dirigentes sindicais que se manifestam em defesa dos mais elementares direitos dos trabalhadores e de cidadãos que se pronunciam publicamente a favor de serviços públicos ao serviço dos cidadãos». De comum aos três casos que coincidiram no dia 20, a FNSFP/CGTP-IN vê a manifestação em público de opiniões contra as políticas do actual Governo.
Enquanto, assim, «são atropelados direitos e liberdades constitucionalmente consagrados», saem impunes o Governo e o grande patronato, «que diariamente põem em causa os direitos dos trabalhadores». A federação expressa solidariedade aos dirigentes sindicais, aos activistas do movimento de utentes e à estudante, e «exorta-os a darem continuidade à sua luta».

Não impedem a justa luta!

«Tal como a vida demonstra, não serão estas ou outras práticas e atitudes antidemocráticas que impedirão a justa luta de todos os que reclamam uma vida melhor e aspiram a um Portugal com futuro», reafirmou o PCP, em nota difundida terça-feira pelo Gabinete de Imprensa.
Ao registar a realização dos dois julgamentos e a presença de uma jovem estudante do Ensino Secundário, do Porto, perante o Ministério Público, a propósito de uma manifestação estudantil, o Partido observou que estes factos ocorrem «na sequência de iniciativas tomadas por parte de governos civis, no quadro da orientação geral do Governo PS».
A coincidência, num mesmo dia, «confirma que, por acção do Governo PS, crescem os atropelos e violações de direitos e das liberdades de todos aqueles que resistem e lutam contra a política de direita, numa prática que tem vindo a instituir a tentativa de criminalização da luta, a limitação da acção e intervenção das organizações dos trabalhadores, mas também de outras organizações e movimentos de massas».
Ao canalizarem «forças e meios para perseguir e condicionar os que exigem melhores salários, melhores serviços públicos ou uma escola digna», os governos civis revelam o carácter antidemocrático da sua actuação e, «num quadro de agravamento de muitos problemas de segurança no nosso país», mostram «quais são as prioridades deste Governo».
O PCP «condena, uma vez mais, as políticas e práticas antidemocráticas do Governo PS que, em confronto com a Constituição da República, com os ideais e conquistas de Abril, procuram acentuar o caminho da limitação das liberdades e da democracia, caminho inseparável da ofensiva contra direitos económicos e sociais prosseguidos pela política de direita».


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