Código do Trabalho é um incentivo à exploração
Lei da selva nas relações laborais
Urge travar abusos e ilegalidades
O PCP exigiu o reforço urgente do quadro de inspectores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), defendendo que essa é uma via indispensável «para combater as ilegalidades e impor a lei nas relações laborais».
Esta posição do Grupo comunista surge face ao que classifica de factores preocupantes como o agravamento do cenário de crise económica (nacional e internacionalmente) e os «elevadíssimos níveis de desemprego», os quais, adverte, concorrem «para instalar a lei da selva nas relações laborais».
«Há muitas empresas que aproveitam estas “condições” para cometer um conjunto de ilegalidades, sem que o Governo responda adequadamente face à gravidade da situação», afirmou o deputado comunista Jorge Machado, que suscitou o assunto em declaração política proferida no dia 4 de Março.
Por isso o desafio agora feito ao Governo para que este aproveite o actual concurso, que prevê a admissão de 100 novos inspectores da ACT, e, sem mais delongas, evitando os anos de espera que demoram estes processos de concurso, proceda ao alargamento do número de inspectores a contratar.
«É que, para além dos candidatos que vão ser admitidos, em número de 100, várias centenas de outros candidatos reuniam as condições para integrarem a ACT e só não o foram porque não houve vagas em número suficiente», esclareceu Jorge Machado, desafiando o Governo a criar um mecanismo excepcional que permita aumentar o número de vagas.
Só assim, na perspectiva dos comunistas, é possível reforçar a capacidade de intervenção da ACT e, dessa forma – a par de orientações no sentido de uma actuação mais interventiva e punitiva face a quem viola a lei -, agir em defesa dos direitos dos trabalhadores.
A proposta comunista foi acolhida favoravelmente pelos restantes partidos da oposição, sendo unânime a consideração da necessidade de reforço daquela entidade, com CDS e PSD a recordarem que os 100 inspectores que agora irão ser admitidos «já foram anunciados várias vezes pelo ministro Vieira da Silva». Sem se pronunciar em concreto quanto à «medida excepcional» preconizada pelos comunistas, o PS, através da deputada Sónia Fertuzinhos, limitou-se a afirmar que «com a oposição o País não conta para melhorar coisíssima nenhuma».

Intensificar a exploração

Dos direitos que estão a ser frequentemente espezinhados por patrões que deitam mão de todos os expedientes para intensificar a exploração falou ainda Jorge Machado para lembrar como impõem toda a espécie de ilegalidades nas empresas, desde o não pagamento de salários até ao encerramento puro e simples das suas portas, passando pela suspensão dos contratos de trabalho, pela imposição de horários desumanos, até aos despedimentos ilegais e arbitrários.
Arbitrariedades e ilegalidades que encontraram terreno fértil para se desenvolver com o Código do Trabalho, legislação retrógrada que está a ser vista pelos sectores patronais como «um incentivo para ir mais longe nas arbitrariedades, na desregulamentação das relações laborais e para aumentar a precariedade e a exploração dos trabalhadores». «O nosso País não precisa deste Código do Trabalho da exploração e da precariedade que apenas acrescenta mais crise à crise e que é um instrumento para atacar ainda mais os trabalhadores», sustentou o deputado comunista, que reiterou a exigência do PCP no sentido da revogação dos seus aspectos mais gravosos.

Atropelos à lei

Vários foram os exemplos apontados pelo deputado Jorge Machado que testemunham numa dimensão nunca vista os atropelos à lei que hoje se multiplicam um pouco por todo o País e em quase todos os sectores de actividade.
São centenas as empresas que «estão a utilizar os despedimentos colectivos para abusivamente despedir» em nome da crise, denunciou o parlamentar comunista, frisando que este vergonhoso comportamento ocorre mesmo em empresas e sectores com lucros avultados como é o caso da banca, onde se sucedem os despedimentos encapotados, ou da Corticeira Amorim que, apesar dos seus lucros na ordem dos 6, 15 milhões de euros, não teve pejo em despedir 193 trabalhadores.
Noutro plano, em crescendo, assiste-se à desregulamentação dos horários de trabalho, sem qualquer resposta eficaz da Autoridade para as Condições de Trabalho, como aconteceu na empresa Leoni, Viana do Castelo, que aplicou o lay-off sem sequer ouvir os trabalhadores. A este mesmo instrumento em condições de duvidosa legalidade têm recorrido ainda outras empresas como a Fico Cables (Porto), a Trecar e a Facol (ambas de Aveiro) ou a Cabelauto e a Delphy, sediadas em Braga.


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