Precariedade atinge um milhão e meio de trabalhadores
PCP denuncia e exige medidas
Precariedade agrava exploração
A necessidade de promover a estabilidade de emprego, combatendo todas as formas de precariedade, continua a ser uma prioridade para o Grupo Parlamentar do PCP.
Uma linha de acção reiterada na passada semana pela deputada Rita Rato em declaração política onde, entre outras medidas, voltou a ser exigida a revogação da norma do Código do Trabalho que discrimina os jovens e outros trabalhadores à procura do primeiro emprego.
O reforço da fiscalização sobre o uso abusivo e ilegal de contratos a termo, falsos recibos verdes e trabalho temporário é outra das medidas defendidas pelo PCP, que insiste em colocar igualmente na ordem do dia o aperfeiçoamento da legislação por forma a que os contratos a termo correspondam efectivamente e tão só a necessidades temporárias de trabalho.
A regularização da situação dos trabalhadores com falsos recibos verdes, nomeadamente na administração pública, constitui outra questão premente que urge resolver, na perspectiva da bancada comunista, Esta não se conforma com o facto de a precariedade laboral ser uma praga social em crescente expansão, atingindo já hoje cerca de um milhão e meio de trabalhadores, sobretudo jovens e mulheres.
Gente, como foi dito, que vive «a angústia de conhecer novamente o desemprego», sem perspectiva de ver «valorizado o seu trabalho e progressão na carreira», «pessoas disponíveis para quase tudo, para em troca receberem uma mão cheia de quase nada».
O que nos coloca como o terceiro país da União Europeia com maior nível de precariedade, uma pouco recomendável posição que reflecte bem o ponto a que chegou a política laboral deste Governo e seus antecessores. Aos efeitos nefastos desta política se referiu nesta sua primeira intervenção em plenário a deputada comunista, definindo-os como «um retrocesso civilizacional» cujo intuito, acusou, é «agravar a exploração dos trabalhadores», ao mesmo tempo que se «reforça do poder dos grandes grupos económicos e do patronato».
Excepção vira regraE assim se chegou a uma situação em que, «aproveitando preceitos da legislação laboral e a sua violação, à boleia da fragilidade da inspecção de trabalho e da ineficácia da justiça laboral, a precariedade de excepção passou a regra, de caso isolado passou a uma quase inevitabilidade».
Uma realidade dramática que só tenderá a agravar-se com o chamado «pacto para o emprego» que mais não é do que, na opinião dos deputados comunistas, «um manifesto à precariedade escamoteada, que não defende direitos para os que não os têm, mas sim que retira direitos àqueles que têm alguns».
O Governo «pretende acabar com os recibos verdes na administração pública não para integrar estes trabalhadores no quadro mas para os despedir, como fez a mais de 56 mil ou para os transformar em empresários em nome individual, nome eufeístico de precário», acusou Rita Rato, antes de expresar o seu firme repúdio pelo facto de ser o próprio Estado que mantém mão-de-obra qualificada a recibos verdes - «veja-se na Autoridade para as Condições de Trabalho e no Instituto Tecnológico e Nuclear», exemplificou - , e de ser ele, o Estado, também o promotor de trabalho temporário ao permitir que muitos centros de emprego funcionem «como entrepostos das empresas de trabalho temporário».
Rita Rato acusou ainda o Governo de querer praticar, por via do Código do Trabalho, «condições de trabalho desumanas e indignas próprias do século XIX», citando, a propósito, o caso de um estaleiro de reparação naval em Setúbal, com cerca de dois mil trabalhadores, dos quais apenas 200 têm um vínculo efectivo, «onde muitos trabalhadores dormem em contentores e outros chegam do Bairro da Bela Vista e da Quinta da Princesa para jogar a sua sorte às sete da manhã numa praça de jorna».
«Como nos anos 30 da Grande depressão, em que os patrões apenas escolhiam os mais fortes para trabalhar, como nas fábricas de indústria conserveira onde só havia trabalho quando tocava a sirene», denunciou, indignada, a deputada do PCP.


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