Os trabalhadores sofreram pesadas perdas nos últimos anos
Razões fundadas para a greve geral
Uma resposta adequada

As medidas do Governo não vão resolver os problemas do País e são consideradas por várias estruturas sindicais como um roubo e uma declaração de guerra aos trabalhadores. Estes vão dar a devida resposta de luta, asseguram.

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Passadas duas semanas desde a decisão da CGTP-IN de convocar a greve geral para 24 de Novembro, inúmeras reacções confirmaram já que se tratou de uma decisão acertada, alargando-se os compromissos colectivos e as iniciativas sectoriais e de empresa em apoio àquela forma superior de luta. O balanço destes dias de contactos, esclarecimento e mobilização deverá ser feito amanhã, na reunião do Conselho Nacional da Intersindical, convocado para reafirmar a greve geral e avançar na concretização dos seus contornos.

No dia 7, a direcção da UGT formalizou também o apoio à iniciativa da Inter e ficou mesmo acordado, em reunião de dirigentes das duas confederações, que será apresentado um pré-aviso conjunto. Antes disso, já várias organizações sectoriais filiadas naquela estrutura (especialmente as que têm algum peso entre trabalhadores da Administração Pública) tinham declarado que se juntariam à greve geral.

A razão mais funda destas declarações de dirigentes que têm, por regra e vocação, muita dificuldade em contestar, de forma firme e consequente, políticas e decisões do Governo, radicará certamente nas graves consequências que o «PEC 3» vai ter para os trabalhadores, a começar pelos que são directamente atingidos e que já sofreram perdas enormes nos últimos anos.

Para essas consequências alertaram, por exemplo, a Frente Comum de Sindicatos, a Federação Nacional dos Professores, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, os sindicatos dos Magistrados do Ministério Público, dos Funcionários Judiciais, dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas.

Logo a 30 de Setembro, num primeiro comunicado, a Frente Comum condenou «as brutais, injustas, reaccionárias e antipatrióticas medidas do Governo PS contra os trabalhadores da Administração Pública, em particular, mas que vão afectar todos os trabalhadores e as camadas mais desfavorecidas do povo português e pôr em causa o desenvolvimento nacional».

A 6 de Outubro, em resolução, a Direcção Nacional do STAL classificou as medidas como «uma autêntica declaração de guerra contra os trabalhadores e o País», assinalou que «estamos perante uma crise do capitalismo, criada pelo capital e pelas políticas neoliberais prosseguidas pelos sucessivos governos ao longo das últimas décadas», e que «os banqueiros continuam a registar lucros astronómicos e a usufruir de benefícios económicos que constituem uma autêntica imoralidade e indecência». A par da mobilização dos trabalhadores para a greve geral e para outras acções no plano da Frente Comum, o STAL decidiu intensificar a acção reivindicativa específica.

Para o SEP, os enfermeiros são atingidos como os demais trabalhadores, mas vêem a situação agravada em importantes aspectos. Por exemplo, referiu a Direcção Nacional do Sindicato, que reuniu dia 8: o congelamento, mais uma vez, de promoções e progressões significa que não se concretizará a passagem de dois mil enfermeiros para um salário de 1200 euros, como resultou do processo negocial com o Governo; será reduzido em dez por cento o valor das horas extraordinárias, generalizadas pelas necessidades de muitos serviços; sem abertura de novos concursos e sendo suspensos os que estão em curso, mantém-se a precariedade e o recurso a empresas de trabalho temporário; degradam-se as condições de trabalho.

Na semana de 25 a 29 de Outubro, federação e sindicatos vão realizar plenários distritais de professores, preparando uma participação muito forte na manifestação nacional da Administração Pública, a 6 de Novembro, e na greve geral. Cortes nas verbas para o Ensino e para as autarquias locais, reduções de salários, prestações sociais e apoios configuram, «se se concretizar, o maior ataque alguma vez desferido contra os trabalhadores portugueses em tempo de democracia», considerou o Secretariado Nacional da Fenprof, que reuniu nos dias 7 e 8. Até amanhã, a federação espera que a ministra da Educação aceite reunir e esclareça as consequências deste «PEC 3» no acordo celebrado em Janeiro e que vigora até 2013; o mesmo deverá suceder por parte do ministro do Ensino Superior. Se o Governo romper o acordado, a Fenprof «assumirá essa ruptura em absoluto, com todas as consequências».

Para analisar as medidas do Governo e a resposta de luta a dar-lhes, foi convocada para ontem, no cinema São Jorge, uma reunião geral de trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa. Ia estar também em debate a reestruturação anunciada pelo executivo de António Costa.

A reforma da Acção Executiva foi apontada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais como um exemplo da alienação de funções do Estado a favor de privados, «com custos bem mais elevados e resultados bem piores». No dia 6, o SFJ emitiu um comunicado a condenar as medidas do Governo e a afirmar que participará na greve geral e em todas as formas de luta que venham a ser decididas na Frente Comum, de que faz parte.

O Secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público admitiu a possibilidade de este vir a apelar à greve, como já sucedeu em duas ocasiões, pelo menos. Com os cortes de remunerações, magistrados com 20 anos de serviço vão ficar com salários ao nível dos que auferiam quando iniciaram funções, o que é inconstitucional, disse o dirigente à agência Lusa, na segunda-feira.

Já o Secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas deu por certa, na sexta-feira, a adesão à greve geral. Acentuou que a situação é ainda mais grave do que noutras áreas, uma vez que as promoções cessaram desde 1999 e as progressões na carreira estão congeladas desde 2004.

 

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 Recusar

  • Diminuição imediata de todos os salários, por via do aumento de um por cento nos descontos para aposentação e saúde (CGA) e do aumento do IVA em dois por cento

  • Redução de salários e remunerações acessórias, a partir de 3,5 por cento, para valores brutos acima de 1500 euros

  • Congelamento das pensões

  • Continuação do impedimento da progressão nos posicionamentos remuneratórios

  • Congelamento do ingresso em quadros

  • Redução do número de contratados em 20 por cento

  • Cortes nas deduções fiscais, no abono de família e nas comparticipações da ADSE

  • Tributação das mais-valias apenas em 30 por cento das situações

  • Não tributação fiscal das transacções em Bolsa e dos lucros distribuídos aos accionistas

  • Continuação de desperdícios já denunciados na Administração Pública

 

Exigir

  • Justa actualização dos salários

  • Valorização dos trabalhadores, das carreiras profissionais e da contratação colectiva

  • Regularização do crescente emprego precário no Estado

  • Defesa e promoção de serviços públicos de qualidade e eficazes

  • Garantia de direitos postos em causa nos horários de trabalho mais penosos

 

Cortes salariais
já reprovaram no TC

 

O Tribunal Constitucional já se pronunciou desfavoravelmente, sobre uma intenção de redução das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública.

Tal sucedeu após apreciação da lei do Orçamento de Estado de 1992 e veio a ter efeitos também no OE de 1993, como consta do Acórdão 141/2002, que pode ser consultado no sítio do TC na Internet (www.tribunalconstitucional.pt) e foi depois publicado no Diário da República (1.ª série-A, de 9 de Maio de 2002).

O TC respondeu a uma iniciativa do Procurador-Geral da República, que alegou haver violação dos princípio constitucionais da igualdade (artigo 13.º, números 1 e 2, da Constituição) e da protecção da confiança (artigo 2.º).



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