Instituições sofrem garrote financeiro do Estado
Financiamento do Superior
Visão inovadora em projecto do PCP
O PCP propõe uma nova política de financiamento do Ensino Superior. Formalizada em projecto de lei entregue há dias na Assembleia da República - na que é a primeira iniciativa do género de uma bancada parlamentar -, a proposta conforma uma visão inovadora e responsável.
Nela se alia a qualidade do ensino e o rigor à efectiva concretização do direito à igualdade de oportunidades de acesso, frequência e sucesso escolar, nomeadamente através da gratuitidade do ensino.
Desenvolvendo-se ao longo de 23 artigos, rematados por cerca de uma dezena de páginas preenchidas por complexas fórmulas que permitem objectivar com precisão o financiamento das instituições, o diploma comunista define uma nova política que, entre os seus principais objectivos, visa assegurar o cumprimento das prioridades nacionais em matéria de política educativa para o subsistema público, garantir às instituições o apoio de que precisam tanto para o seu funcionamento como para os seus projectos orientados para a melhoria da qualidade do ensino e da investigação.

Mercantilizar o saber

Trata-se, em suma, de um financiamento estruturado em três vertentes – orçamento de funcionamento, orçamento de investimento para a qualidade e contratos de desenvolvimento – todos elas norteadas pelo objectivo de contrariar o que a bancada comunista considera ser o «garrote financeiro» imposto pelo Estado às instituições universitárias.
Jorge Pires, da Comissão Política, em recente conferência de imprensa onde foi dado a conhecer o conteúdo do diploma, lembrou a propósito a existência de universidades que «têm dificuldade em manter o papel higiénico, que devem milhares de contos de luz, de água», e nas quais «não se faz praticamente investigação porque não há dinheiro».
«O pretexto da falta de orçamento é desligado da realidade. O que se trata é de uma opção política para fazer com que as instituições de Ensino Superior se convertam em centros comerciais do conhecimento, onde o estudante paga para obter o seu conhecimento», observou, por seu lado, o deputado Miguel Tiago, recordando que no ano passado o orçamento afecto pelo Estado a cada instituição apenas supriu 70 por cento do orçamento de funcionamento, «que é o mínimo».
«O dinheiro das propinas, ao contrário do que diz a lei, está a pagar o funcionamento das instituições», denunciou.
Salientado foi ainda o facto de Portugal ser dos países «onde o orçamento familiar mais despende para o Ensino Superior», sendo que as propinas «representam 14 por cento do orçamento individual do estudante, a fatia mais elevada no espaço europeu».
«Milhares de estudantes que entram no ensino superior, com muito sacrifício das famílias, chegam a um terço ou a meio do percurso e têm de sair, porque não têm meios para pagar», lamentou Jorge Pires.
A deputada comunista Rita Rato, por sua vez, criticou duramente os que defendem a educação como «uma área de negócio», dando como exemplo a OCDE que aponta o ensino como um mercado que vale cinco vezes mais que o mercado automóvel.

Investir no futuro

O orçamento de funcionamento, o primeiro dos eixos proposto no projecto de financiamento definido pelo PCP, visa assegurar a satisfação das necessidades básicas das instituições, englobando despesas com pessoal, materiais e manutenção das instalações.
O segundo eixo de financiamento passa pelo orçamento de investimento para a qualidade, obedecendo, entre outros critérios e objectivos, à qualificação do pessoal, aproveitamento escolar dos estudantes, apresentação de projectos pedagógicos inovadores, melhoria da produção científica ou artística.
Por último, o PCP propõe como terceira forma de financiamento os contratos de desenvolvimento, plurianuais, a acordar com o Governo, visando «financiar projectos que persigam objectivos estratégicos», nomeadamente em áreas como o desenvolvimento curricular das instituições, a atenuação de constrangimentos decorrentes da sua dimensão, a eficiência da gestão, a coesão regional.


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