Os juízes equiparam a liberdade uma multinacional à de um cidadão
Supremo liberaliza financiamento das campanhas eleitorais
Capital reforça poder nos EUA
O Supremo Tribunal dos EUA considerou inconstitucional a imposição de limites no financiamento das campanhas eleitorais por parte das empresas. Para os magistrados estava em causa a «liberdade de expressão» das corporações.
Por 5 votos contra 4, a maioria dos juízes com assento no máximo órgão judicial norte-americano decidiu invalidar uma lei federal que restringia o pagamento de despesas de campanha por parte de empresas, escancarando, ainda mais, as portas a um reforço do domínio do grande capital sobre o poder político no país.
Embora mantenha limites nas doações directas a candidatos concorrentes a sufrágio – facilmente contornados pela grande burguesia que ora usa os funcionários das suas empresas para canalizar milhares de milhões de dólares através de «doações individuais», ora faz entrar as referidas somas na campanha dos seus candidatos através das secções regionais dos partidos Democrata e Republicano –, a decisão é considerada o xeque-mate na ilusão de uma América do Norte democrática, onde, supostamente, a cada cidadão cabe um voto com igual peso na escolha eleitoral.
Mesmo a questão das doações directas só se mantém porque não foi alvo de apreciação por parte do Supremo, mas depois de aberto o caminho, é expectável que o capital insista sobre este particular.
O caso chegou à instância limite depois de, em 2008, o grupo ultra-conservador Citizens United ter contestado a proibição da emissão televisiva de um filme que acusava a então pré-candidata Hillary Clinton de ser uma «perigosa socialista».

Sentença arrasadora

Na prática, esta decisão arrasa cerca de um século de legislação sobre a matéria e atropela um princípio, não só nunca observado como permanentemente espezinhado, segundo o qual «os interesses privados são mais perigosos para a nossa liberdade do que os exércitos [invasores]», conforme advertiu um dos primeiros presidentes dos EUA, Thomas Jefferson.
Acresce que, no acórdão, os magistrados equiparam a liberdade de expressão de um grupo de pressão ou de uma multinacional à de um cidadão, assestando, assim, uma machadada na Primeira Emenda, como observaram os quatro juizes que votaram contra.
A Primeira Emenda, aprovada em 1791, tinha como objectivo proteger os indivíduos e não as empresas, e garante a separação do Estado da igreja, a liberdade de culto, discurso, imprensa, reunião e o direito de reparação por danos, sublinharam os contestatários.
Ao estender estas garantias aos sujeitos colectivos cujo fim é a acumulação de capital, estes passam, por exemplo, a poder interpor processos contra a legislação que restringe o trabalho infantil, fixa limites horários ou mínimos remuneratórios (quando foi fixado o primeiro salário mínimo, foi precisamente a «liberdade de expressão», mais concretamente a «liberdade de relacionamento» que as empresas invocaram para se oporem à norma nos tribunais), ou concretiza condições fundamentais de higiene e segurança no trabalho.
A decisão culmina igualmente uma série de decisões reaccionárias em matéria de direitos civis, liberdade e igualdade por parte do Supremo Tribunal dos EUA, tais como a permissão do escrutínio e investigação da vida dos cidadãos a pretexto do «combate ao terrorismo», a negação de retribuição por crimes (contra pessoas, comunidades, ou o meio ambiente) cometidos por empresas, ou a atribuição da vitória eleitoral a George W. Bush, em 2000, no caso dos boletins de voto do estado da Florida.
O financiamento privado é o suporte fundamental das campanhas eleitorais nos EUA. Em 2008, Barack Obama e John MacCain bateram recordes ao recolherem, em conjunto, mais de 5,5 mil milhões de dólares para despesas de campanha.

Liberdade para os exploradores…

Entretanto, nos EUA, o grande capital prossegue o uso da liberdade que lhe é concedida para explorar e despedir. Só na maior cadeia de supermercados do país, a Wall-Mart, mais de 11 mil trabalhadores vão ser dispensados.
Cerca de 10 por cento dos funcionários da Sam's Clube, são abrangidos pela decisão, isto depois do encerramento de cerca de uma dezena de lojas e da privatização dos serviços de promoção de produtos dentro das unidades comerciais do grupo.
A manobra, chamada de externalização de serviços, é, no entanto, uma forma de aumentar a exploração sobre os trabalhadores, uma vez que a empresa concessionária admite contratar alguns dos despedidos. Evidentemente, com condições salariais e direitos ainda mais draconianos.
No mesmo sentido, a gigante das telecomunicações Verizon, cujos lucros em 2009 foram «entusiasmantes», planeia cortar cerca de 10 a 15 por cento da força de trabalho em várias divisões da empresa. O ano passado, a Verizon já havia despedido 16 mil trabalhadores.
Para além dos despedimentos, a companhia planeia alienar para uma homóloga um segmento de negócio em 14 estados rurais, isto para, de acordo com a empresa, se concentrar nas áreas urbanas onde pode vender pacotes de comunicações celulares, televisão por cabo e Internet de alta velocidade, cuja rede foi instalada por milhares dos despedidos o ano passado.
Os trabalhadores da Verizon nas regiões consideradas vão passar a trabalhar para a Frontier, detida em parte pela Verizon. Mais uma vez, vão ver os respectivos salários e benefícios emagrecerem.

… repressão sobre os explorados

Paralelamente, enquanto o capital forra a tripa na «terra da liberdade», dois estudantes envolvidos nos protestos de Dezembro contra o aumento em 32 por cento das propinas na Universidade da Califórnia, Angela Miller e Zach Bowin, foram suspensos da escola.
Ambos fizeram parte do grupo de oito discentes detidos e acusados, entre outras coisas, de danificação da propriedade privada, ameaças a um funcionário e a um polícia, motim, ou ocupação de edifício público. Posteriormente, um tribunal local libertou os estudantes dadas as debilidades da acusação.
Bowin está impedido de terminar a sua licenciatura, enquanto que Miller não só não pode frequentar a instituição como está proibida de contactar com funcionários ou alunos da universidade, o que viola os seus direitos constitucionais.


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