O OE tem graves decisões para o futuro do País
Propostas de alteração do PCP ao Orçamento do Estado
Melhorar a vida, corrigir injustiças
O PCP tem vindo a batalhar para minimizar os seus efeitos negativos do OE, reduzir os estragos e introduzir medidas tendentes à melhoria de vida das pessoas, respondendo ao mesmo tempo a alguns dos mais graves problemas com que o País se confronta.
Mais apoio aos desempregados, maior justiça fiscal (pondo a pagar mais quem mais tem), garantia de reconstrução das infra-estruturas da Madeira são exemplos de propostas concretas formalizadas nos últimos dias pelos deputados comunistas. Debate que tem o seu epílogo marcado para hoje e amanhã, no plenário da Assembleia da República, onde decorre a apreciação do documento na especialidade e votação final global. O mais recente pacote de alterações foi entregue pela bancada comunista na passada semana e nele se integra por exemplo a proposta de extinção da empresa Parque Escolar, pondo termo ao recurso a expedientes de contratação e adjudicação que têm sido praticados por esta empresa sem qualquer possibilidade de escrutínio público. Trata-se, ainda, de recolocar a manutenção e gestão do parque escolar sob tutela directa do Estado, através de uma direcção geral ou outra estrutura que se entenda criar, garantindo os «mecanismos de transparência e lisura» que se exigem no âmbito das contratações públicas para construções, renovações e manutenções dos equipamentos. Com esta proposta, tal como as restantes com a sua chancela, o PCP, como observou no dia 24 o presidente da formação comunista em conferência de imprensa destinada à sua apresentação pública, persegue o objectivo de contrariar o que em sua opinião são as «gravíssimas decisões» do Governo de José Sócrates. «Vivemos dias de grande agitação política e parlamentar. É importante neste momento recentrar a questão no debate político, sem desvalorizar nenhuma das questões que têm dominado a agenda política. O OE continua em discussão e tem no seu conteúdo importantes e, na opção do Governo, gravíssimas decisões para o futuro do País», sublinhou Bernardino Soares. Às autarquias o que é devido Outra proposta entregue na passada semana diz respeito ao Fundo de Financiamento das Freguesias. A bancada comunista quer que a verba a transferir para as juntas de freguesia seja de 219,5 em vez de 211,8 milhões de euros, como está na proposta de lei do orçamento, por «gralha» ou por «erro». O PCP pretende, por outro lado, repor o dispositivo existente até 2008 que previa o estabelecimento de uma verba a transferir para as freguesias destinada às remunerações e encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo. Sem qualquer justificação, do ponto de vista do PCP, por outro lado, é o facto de neste orçamento não estar cabimentada a transferência dos cinco por cento, relativos ao IRS, devidos aos municípios das regiões autónomas. Situação por si considerada «absolutamente inédita», tanto mais que não houve qualquer alteração legislativa, a justificar por isso a proposta onde se especifica o valor daquela transferência para cada um dos 30 municípios da Madeira e dos Açores. No capítulo da saúde, por discordar da proposta governamental de reservar apenas metade da verba da venda de património para investimento em cuidados primários e para o reforço dos capitais sociais dos hospitais - «que é em geral a fonte dos recursos de investimento destas instituições», como frisou Bernardino Soares -, o PCP propõe que esta verba seja mantida na totalidade, a exemplo do que sucedia até agora. «Temos uma venda de património que pode atingir montantes bastante elevados, mas só metade fica para o reforço dos capitais sociais dos hospitais, que estão bastante descapitalizados, nalguns casos», assinalou o líder parlamentar comunista. Tributar mais-valias Em matéria fiscal, recuperando um «compromisso do PS de há muitos anos», inscrito em programas eleitorais e transcrito em Programa de Governo, os deputados comunistas propõem a tributação das mais-valias com uma taxa autónoma de 20 por cento. Na fundamentação da proposta é lembrado o facto de esta tributação constituir uma «prática generalizada na grande maioria dos nossos parceiros comunitários», sendo igualmente recordadas a este respeito declarações do insuspeito presidente do conselho de administração do BPI, Fernando Ulrich, que defendeu a tributação generalizada das mais-valias bolsistas. «É tempo de rejeitar claramente – sobretudo nos tempos difíceis que atravessamos - , a chantagem daqueles que, em tempos, tentaram, aliás com êxito, agitar fantasmas com a eventualidade desta tributação poder ter consequências negativas para o funcionamento do mercado mobiliário», referem os deputados comunista em nota justificativa no texto onde dão corpo à proposta da sua bancada. Por si defendido é, ainda, no âmbito de apuramento do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS), que passe a ser obrigatório a declaração de património mobiliário - acções, obrigações e outros títulos -, além do inventário do património imobiliário, já previsto. Trata-se, com esta medida, de atenuar a profunda injustiça existente no nosso sistema fiscal, já que este, actualmente, entre outras iniquidades, apenas tributa o património imobiliário. Destaque, por último, para a proposta dirigida para o aumento da taxa de remuneração dos certificados de aforro, considerando que «o Governo piorou intencionalmente as condições de remuneração destes produtos de poupança, fazendo com que esta poupança fosse deslocada para a banca privada», como salientou na conferência de imprensa o deputado comunista Honório Novo. «É chegado o momento de reverter esta situação», em ordem a «oferecer melhores condições de remuneração, promover a poupança das pessoas e criar sistemas de autofinanciamento do Estado», sustenta o PCP.


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