Com as privatizações previstas no PEC, o País ficaria mais pobre e dependente
Um crime contra a economia nacional
Os níveis do défice do Orçamento do Estado e da dívida pública na versão PEC em tempos de crise são a justificação para acelerar propósitos já antigos e estruturantes da política de direita, como o de privatizar o que resta do sector público empresarial, mesmo empresas que já eram públicas antes do 25 de Abril. Com vista ao esclarecimento, mesmo que muito sumário, dos leitores do Avante! sobre o que são, em traço muito largo, as empresas listadas no PEC, cuja parte pública do capital social o Governo do PS pretende privatizar no todo ou em parte, apresentamos pequenas fichas por empresa – com as quais se pretende informar designadamente sobre o seu objecto social; a sua importância no quadro do tecido económico; a sua natureza estratégica ou de interesse nacional, se os houver; a posição que o Estado nelas detém, nomeadamente através da apresentação de alguns indicadores económico-financeiros recentes. Convirá também esclarecer que o carácter pouco homogéneo das diferentes fichas – que não abrangem a totalidade das empresas da lista PEC – resulta quer do seu peso económico e estratégico muito diferenciado, por vezes mesmo profundamente diferenciado, quer da informação que sobre cada empresa foi possível disponibilizar em tempo útil. Contudo, mesmo com estes constrangimentos, julgamos tratar-se de elementos de grande utilidade, para ajudar a suportar a intensa luta ideológica que sobre o tema privatizações se irá seguramente desenvolver.
CTT – Correios de Portugal, SA É uma empresa que presta inequivocamente serviços de utilidade pública, ou, conforme a designação comunitária, «serviços de interesse geral», consubstanciados no estabelecimento de ligações físicas e electrónicas entre os cidadãos, a Administração Pública, as empresas e as organizações sociais em geral, com ênfase para a concretização do serviço postal universal. Embora não seja juridicamente uma empresa do sistema financeiro, movimenta anualmente, particularmente em termos de tesouraria, verbas avultadíssimas. Possui a maior rede de balcões comerciais do País, o que constitui um activo de enorme importância. É detida a 100 por cento pelo Estado português. Em 2008, possuía activos na ordem dos 1300 milhões de euros e capitais próprios de 247,5 milhões de euros. Também em 2008 teve um volume de negócios de 844,7 milhões de euros e um resultado líquido de 58,2 milhões de euros. Nesse ano distribuiu ao accionista Estado 46,5 milhões de euros. Emprega cerca de 16 mil trabalhadores. TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA A TAP constitui uma empresa estratégica no domínio do transporte aéreo de passageiros e carga. Carácter estratégico, acentuado, designadamente, pelas ligações às regiões autónomas e às concentrações de emigrantes espalhadas pelo Mundo. De outra forma, constitui aquilo que se designa por uma «companhia de bandeira». A TAP, SGPS, SA gere as participações sociais de um vasto e economicamente diversificado conjunto de empresas com objectos sociais dominantemente associados ao transporte aéreo, de que são de destacar a TAP propriamente dita, (incluindo a PGA e a internacionalmente conceituada TAP Manutenção), a SPDH/Grounforce (100 por cento), as Lojas Francas de Portugal (51 por cento) e a Cateringport (51 por cento). Emprega mais de 11 mil trabalhadores, destacando-se a TAP, com 7038; a SpdH/Groundforce, com 2442; a Cateringport, com 650; e as LFP com 332. Em 2009, transportou 8,440 milhões de passageiros e cerca de 60 mil toneladas de carga e correio. É detida a 100 por cento pelo Estado português, através da Parpública. ANA – Aeroportos de Portugal, SA Empresa estratégica, actuando claramente no domínio das funções de Estado, e que tem como missão gerir todas as infraestruturas aeroportuárias de apoio à aviação civil, nomeadamente assume a gestão dos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, de quatro aeroportos dos Açores e dos dois da Madeira (via ANAM). Detém importantes participações na ANAM, da Madeira (70 por cento), na NAER (85 por cento) e na Portway (100 por cento). É detida a 100 por cento pelo Estado português – 31,44 por cento directamente e 68,56 por cento através da Parpública. Possui activos na ordem dos 1210 milhões de euros. Em 2008 apresentou um resultado líquido depois de impostos de 44 milhões de euros. Emprega 2600 trabalhadores no grupo, sendo 1150 na ANA e 970 na Portway. EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA A EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA foi constituída em 1992 como sociedade anónima, detida a 100 por cento pela CP. Resultou da autonomização da antiga direcção industrial da CP. Desempenha uma actividade estratégica no sector ferroviário, já que assegura toda a manutenção do material circulante da CP. No plano da construção e montagem de material circulante e equipamentos, apesar de não representar o objecto principal da empresa, já incorpora actividades como a construção de vagões e a montagem de locomotivas. No final de 2008 integrava 1620 trabalhadores. CP Carga Trata-se da antiga área da CP responsável pela estratégica actividade, particularmente nas expectáveis condições do futuro, do transporte de mercadorias por caminho-de-ferro. Foi autonomizada como Sociedade Anónima em 2009, com capitais 100 por cento da CP. Actualmente, mesmo no quadro de um subvertido sistema de transportes, com a profunda rodoviarização do transporte de mercadorias, a CP Carga já tem um papel muito importante no transporte de mercadorias a granel, tais como carvão, cimento, minérios diversos, areia, combustíveis, cereais e farinhas. Também já muito significativo é o transporte de contentores. Em 2008, a CP Carga transportou cerca de 10,5 milhões de toneladas de mercadorias. No mesmo ano, o efectivo médio foi de 817 trabalhadores. CP – Exploração de linhas A perspectiva de entrega a privados da concessão da exploração de linhas de caminhos-de-ferro é profundamente ameaçadora, tendo em atenção, designadamente os interesses do Estado português, das populações que utilizam o caminho-de-ferro, da CP, em termos da sua viabilidade, e também da própria gestão do território. Embora o PEC nada adiante acerca dos traços das concessões de exploração de linhas a entregar a privados, seja de forma isolada, seja partilhada, é expectável que estejam na calha aquelas linhas que apresentem mais elevadas rendibilidades e maiores taxas de crescimento, ou sejam, a CP Lisboa, a CP Porto e a CP Longo Curso, isto é, aquelas que porventura mais interessam ao capital privado e mais proveitos trazem à CP. EDP – Energias de Portugal, SA Embora não sendo a única empresa actuando no sector eléctrico no nosso País, a EDP tem um papel estratégico ímpar na produção, distribuição e venda de energia eléctrica em Portugal continental, designadamente actuando enquanto Comercializador de Último Recurso (CUR), ou seja, enquanto entidade que unifica a venda de electricidade aos consumidores finais, mesmo quando produzida por outros produtores. Actua claramente no domínio de um monopólio natural. Em Portugal, possui uma potência eléctrica instalada de quase 10 mil MW e tem uma carteira de mais de 6 milhões de clientes. O Estado português detém actualmente 25,73 por cento do seu capital social – 20,49 por cento através da Parpública e 5,24 por cento través da CGD. A EDP detém no estrangeiro significativos activos na área energética, designadamente em Espanha, Brasil, EUA, França e Bélgica. Possuía, em 2009, activos na ordem dos 40 mil milhões de euros e um capital próprio de 9979 milhões de euros. Também em 2009 apresentou um resultado líquido de 1024 milhões de euros e pagou de impostos 400 milhões de euros. Emprega mais de 12 mil trabalhadores, dos quais cerca de 7 mil em Portugal. REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA Empresa estratégica, cuja missão é garantir o fornecimento ininterrupto de electricidade e gás natural, designadamente através do transporte de electricidade em muito alta tensão (400, 220 e 150 Kw), do transporte de gás natural em alta pressão, da recepção, armazenamento e regaseificação do gás natural liquefeito, bem como do armazenamento subterrâneo de gás natural. Trata-se de uma empresa que actua clara e inequivocamente no quadro de um monopólio natural. É detida a 51 por cento pelo Estado português – 31 por cento através da Parpública e 20 por cento através da CGD. Possui activos na ordem dos 3700 milhões de euros e um capital próprio de 1006,3 milhões de euros. Em 2007 teve um volume de negócios de 554,7 milhões de euros e um resultado líquido de 145,2 milhões de euros. Pagou de impostos 42,3 milhões de euros e distribuiu dividendos no valor de 87,0 milhões de euros ( parte deles ao Estado enquanto accionista). Emprega cerca de 800 trabalhadores. Galp Energia, SGPS, SA Empresa que detém as participações sociais de 22 empresas, de entre as quais se destaca a Petróleos de Portugal, Petrogal, SA e que actuam nas estratégicas áreas da exploração, produção (em Angola e no Brasil), refinação e distribuição de petróleo e produtos petrolíferos e em menor escala na distribuição de gás natural. Também produz e comercializa diversas matérias-primas no domínio da petroquímica de aromáticos bem como de outros produtos, designadamente lubrificantes. Desenvolve actividade dominante em Portugal, mas também estende a sua actividade a Espanha. O Estado português ainda detém 8 por cento do seu capital social através da CGD. A Galp Energia possuía em 2008 activos no valor de 4082 milhões de euros e um capital próprio de 2219 milhões de euros. Também em 2008 o seu volume de vendas foi de 568 milhões de euros. No mesmo ano, pagou 213 milhões de euros de impostos e distribuiu dividendos no valor de 123 milhões de euros. Em 2008 empregava 7817 trabalhadores dos quais cerca de 4000 em estações de serviço. Caixa Seguros e Saúde, SGPS, SA A Caixa Seguros e Saúde concentra todas as participações e marcas do Grupo CGD nas áreas dos seguros e da saúde, designadamente a Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, SA, a Império Bonança-Companhia de Seguros, SA, a Companhia Portuguesa de Resseguro, a OK TeleSeguro, a MultiCare e a Cares Seguros, as quais constituem a maior e mais diversificada rede de distribuição do mercado de seguros em Portugal, com a importantíssima quota de mercado de 26 por cento, gerindo 154 agências e 1868 mediadores exclusivos. A Caixa Seguros e Saúde detém igualmente as participações do Grupo CGD na área da saúde. Todas estas empresas são detidas a 100 por cento pelo Estado português, através do Grupo CGD. Em 2008, a Caixa Seguros e Saúde, SGPS, SA possuía um capital próprio de cerca de 950 milhões de euros e um activo líquido de 14500 milhões de euros. No mesmo ano, teve um resultado líquido do exercício de cerca de 14 milhões de euros. Trabalhavam em 2008, nas empresas desta sub-holding 4546 trabalhadores. Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA (ENVC) Empresa de projecto, construção, conservação e reparação de navios, muitas das vezes muito especializados e de diferentes tipos até 30 000 TDW (toneladas de arqueação bruta). Trata-se, portanto, de um estaleiro de médio porte, embora actualmente constitua o maior estaleiro de construção naval em actividade no nosso País, após a destruição da Lisnave e o esvaziamento da Setenave. Os ENVC são detidos a 100 por cento pelo Estado português, através da Empordef-Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, SA tutelada pelo Ministério da Defesa. Os ENVC empregam cerca de 900 trabalhadores. Empordef TI – Tecnologias de Informação, SA Empresa especializada no desenvolvimento e fornecimento de produtos e serviços nas áreas da simulação, treino, sistemas de teste e suporte à manutenção, sendo considerada uma empresa de referência no fornecimento de soluções e serviços de simulação de voo para a Força Aérea Portuguesa, bem como para a aeronáutica civil nacional e internacional. Esta empresa resultou da autonomização jurídica da antiga Divisão de Engenharia e Desenvolvimento das OGMA. Dado o domínio altamente especializado onde actua e o carácter ímpar dos produtos e serviços que desenvolve, trata-se de uma empresa com um claro interesse nacional. A Empordef TI é detida a 100 por cento pelo Estado português, através da Empordef – Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, SA. A empresa possui no seu quadro cerca de 20 engenheiros altamente qualificados. EID – Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica, SA Empresa que actua no domínio da investigação, desenvolvimento e produção de produtos e serviços associados dominantemente às telecomunicações militares, sobretudo para as forças navais e terrestres. Possui como clientes as Forças Armadas nacionais, mas também as de muitos outros países em todos os continentes. Empresa de alta tecnologia, dominantemente de matriz nacional, possui um quadro de pessoal altamente qualificado. Tendo em atenção o tipo de produtos que desenvolve, bem como o carácter dos seus destinatários, deve considerar-se uma empresa com manifesto interesse nacional e mesmo estratégico, embora não pela sua importância económica, que é reduzida. É detida a 38,57 por cento pelo Estado português, dos quais 31,8 por cento através da Empordef – Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, SA. Em 2008 facturou cerca de 20 milhões de euros. Edisoft – Empresa de Serviços e Desenvolvimento de Software, SA Empresa de desenvolvimento e aplicações de soluções informáticas, designadamente para os domínios das comunicações militares e de segurança, mobilidade geográfica e aplicações aeroespaciais. A empresa desenvolve a sua actividade em estreita colaboração com a EID. A empresa é detida a 60 por cento pelo Estado português, 30 por cento dos quais através da Empordef, SGPS, SA. Embora muito reduzido, possui um quadro de investigadores altamente especializados.


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