O Governo quer destruir o poder local democrático
Plenário do STAL/CGTP-IN agenda greve nacional
Verão de luta nas autarquias

Contra «uma ilegal e abusiva interferência na autonomia do poder local» e «ataques aos direitos dos trabalhadores», por parte do Governo PS, o plenário nacional do STAL/CGTP-IN marcou, para 20 de Setembro, uma greve nacional e vigílias de protesto para a segunda quinzena de Agosto.

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«Nunca ninguém vergou nem vergará a espinha aos trabalhadores, muito menos qualquer Governo, mesmo que venha a ser fascista», avisou o presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, Francisco Brás, no encerramento dos trabalhos do plenário nacional, que reuniu, no dia 30 de Julho, diante da Secretaria de Estado da Administração Local, em Lisboa, mais de 300 representantes sindicais provenientes de todo o País.

Por unanimidade, convocaram uma greve nacional, para 20 de Setembro, e aprovaram, para a segunda quinzena deste mês, um conjunto de «vigílias de protesto e de lutas junto dos principais órgãos do Governo responsáveis pelos ataques aos direitos dos trabalhadores», em datas a anunciar.

Na abertura dos trabalhos do plenário que decorreu sob o lema «Em defesa da progressão profissional com cinco anos de «bom», por salários dignos, pelo direito à contratação colectiva, por emprego com direitos, em defesa dos serviços públicos», Francisco Brás acusou o executivo PS de «estar louco por destruir o poder local, para o entregar aos grupos económicos».

Lembrou as perdas salariais dos trabalhadores das autarquias, de sete por cento, desde o ano 2000, o congelamento de escalões, entre 2005 e 2007, salientando que só a resistência e a luta dos trabalhadores impediram que o mesmo tenha ocorrido no ano seguinte.

Na resolução, aprovada por unanimidade, salienta-se que «o Governo tem vindo a recorrer, abusiva e ilegalmente, às instituições que controla e a fazer chantagem sobre as autarquias, para impor os aspectos mais graves das suas políticas».

Os trabalhadores exigem um «cabal reconhecimento dos direitos de evolução profissional, através da «opção gestionária», negociada com as câmaras municipais, e a revogação de «interpretações abusivas, cerceadoras desses direitos». Foram reclamados acordos de entidade empregadora justos, que garantam os direitos e não incluam a adaptabilidade dos horários de trabalho, e foi exigido o fim imediato de toda e qualquer ingerência do Governo na autonomia do poder local.

O plenário também reprovou «as políticas injustas e economicistas de redução dos salários, aumento de impostos e de privatização de serviços públicos essenciais».

A resolução termina com um forte apelo à participação na jornada de luta da CGTP-IN, no dia 29 de Setembro. 

Combater a «adaptabilidade»

Ataques feitos, em várias autarquias, aos direitos dos trabalhadores e à autonomia do poder local, pelo Governo PS, foram lembrados durante as intervenções, tendo Francisco Brás acusado os representantes do Governo de «falta de carácter e de honestidade», a propósito da forma como tentam impor a adaptabilidade dos horários de trabalho.

À revelia do que tinha sido acordado entre o STAL/CGTP-IN e a CM de Oeiras, através de um Acordo de Entidade Empregadora, e da própria vontade manifesta da edilidade, o secretário de Estado da Administração Local homologou um despacho da directora-geral da DGAL, «que pretende tornar ilegal qualquer decisão sobre as opções gestionárias, respeitantes à alteração de posicionamento remuneratório dos trabalhadores», considera-se na resolução.

Para os representantes dos trabalhadores, tratou-se de uma «vergonhosa chantagem sobre a Câmara Municipal de Oeiras, impondo-lhe a introdução da adaptabilidade dos horários de trabalho, através de um Acordo de Entidade Empregadora negociado anteriormente com o STAL, onde esta matéria, por acordo das partes – Câmara e sindicato – estava excluída», com a garantia de que dele não constaria aquela medida.

Dando o dito pelo não dito, a Câmara cedeu ao Governo e na redacção do acordo publicada surge a adaptabilidade de horários, ao contrário do que estava acordado com o sindicato.

Autarcas ameaçados

Considerando que esta decisão constitui «uma interpretação abusiva que se pretende colocar acima da lei», a resolução saída do plenário também repudiou um comunicado do Inspector-Geral da Administração Local, onde este ameaça os autarcas que decidam adoptar a «opção gestionária» com a punição de crime de peculato.

Lembrando que também a Associação Nacional dos Municípios Portugueses tem um parecer concordante com a posição do STAL, Francisco Brás acusou o mesmo secretário de Estado de falta de seriedade negocial e de «subscrever, em seu nome, os instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, remetendo» autarquias e sindicatos «para um papel subalterno na contratação, e ferindo gravemente o princípio constitucional da autonomia do poder local».

Sobre as tentativas de bloqueio à negociação, pelo executivo PS, com o propósito de congelar a progressão nas carreiras, o presidente do STAL recordou como a luta dos trabalhadores foi o factor decisivo que permitiu impor a possibilidade de progressões a quem obtenha, durante cinco anos, a classificação de «bom». No entanto, o Executivo PS «veio agora criar mecanismos para as tentar impedir» novamente, alertou, salientando a necessidade de os trabalhadores participarem em todas as lutas agendadas, em defesa dos seus direitos, até que os seus objectivos se concretizem.

 

Bombeiros sem contrato colectivo

 

Considerando que o Governo PS continua a violar os princípios constitucionais e legais que regem a negociação e a contratação colectiva dos bombeiros profissionais das associações humanitárias, o plenário aprovou, por unanimidade, uma resolução específica onde reclama o início de uma negociação que resulte na aprovação de uma carreira única de bombeiros profissionais. Foi também reclamada a integração exclusiva de elementos profissionais e de carreira nos corpos de bombeiros dos municípios, e uma definição clara dos critérios de acesso à profissão, que aposte na formação, na qualificação, na valorização dos salários e das condições de trabalho.

Em declarações ao Avante!, o dirigente sindical Baltazar Gonçalves explicou que o secretário de Estado da Administração Local mentiu quando garantiu que reuniria com os representantes dos trabalhadores no mesmo dia deste plenário, pois o encontro foi novamente adiado, desta vez para amanhã. No início de Julho, já o mesmo membro do Governo tinha adiado a negociação, quando se comprometeu a reunir até ao fim de Julho. A data-limite chegou e o problema continua por resolver.

Desde que o sindicato apresentou a sua proposta sobre esta matéria, em Janeiro, o Governo tem sempre recusado negociar, confirmou o dirigente do STAL, salientando o apelo deste plenário, feito aos bombeiros, para que desencadeiem as acções de luta que considerem adequadas.

A resolução também critica duramente o «pretenso modelo de acordo colectivo de trabalho, ilegalmente cozinhado com a Liga», classificando-o como «um insulto, um verdadeiro cozinhado feito nas costas dos trabalhadores e dos seus legítimos representantes», reclamando uma regulamentação das condições de trabalho para os bombeiros profissionais com vínculo privado.



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