Legislação favorece companhias de seguros
Reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais
Governo opta por proteger lucros das seguradoras
O PCP acusou o Governo do PS de «privilegiar os interesses das companhias de seguro em detrimento dos legítimos interesses dos sinistrados do trabalho».
Esta posição foi assumida em declaração de voto após a aprovação pela maioria socialista, faz hoje oito dias, do texto final da proposta de lei que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais.
Trata-se de um diploma «moldado aos interesses das companhias de seguros» e, por isso mesmo, «inaceitável», na perspectiva da bancada comunista, que critica não só o seu conteúdo penalizador para as vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais como também a forma apressada como foi imposta a sua tramitação legislativa, deixando a nu a deliberada tentativa do Governo de que a «coisa» passasse despercebida.
Com efeito, como observa o deputado Jorge Machado na declaração de voto por si rubricada em nome da bancada comunista, o PS «opta por não resolver os principais problemas que se colocam na reparação dos sinistrados de trabalho e das doenças profissionais», tal como propunha o PCP.
Testemunha-o, exemplificou, o facto de os sinistrados não serem indemnizados pelos danos não patrimoniais em caso de acidente. Ora o que a manutenção desta «ilegítima e absurda discriminação» significa, segundo Jorge Machado, é que «se duas pessoas sofrerem um mesmo acidente (no mesmo local e devido à mesma causa) estas recebem indemnizações diferentes apenas porque uma está a trabalhar e a outra não».

Prejuízos para os sinistrados

Outro exemplo revelador das opções do PS em favor das seguradoras diz respeito à remição das pensões, devendo-se-lhe a manutenção da obrigatoriedade de as pensões por incapacidade permanente inferior a 30 por cento serem obrigatoriamente remidas. «Est remição que beneficia as companhias de seguro em largos milhões de euros constitui um avultado prejuízo para os sinistrados», criticou Jorge Machado, antes de condenar a concepção que em sua opinião perpassa todo o diploma e que assenta na visão do trabalhador como «uma peça que, uma vez reparada, é “despachada” com a menor indemnização possível, de preferência nenhuma e o mais depressa possível». A prová-lo, explicitou, está a possibilidade de a aplicação de uma prótese poder reduzir ou mesmo eliminar o direito à pensão, uma vez que o trabalhador «recuperou a capacidade de ganho», não importando ao PS saber se há mazelas que ficam para o resto da vida ou se ocorrem «danos sociais e psíquicos».
Apesar de acolher algumas propostas do PCP no debate na especialidade – a provar que há propostas alternativas para proteger os trabalhadores sinistrados -, o PS impediu que nas questões centrais tivessem vencimento as medidas preconizadas pelos deputados comunistas, nomeadamente nos já referidos planos de obrigar a reparação por danos não patrimoniais, de apenas permitir a remição da pensão a pedido do sinistrado e de eliminar a possibilidade de um trabalhador ver a sua incapacidade diminuída ou eliminada em função da aplicação de uma prótese.


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