Novas injustiças<br>de uma velha política<br>de desastre nacional

Nos últimos três meses assistimos a uma colossal ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e do povo português. Em nome da crise do défice das contas públicas, semana após semana, PS, PSD e CDS foram concertando medidas que no seu conjunto procuram dar um novo salto qualitativo na relação de forças entre capital e trabalho. Medidas que, satisfazendo as pretensões da União Europeia e de outras estruturas internacionais do capitalismo, sacrificando importantes dimensões da nossa soberania nacional, deixaram intocáveis os lucros e os privilégios dos grandes grupos económicos e financeiros.Os principais órgãos de comunicação social, os analistas e comentadores ao serviço do sistema, passaram semanas a defender o carácter «inevitável» destas medidas, a esconder a quem elas servem, a apelar à resignação e ao conformismo, a apagar a ideia de que a alternativa a estas políticas não só existe como é indispensável para responder aos problemas do país.

Esclarecer, informar e denunciar a operação em curso, mobilizar para a luta, afirmar as propostas para uma política alternativa patriótica e de esquerda, eis os objectivos do conjunto de informações que a seguir se apresenta.

1.

Depois do PEC, o «Programa de Austeridade»

a mesma política de injustiças e de desastre nacional

 

Em Março o Governo apresentou o chamado Programa de Estabilidade e Crescimento, um instrumento que o grande capital nacional e estrangeiro está a utilizar para, no quadro da actual crise do capitalismo, impor novos sacrifícios aos trabalhadores e aos povos, agravar ainda mais a exploração e acentuar os lucros. Agora PS e PSD impõem novas medidas que no seu conjunto chamam de Programa de Austeridade.

Nesta 2.ª versão do PEC, ainda mais gravosa que a anterior, o Governo propõe-se acelerar a redução do défice orçamental, por forma a que no final do próximo ano (2011), o objectivo da redução do défice orçamental para 2,8% tenha sido atingido em cerca de 75%. O Governo quer agora reduzir o défice orçamental para 7,3% no final do corrente ano e para 4,6% no final do próximo ano pretendendo nos próximos 18 meses obter uma redução de 7500 milhões de euros.

Para alcançar esse objectivo PS e PSD pretendem impor: cortes nos salários e pensões, cortes no subsídio de desemprego, cortes no investimento público, cortes na transferência para autarquias, aumento dos preços por via do IVA, cortes nas despesas públicas de educação e saúde, aceleração do programa de privatizações, etc.

Intocáveis ficam os benefícios fiscais do grande capital, as transacções efectuadas em bolsa, os benefícios de quem transfere dinheiro para os off-shores.

Ao contrário do que é dito, estas medidas não são uma inevitabilidade. São uma opção do Governo PS, com o apoio do PS, PSD e CDS-PP, pelos mais ricos e poderosos contra os trabalhadores, os reformados, a juventude, os agricultores, os pequenos empresários.

 

2.

Roubo nos salários

 

Os salários dos trabalhadores da Administração Pública e do Sector Privado vão sofrer uma forte redução, não só porque estão congelados na Administração Pública, como pretendem impor um imposto adicional ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) de 1% até ao seu 3.º escalão e de 1,5% a partir do 4.º escalão de IRS. Isto é, os salários serão directamente reduzidos a partir do mês de Junho, ao qual há que acrescentar o aumento da carga fiscal sobre a esmagadora maioria das famílias por via do congelamento das deduções específicas por cada sujeito passivo nos próximos 4 anos, e da redução das deduções à colecta de acordo com a dimensão do agregado familiar, nas despesas de educação, saúde e habitação.

De tal forma é assim que o Governo estabeleceu para este ano a meta de obtenção da receita com este adicional ao IRS de cerca de 300 milhões de euros em metade do ano. Já para o próximo ano essa receita adicional é estimada em cerca de 600 milhões de euros – dinheiro directamente roubado ao salário dos trabalhadores.

Nos próximos 18 meses, entre o corte nos salários, aumento da carga fiscal sobre o trabalho e sobre o consumo, cada trabalhador terá menos um salário.

 

3.

Aumento do IVA e redução do poder de compra

 

O aumento do IVA é mais uma forma de agravamento da carga fiscal sobre os trabalhadores e as famílias. O aumento está previsto a partir de 1 de Julho nas suas várias taxas – taxa reduzida, taxa intermédia e taxa normal.

A taxa reduzida que incide sobre o consumo de bens essenciais – pão, leite, água, medicamentos, carne, peixe, arroz, batata, etc. – é aquela que mais sobe, passando de 5% para 6%, isto é, aumentará 20%; a taxa intermédia que incide fundamentalmente sobre a restauração aumentará 8,3%, passando de 12% para 13% e por fim a taxa normal que incide sobre os outros bens de consumo aumentará 5%, passando de 20% para 21%.

O aumento do IVA atinge sobretudo os trabalhadores e os reformados, isto é, aqueles, em geral, cuja totalidade do rendimento é gasta no consumo. Uma família média portuguesa, com um salário líquido médio de 772 euros, sentirá um agravamento em 1,7% do salário médio líquido por mês.

O efeito do aumento do IVA no sector dos transportes terá um efeito multiplicador, uma vez que esse aumento é depois incorporado no preço final. Sobre as portagens incide o IVA à taxa de 5% e sobre os combustíveis é de 20%. Anuncia-se já aumentos dos preços nos Transportes Públicos.

 

4.

Aumento das portagens nas SCUTS


O Governo pretende arrecadar anualmente com a introdução de portagens nestas SCUTS entre 120 a 130 milhões de euros. Ora sabendo-se que um utilizador médio percorre em média em cada viagem na SCUT do Norte Litoral cerca de 62 Km, do Grande Porto cerca de 40 Km e da Costa Prata cerca de 50 Km e sabendo-se que é intenção do Governo cobrar aos utentes destas SCUTS, por cada Km percorrido, cerca de 5 cêntimos, isto significa que milhares e milhares de utentes irão passar a pagar por mês de portagens 136 euros, no caso do Norte Litoral, 110 euros no caso da Costa de Prata e 88 euros no Grande Porto. Considerando um salário médio líquido de 772 euros (últimos dados do INE), isto significa um corte mensal no salário dos utentes só em portagens entre 11% e 17%.


5.

Corte do subsídio de desemprego, ataque a todos os trabalhadores

 

Num momento em que o Governo prepara mais um corte no subsídio de desemprego, mais de metade dos 700 mil desempregados não tem acesso a esta prestação social. O Governo PS, com o PSD, o CDS-PP e as confederações patronais, numa atitude cínica, dizem que os desempregados «não querem trabalhar» e que é necessário reduzir o subsídio de desemprego como incentivo para que aceitem postos de trabalho.

Na verdade o objectivo é outro: querem reduzir o valor do subsídio de desemprego para 75% do salário líquido correspondendo a um corte brutal no valor actual do subsídio (65% do salário bruto). Querem baixar o valor dos salários e incentivar os despedimentos, obrigando os trabalhadores desempregados a aceitar salários muito baixos. Um trabalhador que seja despedido e vá para o desemprego poderá ser obrigado a voltar ao mesmo posto de trabalho com menos 35% do salário anterior.

Com estas medidas aquilo que se prepara é uma descida generalizada do valor dos salários, podendo passar, no espaço de um ano, salários que actualmente estão próximos dos 900 ou 800 euros – com o despedimento, descida no valor do subsídio e obrigatoriedade de aceitar uma remuneração mais baixa – para valores que rondam o actual salário mínimo nacional

O subsídio de desemprego não é uma esmola, mas um direito para o qual os trabalhadores descontam todos os meses. A redução do valor do subsídio de desemprego significaria que milhares de trabalhadores seriam empurrados para a pobreza.


6.

Privatizações para encher a barriga ao capital


O Governo pretende avançar ainda este ano com as privatizações. A experiência do processo de privatizações iniciado em 1989, em que mais de 100 privatizações foram efectuadas, provou inequivocamente que não foi pelo facto de ter alienado as principais empresas públicas que o Estado reduziu a dívida pública, embora esse fosse – tal como é agora – um dos argumentos principais para as privatizações.

Em 1991, a dívida pública representava 57,8 por cento do PIB. Dezoito anos depois, 100 privatizações depois e após o Estado ter encaixado cerca de 27,9 mil milhões de euros, a dívida pública atinge os 77,2 por cento do PIB. Mais ainda, só os lucros acumulados nos últimos seis anos pelos principais grupos económicos e financeiros criados a partir de empresas antes nacionalizadas (BES, BPI, Santander/Totta, BCP, Galp Energia, EDP, REN, PT, ZON, CIMPOR, SEMAPA e BRISA), somam 27 mil milhões de euros. Ou seja, O Estado não só perdeu algumas das principais alavancas da nossa economia, como as vendeu por tuta e meia aos grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros.

Nos próximos quatro anos, o Governo pretende alienar, no todo ou em parte, mais de 17 empresas na posse do Estado e que, efectuado o seu saneamento financeiro, se apresentam apetecíveis para o grande capital.

Entretanto, à imagem do que aconteceu nos últimos 20 anos, milhões e milhões de euros de lucros e de impostos deixariam definitivamente de entrar nos cofres do Estado a partir do momento em que estas empresas fossem privatizadas. As privatizações são também um dos principais factores de perda de soberania nacional em sectores estratégicos da economia do País, como já acontece na energia, em parte do sector financeiro, nos cimentos, etc.


7.

Nem equidade, nem justiça na imposição destas medidas


Não existe equidade nestas medidas fiscais. Pelo contrário, ao aumentar-se a taxa reduzida do IVA em 20%, são os agregados familiares com rendimentos mais baixos e que esgotam mensalmente o seu orçamento familiar em consumo, e em que os bens à taxa reduzida têm maior peso no seu orçamento, que vão sofrer um maior agravamento fiscal. Por outro lado, a exemplo de anteriores subidas do IVA, à subida das taxas juntou-se um aumento da margem de comercialização resultante dos arredondamentos efectuados pelo comércio.

No IRS também é sintomático que as maiores subidas nas taxas se verifiquem nos escalões de rendimentos mais baixos: enquanto o escalão de 10,5% sofre um agravamento de 9,5%, o de 13% um agravamento de 7,7%; o de 40% sofre um agravamento de 3,8%, o escalão de 42% tem um agravamento de 3,6%, o recém criado escalão de 45% tem o menor agravamento de todos 3,3%.

Se não existe equidade na distribuição da carga fiscal entre famílias com rendimentos mais baixos e as famílias com rendimentos mais altos em sede de IRS e em sede de IVA, muito menos existe equidade na distribuição do esforço fiscal que é exigido aos rendimentos do trabalho e aos rendimentos do capital.

Se o agravamento fiscal sobre os rendimentos do trabalho espera arrecadar 600 milhões de euros por ano, no que diz respeito ao capital ele fica-se pelos 200 milhões. E se os trabalhadores e reformados sujeitos a IRS não terão alternativa que não seja pagar pois o valor é retido na fonte, já para o aumento previsto no IRC, de 2,5% nos lucros superior a 2 milhões de euros, as possibilidades de contornar este agravamento por parte dos grupos económicos são, como é hábito, muito grandes.

 

8.

Medidas que irão aprofundar

o declínio económico e a dependência externa

 

Estas medidas não são solução para o grave problema de desequilíbrio externo de que a nossa economia padece e contribuem para prolongar a estagnação e a recessão económica. A manter-se estas medidas independentemente da redução do défice orçamental a economia definitivamente não crescerá. Chegaríamos a 2013 mais pobres, mais desiguais, com maiores níveis de desemprego, mais endividados e ainda mais dependentes do exterior. A resolução do nosso défice orçamental, sendo um problema quando esse défice é excessivo, não é o nosso principal problema. O défice orçamental tem que ser encarado como um instrumento ao serviço do Estado e não como um objectivo de política económica.

Não há nenhuma lei económica que diga que o défice tem que ser inferior a 3% do PIB, não existem valores padrão para um bom défice orçamental e em cada momento a qualidade desse défice depende dos factores que o justificam.

O problema central do País não é o défice público ou a dívida pública, mas sim a dívida externa global (pública e privada) em consequência da desindustrialização, da degradação do aparelho produtivo, das privatizações, do domínio do capital estrangeiro e de uma política monetária e cambial conduzida pelo BCE, altamente penalizante das nossas exportações e actividades produtivas.


9.

Quando é que estas medidas vão começar a ser sentidas?


O primeiro impacto destas medidas sobre a vida das famílias começará a ser sentido ao longo do próximo semestre, quando a subida do IVA sobre os bens de consumo começar a repercutir-se no preço final dos bens de consumo, das portagens, dos combustíveis, dos transportes e quando a subida das retenções na fonte no caso do IRS, começar a ter impacto no salário líquido que os trabalhadores irão receber.

Um outro impacto significativo será sentido por muitos trabalhadores no momento da entrega da declaração de IRS no 1.º trimestre do próximo ano. É que desta vez haverá muitos trabalhadores que não só receberão muito menos na devolução do IRS, como serão mesmo chamados a pagar mais IRS o  acerto de contas do ano corrente.

As famílias dependentes de prestações sociais, sejam elas dependentes do regime contributivo da Segurança Social – reformas, pensões e subsídio de desemprego – , sejam elas dependentes do regime não contributivo – complemento solidário para idoso, rendimento social de inserção, abono de família e subsídio social de desemprego – ainda no corrente ano irão ser submetidos a uma enorme pressão para redução destas prestações e a partir do próximo ano terão muita dificuldade em manter as actuais prestações com os montantes hoje em vigor.

 

10.

Se o Governo quisesse, haveria outras opções para ir buscar receita


As medidas fortemente restritivas que o Governo pretende implementar correm o risco de produzir um efeito contrário ao pretendido, já que ao prolongar o período de estagnação e recessão em que estamos mergulhados há cerca de uma década podem provocar uma quebra nas receitas fiscais maior do que o acréscimo proveniente do agravamento fiscal que se preparam para aprovar.

De qualquer forma seria possível ao Governo obter receitas fiscais tão ou mais elevadas do que aquelas que procura agora obter se em vez destas medidas decidisse:

- Acabar com os benefícios fiscais. Vale a pena lembrar que só em sede de IRC estão previstos cerca de 1600 milhões de euros de Benefícios Fiscais, incluindo o off-shore da Madeira;

- Obrigar as grandes empresas a pagar uma taxa efectiva de IRC de 25% em vez de aprovar um adicional ao IRC de 2,5% para lucros superiores a 2,5 milhões de euros, designadamente na situação da banca. De acordo com as últimas estatísticas disponibilizadas pela DGCI (2007) a taxa efectiva para lucros superiores a 250 milhões de euros foi de apenas 12%;

- Aumentar a taxa liberatória que incide sobre a distribuição de dividendos, que em vez de aumentar apenas de 20 para 21%, deveria subir para pelo menos 25%;

- Aplicar a taxa sobre as mais-valias bolsistas a todos os agentes individuais ou colectivos não permitindo o actual escândalo que são as isenções permitidas – SGPS, os investidores estrangeiros (cerca de 60% do movimento bolsista é feito por entidades do exterior), os fundos de investimento.


 

O País não está condenado ao desastre Com o PCP

Emprego, Produção,
Justiça social, Soberania Nacional


Existe alternativa à política de direita. Como o PCP tem defendido, o País precisa de uma ruptura, de uma mudança na vida nacional que concretize uma política patriótica e de esquerda, designadamente com:

Aumento dos salários e pensões visando uma mais justa repartição da riqueza e a dinamização do mercado interno, designadamente com a elevação do Salário Mínimo Nacional para pelo menos 600 euros até 2013 e o aumento das pensões, designadamente 25 euros para aquelas que são mais baixas;

Defesa da produção nacional alargando o investimento público, substituindo importações, apoiando as PME's, privilegiando o mercado interno, impondo a obrigatoriedade de incorporação da produção nacional nos grandes projectos, a taxação das importações e outros apoios às exportações. Avançando também com um programa de industrialização do País e com o objectivo de inverter a actual situação deficitária do sector agro-alimentar;

Reforço do sector empresarial do Estado, pondo fim imediato ao processo de privatizações, afirmando o interesse nacional em sectores estratégicos por via do controlo público de sectores como a banca, a energia, as telecomunicações e os transportes, apostando na valorização das actuais empresas públicas;

Uma política fiscal que contribua para mais justiça social, a satisfação das necessidades do Estado e o equilíbrio das contas públicas. Obrigando a banca a pagar 25 por cento de taxa de IRC, acabando com o off-shore da Madeira, aplicando uma taxa extraordinária de IRC a empresas que tenham mais de 50 milhões de euros de lucros e impondo, ao contrário do Governo PS, a taxação agora das mais-valias realizadas na bolsa;

Criação de emprego, combate ao desemprego e apoio aos desempregados tendo como objectivo uma política de pleno emprego, combatendo os despedimentos com legislação dissuasora, combatendo a precariedade, alargando o emprego público e a prestação de serviços às populações. Apoiando quem está desempregado, com o alargamento do acesso ao subsídio de desemprego;

Mais investimento público visando a modernização do País, o desenvolvimento do sector produtivo, a criação de equipamentos necessários às populações. Investimento público que integre e promova a produção nacional, que envolva e alargue a capacidade de intervenção das autarquias locais, que rompa com o modelo de favorecimento dos grandes grupos económicos, assumindo o Estado a condução, execução e gestão das obras e infra-estruturas a criar.

Uma intervenção patriótica do Estado Português junto da União Europeia, visando a renegociação do calendário estabelecido de diminuição da dívida pública, a diminuição das contrapartidas nacionais para um valor máximo de 10 por cento na aplicação dos fundos comunitários, a suspensão de remessas do Estado português (ou devolução de parte do que enviamos) para o Orçamento Comunitário.



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