A proposta aprovada pelos partidos da oposição, sem deixar de limitar algumas das injustiças cometidas contra as regiões autónomas, tem em conta a situação do País
Lei das Finanças Regionais
Repor alguma justiça
Os partidos da oposição aprovaram sexta-feira, com os votos contra do PS, as alterações à lei das finanças regionais. O diploma recolheu em votação final global 127 votos favoráveis (PCP, PEV, BE, CDS/PP, PSD e deputado do PS Luís Miguel França, eleito pela Madeira), contra 87 da bancada apoiante do Governo.
A anteceder a votação final, os deputados votaram a proposta de alteração à lei das finanças regionais aprovada pela Assembleia Legislativa da Madeira, vindo depois a confirmar, na especialidade, as votações indiciárias obtidas na véspera em sede de comissão de Orçamento e Finanças. Em ambas as votações manteve-se o sentido de voto por parte de todas as bancadas.
Para trás fica um processo legislativo marcado pela atitude trapaçeira de um Governo que não se coibiu de mentir, de recorrer à ameaça e à chantagem para fazer valer os seus obscuros objectivos. Tudo serviu de pretexto, apostando forte na dramatização.
O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, convocou mesmo uma conferência de imprensa faz hoje uma semana, à noite, no dia em que a matéria foi alvo de debate na comissão parlamentar, para apelar a que a alteração proposta pelos partidos da oposição à Lei das Finanças Regionais não fosse aprovada e não entrasse em vigor. E ameaçou que não deixará de recorrer «a todos os instrumentos legais e políticos» para evitar que a alteração da lei produza efeitos.
Também o ministro dos Assuntos Parlamentares se desdobrou em declarações, dentro e fora da Assembleia da República, anunciando aos quatro ventos ser intenção do Governo fazer «tudo» o que esteja ao seu alcance, «em termos legais e políticos, para controlar a despesa».

Artifícios

Ora a verdade é que toda esta encenação, em rigor, não passou de tempestade num copo de água, visando cumprir outros propósitos.
«Toda esta dramatização que o Governo fez em torno da lei é puramente artificial e não tem qualquer fundamento na realidade», denunciou, faz hoje oito dias, o deputado comunista António Filipe, reagindo às palavras do ministro das Finanças proferidas na referida conferência de imprensa.
É que, esclareceu, «não estamos perante os mil milhões de que falou o ministro Silva Pereira, não estamos perante os 800 milhões de que falava o deputado Vítor Baptista e não estamos perante os 400 milhões de que ainda há poucas horas o PS falava». Com efeito, conforme explicou António Filipe, o endividamento proposto situa-se na ordem dos 50 milhões de euros, valor que «é inferior aos que têm sido praticados nos últimos anos com a anuência do Governo», sendo que as transferências previstas representam qualquer coisa como «três centésimas no défice».
O que levou o deputado do PCP a concluir que o «PS andou a mentir durante todos estes dias acerca da lei das finanças regionais».
Não deixou de ser notório, de resto, que o PS tenha deliberadamente optado por se excluir do diálogo com os partidos da oposição que trabalharam e tudo fizeram para encontrar pontos de convergência que garantissem a elaboração de uma lei das finanças regionais minimamente justa, corrigindo injustiças introduzidas em 2007.
E se é certo que algumas das injustiças foram limitadas com as disposições agora aprovadas, importa igualmente dizer, como salientou António Filipe no final da reunião da comissão de Orçamento e Finanças, que as regiões autónomas continuam mesmo assim «numa situação mais desfavorável do que aquelas que existiram entre 1998 e 2007, enquanto vigorava a anterior lei das finanças regionais».


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