A luta continuará até à reposição da justiça
Trabalhadores dos CTT lutam e resistem
Repudiar o acordo «amarelo»
Os trabalhadores dos CTT recusam a perda de direitos, a discriminação salarial e as pressões das chefias, e combatem o acordo «amarelo», firmado pela administração com estruturas pouco representativas e que, entre outras gravosos conteúdos, permite até a sua própria caducidade a breve prazo.
Com uma atitude de «prepotência negocial», a administração dos CTT pretende assim aplicar um «projecto-piloto». Se conseguisse substituir o Acordo de Empresa (AE) de 2006, que subscreveu com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações e outros, pelo «novo AE» que obteve há um ano, isso serviria de modelo, para que o patronato e o Governo simulassem noutras empresas processos de negociação colectiva «entre amigos», ignorando as estruturas mais representativas e liquidando importantes direitos dos trabalhadores, considerou o secretário-geral do SNTCT/CGTP-IN, Vítor Narciso, em declarações ao Avante!.
«Tem sido um processo totalmente orquestrado entre a administração e o Ministério do Trabalho, para destruir o Acordo de Empresa», acusou o dirigente.
O sindicato da CGTP-IN representa cerca de 7500 trabalhadores dos CTT, num universo de mais de 14 mil, e é o mais representativo na empresa. Com o apoio de apenas mais um sindicato, o Sincor, continua a rejeitar o «novo AE» e prossegue a luta «pela reposição da legalidade e o reatar das negociações». Nestes meses, com os trabalhadores sob fortes pressões, foram realizados várias dias de greve, houve concentrações de protesto diante da sede da empresa e, inclusivamente, uma greve de fome contra a discriminação salarial e pela manutenção dos direitos conquistados, cumprida na Praça dos Restauradores, em Lisboa, por dirigentes e delegados sindicais.
Para o SNTCT, o acordo firmado, em Março de 2008, entre a administração, o sindicato da UGT e outras oito estruturas, deve aplicar-se, exclusivamente, aos pouco mais de 3500 associados dessas organizações. Há cerca de dois mil funcionários dos Correios que não são sindicalizados e que beneficiavam do AE de 2006. «Algumas centenas destes trabalhadores também recusam o AE “amarelo” e exigem ser abrangidos pelo anterior acordo», revelou Vítor Narciso, acrescentando que na primeira fase deste processo, em que cinco sindicatos recusavam subscrever o «novo AE», mais de 200 trabalhadores associados no sindicato da UGT decidiram passar para o SNTCT.
Com a recente adesão ao acordo de outros três sindicatos (Sinttav, Sinquadro e Sitic), mais 102 trabalhadores, que equivalem a cerca de 30 por cento dos associados daquelas estruturas, também passaram para o SNTCT. Ao todo, entre 1 de Janeiro de 2008 e 15 de Fevereiro passado, aderiram ao SNTCT mais 330 associados, provenientes das estruturas signatárias do «novo AE», revelou Vítor Narciso.
O sindicato reafirma que «só a luta, nos locais de trabalho, obrigará a administração a negociar a revisão do AE de 2006». Passado um ano da assinatura do «novo AE», a administração dos CTT ainda não começou a aplicá-lo, o que, para Vítor Narciso, demonstra que a empresa «receia uma onda de protestos, se se começasse a sentir as consequências» dessa aplicação, e confirma que o primeiro objectivo é a destruição do AE que defende os trabalhadores.

Discriminações

Quando foi assinado o acordo «amarelo», os associados do SNTCT e todos os não signatários passaram a ser discriminados nas remunerações. A empresa ofereceu, além de um aumento de 2,8 por cento, um «prémio» de 400 euros a quem aceitasse a «adesão individual» àquele acordo. A discriminação foi o castigo de milhares de trabalhadores que recusaram perder direitos em matérias como a organização dos horários e o trabalho suplementar, a progressão salarial, as deslocações e transferências em serviço, as funções profissionais e as diuturnidades.
Assinado o «novo AE», a administração dos CTT decidiu dar por encerradas as negociações de revisão do Acordo de 2006. Saltou, inclusivamente, a fase da arbitragem obrigatória, exigida por lei.
Na tentativa de desbloquear a negociação,o SNTCT apresentou cinco alternativas, mas «foram todas recusadas pela administração», que solicitou a caducidade do AE de 2006. «O próprio mediador apresentou uma proposta onde constavam os aumentos salariais para todos os trabalhadores mas a empresa recusou, tendo apresentado, em contrapartida, um pedido de arbitragem voluntária, cujo ponto de partida era o acordo “amarelo”», recordou Vítor Narciso.
Outra medida introduzida e liminarmente rejeitada pelo SNTCT garante, exclusivamente aos dirigentes sindicais das estruturas signatárias do «novo AE», progressões automáticas nas carreiras, a cada seis anos, enquanto muitos trabalhadores verão a progressão congelada.
A administração, depois de «decretar» a caducidade do AE de 2006, exigiu que a grande maioria dos dirigentes deixava de ter dispensas para actividade sindical a partir de 2 de Dezembro, exigindo o seu regresso ao trabalho, sob ameaça de corte nos salários. O sindicato considerou tal posição ilegal e decidiu que todos os 58 dirigentes naquela situação deveriam voltar ao trabalho, mas a partir de dia 10 e com um protesto público, na véspera, junto à sede da empresa. Apenas para cinco dirigentes foi requerida dispensa a meio-tempo. Duas dezenas de antigos dirigentes sindicais, já aposentados, disponibilizaram-se para voltar à actividade, nas 15 sedes do sindicato. No dia 23 de Fevereiro, no Centro de Distribuição Postal de Viseu, foi impedida a entrada a um destes dirigentes. Mesmo assim, o plenário em que ia participar realizou-se e nele estiveram mais de metade dos trabalhadores do Centro, apesar das pressões das chefias.

Crime

No mês passado, a Autoridade para as Condições do Trabalho classificou como ilegal e criminosa a tentativa da administração de levar trabalhadores a aderirem «individualmente» ao AE «amarelo». Por se tratar de matéria criminal, a inspecção enviou para o DIAP o processo dessas adesões «individuais».
O SNTCT também informou sobre a ilegalidade resultante das alterações ao princípio da representatividade sindical, decorrente da recusa de conciliação, no Ministério do Trabalho, por parte da administração.
Logo que foi firmado o «novo AE» destruidor de direitos, o SNTCT solicitou a intervenção da ACT, da qual resultou, em Junho, a consideração de que a discriminação salarial era uma flagrante violação da lei, consideração que fez a ACT avançar com um processo judicial, que ainda decorre.

Exigir justiça

O sindicato preparava a entrega, ontem, de uma acção cautelar para suspender os efeitos da publicação da cessação de vigência do AE de 2006, que foi feita pelo Ministério do Trabalho a 15 de Fevereiro. «O facto de a administração ter saltado uma etapa negocial, ao recusar a arbitragem obrigatória, já é argumento suficiente para declarar a suspensão da cessação do AE», considerou Vítor Narciso.
Num pedido de audiência que enviou ao Presidente da República, o sindicato chamou a atenção para outros factos, como o desaparecimento, no processo que fundamentou a decisão do Ministério, de um importante parecer da direcção-geral das Relações de Trabalho.
A providência cautelar, interposta pelo SNTCT em 2008, contra a aplicação do «novo AE» aos seus associados e para que a administração deixasse de pressionar trabalhadores para a adesão «individual» e de atentar contra o direito ao exercício da actividade sindical, foi recentemente rejeitada pelo tribunal. Mas, após recursos para a Relação, foi emitido um parecer do Ministério Público que declara a providência cautelar provida de todo o sentido e recomenda que volte a ser julgada.


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