O ataque aos direitos prolonga-se na aposentação
Manifestação nacional amanhã em Lisboa
«Ultraje» exige mais luta
Os trabalhadores da Administração Pública têm ainda mais razões para manifestarem a sua indignação e revolta, afirmou a Frente Comum de Sindicatos, considerando o Orçamento do Estado para 2010 como «um ultraje».
Para a Frente Comum - que integra três dezenas de organizações sindicais representativas de 300 mil trabalhadores da administração central, regional e local, filiadas na CGTP-IN ou sem filiação em centrais, abrangendo sectores como a saúde, a educação, a justiça, a defesa, a segurança, as finanças, transportes, florestas, laboratórios, museus... -, a proposta de OE que o Governo entregou, na semana passada, no Parlamento, representa uma resposta à Proposta Reivindicativa Comum, que deverá ainda ser negociada. Como tal, o OE para 2010 «é um ultraje aos trabalhadores da Administração Pública».
Num comunicado, que a Frente Comum divulgou na quarta-feira, 27 de Janeiro, a acusação é fundamentada nos conteúdos do Orçamento relativos a salários e a aposentação.
Primeiro, «o congelamento dos salários, suplementos e subsídios, de que resulta a diminuição dos salários reais, quando a dinamização do mercado interno é fundamental para o desenvolvimento da economia nacional e quando, desde 2000, os trabalhadores da Administração Pública perderam, em média, seis por cento das suas remunerações, é, só por si, uma provocação aos trabalhadores e uma obediência sem vergonha às ordens do capital e do grande patronato português».
Mas «não se fica por aqui», o Governo do PS – notando a Frente Comum que este está agora em minoria na Assembleia da República, mas conta com «o apoio da restante direita parlamentar (PSD e CDS/PP)», a qual «já não pode fingir que está contra aquilo que deseja».
O Governo quer que passe a vigorar, já em 2010, o agravamento da penalização da antecipação da aposentação de 4,5 para seis por cento, por cada ano (o que significa meio por cento de penalização por cada mês de antecipação). Rasga, assim, o compromisso assumido de que a transição, na convergência (em retrocesso) com as condições vigentes no regime geral, decorreria até 2015. E retira ainda a possibilidade de reduzir a penalização, através da contagem do tempo de serviço que excedesse a duração da carreira completa.
«Assim, o Governo do PS, em conluio com o PSD e o CDS/PP, ataca as condições de vida dos trabalhadores da Administração Pública, quer enquanto estão no activo, quer quando se aposentam», acusa a Frente Comum.
No comunicado protesta-se ainda contra o facto de o Governo não dar qualquer resposta às restantes reivindicações apresentadas.
Com «mais razões para manifestarem a sua indignação e revolta», os trabalhadores «não vão aceitar este insulto às suas condições de vida e à sua dignidade profissional» e «vão fazer da manifestação nacional de 5 de Fevereiro uma grande jornada de protesto e luta, contra os atentados aos seus direitos, que o Governo do PS quer continuar – agora com o apoio expresso do PSD e CDS/PP –, e por uma Administração Pública de qualidade ao serviço do povo português».
A concentração dos trabalhadores está marcada para esta sexta-feira, às 15.00 horas, na Praça dos Restauradores, de onde partirá uma manifestação até ao Ministério das Finanças.

A crise, o défice e... Constâncio

Primeiro, foi o défice; a seguir, foi a crise; e, agora, é de novo o défice que serve de pretexto para fundamentar a «moderação salarial». «Temos de contrariar os discursos já habituais, sempre que se prepara uma negociação salarial», apela a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública. No comunicado de mobilização para a luta de amanhã, a FNSFP/CGTP-IN afirma tratar-se de «uma campanha ideologicamente orquestrada, em que participam vários actores políticos, comentadores encartados, entre os quais o “pobre” governador do Banco de Portugal, dos mais bem pagos do mundo». Estes querem «instalar a ideia de que não pode haver aumentos» salariais e, ao mesmo tempo, pretendem «entregar milhões à banca e à especulação financeira, cujos lucros não sentem a crise».
«Contra a imoralidade de uma política que beneficia sempre os poderosos» - e que ganhou voz pela «desfaçatez» de Vítor Constâncio, ao defender o congelamento dos salários -, pronunciou-se o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local. No apelo à participação na manifestação de amanhã, o STAL/CGTP-IN recorda «o principesco salário» do governador «e restantes mordomias no Banco de Portugal».

Reivindicações

A Frente Comum e os seus sindicatos recusam que sejam sempre os trabalhadores a pagar as crises que governantes e senhores do dinheiro criam, não aceitam que o défice sirva para impedir a valorização dos salários e seja esquecido quando se trata de salvar os lucros dos banqueiros. Reivindicam aumentos salariais de 4,5 por cento, com garantia de um mínimo de 50 euros mensais, ainda mais justificados face às perdas acumuladas nos últimos dez anos.
Assume especial destaque a exigência de revogação do SIADAP (sistema de avaliação de desempenho), que é um instrumento de repressão e injustiça. Em vez de avaliar, serve para travar a subida de posição remuneratória (75 por cento dos trabalhadores só mudará, em regra, ao fim de dez anos) e para pressionar e intimidar, já que «uma má avaliação, que pode ser dada de uma forma arbitrária e subjectiva, pode conduzir ao despedimento» - refere a FNSFP.
Da Proposta Reivindicativa Comum, o STAL destaca ainda as exigências de vínculo público para o exercício de funções públicas; de estabilidade de emprego em tarefas permanentes; do cumprimento de direitos, como a negociação e contratação colectiva, e da «opção gestionária»; de revogação nas normas legislativas antilaborais.


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