Código do Trabalho
PCP garante assinaturas para pedir fiscalização sucessiva
A diligência do Grupo Parlamentar do PCP para obter o número necessário de deputados com vista a pedir a fiscalização sucessiva do Código do Trabalho foi coroada de êxito. Foram 34 as assinaturas de deputados recolhidas, entre as quais as do deputado social-democrata Guilherme Silva e do deputado socialista Manuel Alegre.
Ultrapassado foi assim largamente o número mínimo de deputados – um décimo dos deputados, ou seja 23 - que a Constituição da República diz que «podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade».
O Grupo comunista, com onze deputados, só precisava de mais um deputado para atingir as 23 assinaturas depois de ter garantido logo à partida a disponibilidade dos oito deputados do BE, dos dois do PEV, da deputada não inscrita Luísa Mesquita.
Pronunciando-se sobre esta iniciativa da sua bancada e em particular sobre a convergência alcançada, em declarações aos jornalistas no Parlamento, o Secretário-geral do PCP valorizou a sua «amplitude», considerando que esse é um factor que «tem uma importância política» que justificará o acolhimento do requerimento pelo Tribunal Constitucional.
Recolhidas pelo PCP foram ainda assinaturas, por outro lado, para pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de outros dois diplomas: o estatuto da Aposentação, com as assinaturas de 28 deputados; e do regime de vínculos e carreiras da administração pública, com 24 assinaturas.
Para Jerónimo de Sousa, a defesa da Lei Fundamental, «da justiça social» e dos direitos dos trabalhadores são argumentos sólidos que justificam o pedido de fiscalização do Código do Trabalho, bem como das duas outras leis que, em sua opinião, «de forma torcida» vão «ao arrepio» da Constituição.


 Versão para imprimir            Enviar este texto            Topo

Outros Títulos: