- Edição Nº1897  -  8-4-2010

Alterações ao Estatuto do Aluno
Intervir de forma integrada
O PCP discorda que os problemas da violência e do insucesso escolar sejam encarados a partir da estreita visão do «securitarismo e do autoritarismo», defendendo, pelo contrário, uma intervenção «estruturada e integrada» que tenha em conta a realidade económica e social.

Só esta perspectiva pode «construir uma escola mais democrática e inclusiva», sustentou a deputada comunista Rita Rato, distanciando-se de PS, PSD e CDS/PP, a quem acusou igualmente de serem protagonistas ou apoiantes de uma política de crescente desresponsabilização do Estado. O que, aliás, lembrou, ainda há bem pouco tempo voltou a ficar demonstrado no Orçamento do Estado, com a aprovação por aqueles partidos da quebra de investimento público na educação, do congelamento de prestações sociais ou da redução do número de trabalhadores da administração pública (regra da entrada de um pela saída de dois), em prejuízo da qualidade dos serviços prestados à população. Para a parlamentar do PCP, que intervinha no dia 26 em nome da sua bancada no agendamento potestativo de propostas do CDS/PP de revisão do Estatuto do Aluno (em debate esteve também um diploma do PSD sobre a mesma matéria), o problema da violência, do abandono e do insucesso escolar não se resolve enquanto se mantiver «uma abordagem superficial», e não se «procurar combater o problema na raiz». Ora tem sido essa a postura daqueles partidos, acusou, recordando ter sido um governo PSD/CDS-PP quem, em 2002, foi o primeiro a alterar o Estatuto do Aluno, agudizando o seu «carácter autoritário e sancionatório», traço distintivo que o PS – mais uma vez fazendo no Governo o contrário do que proclamava na oposição – veio posteriormente a aprofundar com a introdução de novas regras no regime de faltas e com o agravar do pendor «disciplinar e autoritário», em detrimento de uma política de investimento no sistema educativo. Por outra política Não admira, por conseguinte, que os problemas permaneçam, segundo Rita Rato, para quem é urgente a adopção de uma outra política que, por exemplo, passe pelo reforço do apoio económico e social às famílias e nunca o inverso (como pretendia o CDS/PP). Uma nova política que, entre outras medidas, redimensione as turmas e tenha como preocupação, além de criar gabinetes pedagógicos de integração escolar (proposta já materializada pela bancada comunista sob a forma de projecto de lei, como o Avante! noticiou na passada semana), a formação de professores e funcionários na prevenção e gestão de conflitos. Uma nova política, ainda, que garanta um adequado financiamento do ensino básico e secundário, dotando as escolas de condições materiais e técnicas aptas à criação de «espaços lúdicos, recreativos, desportivos e de convívio». «Uma política de valorização do trabalho pedagógico do professor, de estabilidade do corpo docente e não-docente, de respeito pelo seu trabalho e reconhecimento dos seus direitos», anotou por fim a parlamentar do PCP, para quem a «escola não é uma fortaleza», sendo natural, pois, que «os problemas mais gerais da sociedade» possam ultrapassar os seus muros e nela alguns deles se reproduzam. Modelo alternativo Foi agendado para o próximo dia 28 de Abril o projecto de lei do PCP que altera o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário. Em debate estarão também iniciativas legislativas de natureza idêntica do Governo e do BE. Tendo por base a premissa de que as soluções dos governos (quer do PSD/CDS-PP, em 2002, quer do PS, em 2007) são globalmente negativas e enfermam de graves erros - não se coadunando com o papel da Escola Pública nem com a nossa realidade escolar -, as alterações propostas pela bancada comunista apontam todas no sentido de que a resposta aos problemas (violência, abandono e insucesso escolar) não se resolvem por via do acentuar do pendor autoritário e securitário, nunca pela exclusão, mas sim pelo combate à pobreza e às desigualdades sociais, pelo reforço da protecção social, pela melhoria das condições materiais e humanas das escolas no acompanhamento dos comportamentos problemáticos, em suma, pela inclusão dos alunos e nunca pela sua exclusão da escola e da sociedade em geral. Entregue pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República foi ainda um outro projecto de lei em matéria de educação que estabelece um aumento dos apoios a conceder no âmbito da acção social escolar dos alunos dos ensinos básicos e secundário. Entre outras medidas, nele se prevê a comparticipação a cem por cento do custo dos manuais escolares naqueles níveis de ensino, bem como nas refeições e transporte.