Muitos casos são de 2009 e 2010, outros têm mais de 20 anos
Mais de 255 milhões por pagar a trabalhadores
Nacionalizem esta dívida!

O Governo admite colocar mais 500 milhões de euros no buraco financeiro do BPN, mas nada faz para que os trabalhadores das empresas encerradas ou falidas recebam os seus créditos.

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«Por que não há-de o Governo avançar com estes 255 milhões», questionou Arménio Carlos, na conferência de imprensa em que a CGTP-IN apresentou os resultados de um levantamento que permitiu apurar aquele montante de dívida a mais de 22 mil trabalhadores de 970 empresas. Aquele membro da Comissão Executiva da Intersindical Nacional, acompanhado por Maria do Carmo Tavares, do mesmo órgão, ressalvou que os valores reais serão bem superiores aos deste apuramento, que apenas abrange 15 distritos (alguns deles com informação incompleta).

Para a CGTP, a informação recolhida permite concluir que «a dívida aos trabalhadores que perderam os postos de trabalho em resultado do encerramento das empresas continua a aumentar». Um trabalho semelhante, em 2008, apontava para créditos no valor de 191 milhões de euros.

A situação agora retratada não integra Açores, Beja, Bragança, Portalegre e Vila Real.

Devem ainda acrescer, ao montante que está por pagar aos trabalhadores, os processos que acabaram arquivados por insuficiência ou inexistência de bens das empresas falidas, calculando a CGTP-IN que somem mais de cinco milhões de euros, só no distrito de Lisboa.

O drama de quem perdeu o trabalho ficou assim agravado pelo não recebimento de salários em atraso e indemnizações e pela dificuldade de encontrar emprego, especialmente para pessoas com 50 anos de idade ou mais. Muitos dos casos incluídos no levantamento divulgado pela CGTP-IN ocorreram nos anos de «crise» mais recentes, mas cerca de um terço arrastam-se há muitos anos.

No documento distribuído aos jornalistas e publicado no sítio Internet da central, surgem processos de 1986 (67 trabalhadores da Fapril, em Aveiro, têm a receber 780 mil euros), de 1987 (81 trabalhadores da Casal, no mesmo distrito, esperam créditos superiores a um milhão de euros), de 1989 (327 trabalhadores da Fiação e Tecidos Santo Tirso reclamam mais de 1,7 milhões de euros).

No processo da Molin, em Vila Nova de Gaia, que deu entrada em Agosto de 2001, foram vendidos todos os activos e na conta bancária da massa falida estão depositados quase 6 milhões de euros, desde Março de 2006. Os trabalhadores não recebem os créditos, pouco superiores a um milhão de euros, devido a recursos que ainda não foram decididos.

A par da morosidade da Justiça, que acaba por favorecer os patrões que decidem não pagar aos trabalhadores, a CGTP-IN critica os tribunais superiores por estarem a privilegiar os créditos dos bancos, o que exige «uma solução no plano legislativo» para a contradição entre leis (casos do Código do Trabalho, da lei de insolvência e recuperação de empresas e do Código Civil).

Há dois anos, quando a central realizou uma «ronda» a chamar a atenção para este problema e a propor soluções, «os grupos parlamentares, na generalidade, estiveram de acordo», recordou Arménio Carlos, lamentando que não tenha havido disponibilidade do Governo e da sua maioria para avançar com medidas legislativas e notando que «não foi difícil alterar leis para retirar direitos aos trabalhadores» no mesmo período.

O assunto vai ser novamente motivo de audiências que a Inter vai agora requerer ao ministro da Justiça, ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça e aos grupos parlamentares.

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Passos concretos
para soluções justas

 

Nas soluções defendidas pela CGTP-IN, para «adopção imediata», destaca-se a apresentação de «uma iniciativa legislativa que privilegie o pagamento dos créditos dos trabalhadores, dado que resultam do salário como única fonte de rendimento e têm uma natureza alimentícia, essencial para a subsistência dos seus agregados familiares».

A central reclama a atribuição dos meios humanos e técnicos indispensáveis para que os tribunais sejam mais céleres.

Defende que todos os bens imóveis do empregador (e não apenas o imóvel onde o trabalhador presta a sua actividade) deverão responder por créditos como salários em atraso e indemnizações por cessação do contrato.

Se o processo se prolongar por mais de um ano, o Estado deve ficar obrigado a antecipar o pagamento dos créditos aos trabalhadores, colocando-se em sua substituição na situação de credor.

A responsabilidade pessoal e solidária dos administradores e gerentes das sociedades pelas dívidas salariais deverá ser enquadrada tal como os créditos fiscais e da Segurança Social (nomeadamente, com o direito de reversão).

Deve ser aprofundada a investigação criminal sempre que haja declaração de falência de uma empresa de forma a averiguar de existência de fraudes e, caso se confirmem, reclamar a punição exemplar dos responsáveis.

Por fim, a Inter propõe o alargamento da cobertura dos créditos dos trabalhadores, de 6 para os 12 meses que antecedem a data da propositura da acção, e o aumento do montante a antecipar através do Fundo de Garantia Salarial (de 6 para 12 meses de retribuição, até ao sêxtuplo do salário mínimo).



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