Está em curso uma ofensiva generalizada contra os direitos
Novas restrições no acesso ao subsídio de desemprego
Agravar as dificuldades e a pobreza
O PCP rejeitou de forma categórica as anunciadas alterações no quadro do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) que restringem ainda mais o acesso ao subsídio de desemprego e acusou o Governo de pretender «fazer poupanças e combater o défice à custa das vítimas de uma política económica errada».
O tema foi introduzido na ordem do dia de uma das sessões plenárias da passada semana por iniciativa do PCP e do BE que suscitaram para o efeito um debate de actualidade centrado nesta que é mais uma medida fortemente penalizadora dos trabalhadores. E que por isso só pode merecer rejeição e repúdio, não só pela sua natureza e conteúdo, mas também por surgir ainda por cima no momento em que «grassa uma gravíssima crise económica e social, em que existem mais de 600 mil desempregados, em que se perspectiva que o desemprego continue a crescer e em que mais de metade dos desempregados, fruto da alteração feita pelo Governo PS em 2006, não tem acesso a esta prestação». Isso mesmo lembrou o líder parlamentar comunista, Bernardino Soares, considerando inaceitável que o Governo proponha medidas como a eliminação da garantia de que não há subsídio abaixo do salário mínimo nacional ou, noutro plano, da própria redução do valor do subsídio (mudando a relação entre este e a remuneração antes auferida no emprego, que é já hoje inferior a 65% deste último valor). Não falando da alteração do conceito de emprego conveniente (impondo ao trabalhador a aceitação de um salário bastante abaixo da sua remuneração anterior). Tudo em nome de uma falsa «repartição de sacrifícios» que de repartição não tem nada, como observou Bernardino Soares, uma vez que todas as medidas em curso estão orientadas «para penalizar os do costume e nenhuma para penalizar os privilegiados». Cúmulo da hipocrisia E bem pode o Governo garantir que o objectivo das suas medidas é «promover o emprego e a empregabilidade», que ninguém acredita. Foi por esse trilho que seguiu o secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Valter Lemos, levando a demagogia e o cinismo a tal ponto que chegou a afirmar que o objectivo do Governo é fazer com que os desempregados regressem «o mais rapidamente possível» ao trabalho, «não por custarem mais ou menos ao País, mas para tentar cumprir o direito que têm ao emprego». No mesmo sentido já se tinha pronunciado antes o Ministro das Finanças ao afirmar, com o mesmo despudor, que o objectivo visado pelo Governo é incentivar o regresso mais rápido ao mercado de trabalho. «Mas que mercado de trabalho? Aquele em que o desemprego aumenta fruto da política económica do Governo, da sua acção directa na redução de dezenas de milhares de postos de trabalho na administração pública, da sua política económica restritiva de corte no investimento público; aquele em que os grandes grupos económicos e a banca impõem as suas leis com o apoio do Governo?», perguntou Bernardino Soares, considerando que é preciso ter descaramento para prever um aumento do desemprego, como admite o Executivo, e depois afirmar que importa adoptar medidas para incentivar um regresso mais rápido ao mercado de trabalho. Cortar nos salários Mas a alteração agora preconizada pelo Governo encerra ainda «um outro e muito grave objectivo», no entender do PCP. «Ela visa deixar os trabalhadores mais desguarnecidos perante a ofensiva aos direitos sob a ameaça de desemprego e perante a necessidade de aceitação de níveis salariais mais baixos», alertou Bernardino Soares, antes de deixar uma advertência: «se esta alteração avançasse, os patrões teriam mais armas para pressionar os direitos e os salários dos trabalhadores que têm emprego, perante uma protecção diminuída no desemprego (…), e os trabalhadores no desemprego estariam sujeitos a aceitar salários cada vez mais baixos e degradados». Resulta assim claro, para o PCP – e esta foi a ideia central por si deixada no debate –, que ao diminuir a protecção do subsídio de desemprego, o Governo o que está a fazer é, objectivamente, «promover uma baixa generalizada e progressiva dos salários no mercado de trabalho, fazendo assim o jogo dos patrões sem escrúpulos». «Trata-se de uma verdadeira operação geral de diminuição dos salários, que o Governo complementa com a diminuição real dos salários da administração pública», concluiu Bernardino Soares, fazendo notar que esta é apenas uma das graves medidas previstas no PEC. Intensificar a exploração A redução do montante do subsídio de desemprego e a ideia de obrigar o trabalhador a aceitar emprego, mesmo que isso implique a redução de 25 por cento do salário que antes auferia, foi um dos aspectos mais criticados na proposta do Governo. Para o deputado comunista Jorge Machado, trata-se de uma medida que apenas visa «impor piores condições aos trabalhadores portugueses», significando «mais trabalho precário, mais desregulação, maior intensificação da exploração», além de implicar «uma forte pressão sobre os salários» no sentido da sua redução. Jorge Machado pôs ainda em evidência o tratamento desigual do ministro Teixeira à questão do subsídio de desemprego e, por outro lado, à taxação do capital. «Quando se refere às medidas sobre o subsídio de desemprego, diz que é preciso um pouco mais de esforço; mas quando se trata da tributação das mais-valias, já diz que só serão aplicadas quando a confiança voltar ao mercado», sublinhou, observando que quando se trata de medidas para atacar os trabalhadores, «são para executar no imediato; quando é para tributar o grande capital, há que esperar pela estabilidade do mercado».


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