Governo age como comissão de negócios do capital
Interpelação do PCP ao Governo sobre transparência nas políticas públicas
É fartar vilanagem
Portugal tem um grave problema de subordinação do poder político ao poder económico. Disso não tem dúvidas o PCP, que o comprovou em interpelação ao Governo.
Um debate onde ficou sobretudo patente como esta inversão de um princípio basilar com consagração constitucional (quem deve mandar é o poder político e não o económico, diz a nossa Lei Fundamental) abre caminho à opacidade na gestão dos bens públicos, criando o caldo de cultura onde floresce a corrupção.
Quem sai sempre a perder é o povo e o regime democrático em resultado da apropriação indevida de recursos públicos por via de operações obscuras, geridas e facilitadas por sucessivos governos que, na prática, como foi dito no debate, assumem a qualidade de «autênticas comissões de negócios do grande capital».
Na passada semana, foi este o tema que dominou a agenda parlamentar por iniciativa do PCP sob a forma de interpelação centrada na «transparência das políticas públicas».

Das palavras aos actos

Foi um debate oportuno, pleno de actualidade, rico em informação, abundante em exemplos. À baila vieram casos tão diversos como os compromissos do Estado com as Pousadas de Portugal, com as Pirites Alentejanas, com as Auto-Estradas de Portugal, com os computadores da Fundação das Telecomunicações Móveis e por aí fora...
«Queremos saber tudo, porque temos o direito de querer saber tudo», avisou logo à partida o líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares.
E não deixa de ser interessante constatar que todos os grupos parlamentares não só reconheceram a importância desta interpelação agendada pelo PCP como subscreveram o princípio de que a gestão da «coisa pública» deve ser sempre pautada pela transparência, o rigor e a isenção.
O problema é a distância que vai das palavras aos actos. O que só conferiu ainda maior relevo à iniciativa da bancada comunista, uma vez que ao debate o que veio foi sobretudo a denúncia das práticas políticas que têm vindo a corroer valores e princípios que na retórica todos proclamam defender, mas nem todos exercem.
É o caso manifesto do Governo PS e da sua bancada parlamentar que mostraram estar mais interessados em recorrer a subterfúgios para escamotear a gravidade dos problemas do que em acompanhar as soluções preconizadas para os obviar.
Isso tornou-se visível logo na fase inicial do debate no discurso do ministro dos Assuntos Parlamentares e nas palavras do deputado Sérgio Sousa Pinto que se seguiram à intervenção de abertura do líder parlamentar comunista.
«Ouvindo-os até parece que nosso País não se passa nada, que não há qualquer problema de falta de transparência, corrupção ou do que quer que seja», reagiu Bernardino Soares que, momentos antes, logo a abrir os trabalhos, pondo tudo em pratos limpos, esclarecera o objecto e o sentido político da iniciativa da sua bancada.
«Nós queremos que a Assembleia da República seja respeitada nas suas competências», sublinhou, considerando que o PCP, pela sua parte, o que quer é a «gestão pública, decisões às claras, separação entre o público e o privado, o fim das negociatas e dos compadrios que andam de braço dado com a política de direita».
Indo mais longe, numa clara separação de águas, definiu o que rejeita a sua bancada e o que a move: «não queremos a promiscuidade, a privatização, a opacidade. E vamos continuar a lutar por uma mudança de política no sentido da defesa do regime democrático, do respeito dos valores constitucionais e do interesse público».
Não se podia ser mais claro quanto à denúncia dos traços mais fortes, umbilicais, que conformam as opções e orientações dos governos nas últimas três décadas.
Promiscuidade, privatização, opacidade, essa espécie de triunvirato que asfixia o País.

Ponta do icebergue

Por isso – e esta é outra conclusão a extrair do debate – não deixa de ser preocupante que os muitos exemplos ali levados, e que são apenas uma ponta do icebergue da realidade em que vivemos, não tenham justificado uma outra reacção da maioria e do Governo. Face à sua gravidade, esperar-se-ia, pelo menos, que houvesse alguma abertura à crítica severa feita pelo PCP no que respeita a certos comportamentos e práticas relatados - e nenhum deles desmentido - nomeadamente quanto ao secretismo dos negócios feitos entre o Governo e multinacionais ou grandes grupos económicos e financeiros.
Negócios, em suma, feitos sem concurso, por ajuste directo, sob variadas formas, abrindo portas às subconcessões através das quais se entrega património público sem transparência, sem rigor e sem isenção.
Este era o problema que estava em cima da mesa, para o qual a bancada do PCP exigiu resposta - porque, como foi dito, ele está a «minar a própria democracia» -, mas em relação ao qual o Governo não disse nada.
A esse papel se prestou o ministro Jorge Lacão ao limitar-se, desviando-se do que é essencial, a afirmar que tudo é claro, que tudo é transparente, que tudo está na Net, que tudo está nos portais.
«Não é verdade», ripostou várias vezes ao longo do debate a bancada comunista. José Soeiro, voltou no final a demonstrá-lo ao assinalar que a sua bancada passou cinco anos a pedir ao ministro da Economia informações sobre negócios que este, até ao momento, nunca facultou ao Parlamento.
Daí a perguntas várias vezes feita pela bancada do PCP mas nunca respondida pelo Governo: «será isto admissível no Estado democrático e de direito que todos proclamam defender nos discursos?»


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