Caducidade, flexibilidade e mobilidade perderam esta batalha
Negociado acordo melhor nos CTT
Resistir e vencer
Ao assinar a revisão do Acordo de Empresa com o sindicato maioritário, da CGTP-IN, a administração dos CTT veio comprovar que valeu a pena a resistência dos cerca de quatro mil trabalhadores dos Correios que, contra todas as pressões e discriminações, não aceitaram abdicar de importantes direitos. Numa luta de quase três anos, os trabalhadores e o SNTCT não desistiram e conseguiram um AE melhor do que aquele que a UGT ofereceu à administração, em Março de 2008.
Em Maio de 2006 já tinha sido derrotado um ataque da administração dos CTT Correios de Portugal, na altura presidida por Luís Nazaré, nomeado um ano antes pelo Governo de maioria absoluta do PS e de José Sócrates. A unidade e a luta dos trabalhadores obrigaram a recuar aqueles que queriam remeter 140 cláusulas do AE para o Código do Trabalho, que queriam acabar com «direitos serôdios e vantagens injustificadas», que pretendiam reduzir a actualização salarial a um acto de gestão sem negociação.
O «AE 2006», negociado com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações e demais organizações sindicais passou a ser o instrumento de regulamentação do trabalho dos CTT - empresa com 14 mil trabalhadores, em 1200 locais de trabalho, no Continente e nas regiões autónomas, que tem a seu cargo o serviço público postal.
Passado menos de um ano, administração e Governo já estavam a renegar compromissos (como o aumento salarial intercalar, que deveria ser negociado em Janeiro de 2007, mas que foi negado, apesar dos quase 67 milhões de euros de lucros obtidos em 2006).
Em Maio de 2007, a administração voltou à carga, com uma proposta de AE que retomava os objectivos derrotados no ano anterior, para deixar nas mãos da empresa a definição do local de trabalho (impondo a mobilidade geográfica) e das carreiras profissionais (generalizando a polivalência de funções) e a progressão na carreira (acabando com as garantias mínimas «automáticas»). A actualização salarial proposta era de um ou 1,2 por cento, conforme as «bandas salariais».
Confrontada com a oposição do SNTCT/CGTP-IN, a administração acabou por romper as negociações com o sindicato. Como este acusou, no final de Setembro de 2007, a empresa pretendia assim provocar a caducidade e acabar com o AE. Em passo acelerado, facilitado pelas direcções das estruturas sindicais minoritárias, da UGT, e contrariando greves e outras acções de luta promovidas pelo SNTCT e mais três sindicatos, rapidamente a administração chegou a Março de 2008 e obteve as assinaturas do Sindetelco e outras oito organizações, para o seu «AE 2008», que abrangia os 3500 associados daquelas nove estruturas, mas não se poderia aplicar à grande maioria do pessoal dos CTT.
«Tudo o que se possa imaginar serviu para pressionar os trabalhadores», recorda agora Eduardo Rita, da Direcção Nacional do SNTCT. A administração apostou nas «adesões individuais» ao seu AE, ofereceu um «prémio» de 400 euros a quem o subscrevesse, decidiu deixar sem aumento salarial quem não aceitasse as «novas» condições e acabou por declarar a caducidade do «AE 2006», com a anuência do Ministério do Trabalho.
Ao longo de 2008, a administração e responsáveis de diversos níveis hierárquicos recusaram promoções e progressões, negaram pagamento de diuturnidades, impuseram alterações de serviço e de local de trabalho, reduziram os créditos horários e as dispensas para actividade sindical, limitaram o acesso de dirigentes do SNTCT a instalações da empresa. Enquanto atacavam quem resistia à redução de direitos, foram colocando em prática algumas normas do «novo» acordo. «Houve carteiros que, ao abrigo de uma cláusula que admite "serviços de terceiros", sem especificar quais, foram encarregados de contar a luz para a EDP», refere Eduardo Rita, apontando um dos casos que, agora, foi possível corrigir. No «AE 2009» os «serviços de terceiros» ficaram limitados à área postal.

Todos os dias

Com tão fortes pressões e discriminações, que tinham impactos directos na diminuição dos rendimentos dos trabalhadores (só promoções e diuturnidades representaram uma perda de cerca de 200 euros mensais para a maioria dos lesados), muitos foram cedendo às «adesões individuais». O sindicato promoveu greves e acções públicas, dirigidas à administração e ao Governo, avançou para a ACT e para os tribunais e obteve vitórias importantes. «Claro que poderíamos ter tido mais força, se menos trabalhadores tivessem assinado essas adesões individuais», admite Eduardo Rita, que prefere, contudo, «enaltecer os que resistiram».
«Por causa da resistência dos trabalhadores é que a administração foi obrigada a negociar os aumentos salariais para 2009 e este novo Acordo de Empresa», salienta o dirigente. A resistência, com vários momentos de expressão colectiva, exigiu também que cada um mantivesse a firmeza no dia-a-dia. Como o «AE 2006» foi dado por caducado, cerca de quatro mil trabalhadores ficaram abrangidos apenas pelo Código do Trabalho, que não responde a algumas exigências da actividade dos CTT, reguladas no Acordo de Empresa. Eduardo Rita apontou dois exemplos: diariamente, só em Lisboa, centenas de trabalhadores são deslocados para outro local de trabalho, mas o Código só admite transferências temporárias, com condições; nos horários de trabalho, há nos CTT vários casos em que ocorrem intervalos superiores a duas horas, regulados no AE mas não contemplados na lei geral. «Com milhares de trabalhadores a recusarem todos os dias este tipo de situações, a gestão do serviço tornou-se muito complicada», explica o dirigente.
Ao mesmo tempo, começou-se a notar descontentamento entre os trabalhadores sujeitos ao «AE 2008». «Alguns até foram devolver os cheques dos 400 euros, mudaram de sindicato», mas a administração, que promoveu as adesões individuais, não aceitou essas recusas individuais.
O caminho para o acordo melhor, assinado a 21 de Dezembro, foi aberto em Março de 2009, no processo de revisão dos salários. Para tal contribui também o avanço de processos judiciais. Em Julho, perante uma juíza, a empresa aceitou iniciar a negociação de um novo AE. Mas, realça Eduardo Rita, «foram negociações muito complicadas», nas quais os CTT apresentaram, como base, tudo o que já tinham no malfadado «AE 2008», acrescido do «banco de horas» e dos «horários concentrados», e voltaram a anunciar «prémios» de assiduidade, que podiam chegar a 300 euros, para o período em que iria decorrer o processo negocial, procurando assim limitar a capacidade de luta.
A resistência e luta dos trabalhadores será determinante para resolver, nos próximos tempos, problemas que continuam em aberto, como a discriminação salarial relativa aos meses de Abril a Novembro de 2008, e para enfrentar uma política que desvaloriza o serviço público e tem em mira uma muito cobiçada privatização, total ou parcial. Com a vitória agora alcançada, reforça-se o ânimo para prosseguir essa luta.

Para melhor

O «AE 2009» representa um recuo da administração relativamente à caducidade do Acordo de Empresa, ao «banco de horas» e aos «horários concentrados». Para os trabalhadores, é melhor do que o que consta no «AE 2008» e no Código do Trabalho.
Eduardo Rita começa por referir a progressão, que fica garantida antes da entrada no novo sistema de carreiras, e uma nova promoção automática, livre de uma avaliação que pode ficar restringida por quotas, conforme o orçamento anual da empresa. Passa também a ser feito o pagamento das diuturnidades. Estas duas matérias têm efeitos retroactivos a 8 de Novembro de 2008.
Agora, «as regras ficaram melhor arrumadas» e os direitos salvaguardados, designadamente quanto a trabalho nocturno, deslocações, trabalho extraordinário, funções... Desapareceu a referência genérica à possibilidade de ter mais do que um local de trabalho, ficando delimitadas as condições em que isso ocorre. É reconhecida a obrigação de prestar esclarecimentos ao trabalhador, em 30 dias, sobre a sua avaliação. Nos critérios para transferência de local de trabalho, esta avaliação passou a valer menos do que a antiguidade ou a proximidade da família.
O novo «AE 2009» passa a aplicar-se a todos os associados dos sindicatos signatários (incluindo os que estavam sob «adesão individual»). «Até conseguimos que a empresa assegure as despesas da renovação da carta aos motoristas de pesados», conta Eduardo Rita.


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