Em causa o direito à estabilidade no emprego
PCP agenda interpelação sobre novas medidas anti-laborais
Despedimento fácil e barato

As alterações à legislação laboral gizadas pelo Governo vão ser objecto de uma interpelação no Parlamento. O PCP, que pretende ver esta sua iniciativa agendada ainda no mês de Fevereiro, quer confrontar o Executivo PS com o facto de ser o criador do «despedimento fácil e barato» para as entidades patronais.

 

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Para Bernardino Soares, que anunciou esta iniciativa da sua bancada em conferência de imprensa realizada na passada semana, do que se trata é de dar uma resposta ao nível parlamentar ao que considera ser mais uma «violenta ofensiva contra os trabalhadores» por parte do Governo de José Sócrates.

«Queremos confrontar o Governo com a gravidade destas opções que avançam mais num caminho de desregulação, aumento da exploração dos trabalhadores e maior facilidade do despedimento e que vão penalizar ainda mais quem trabalha e contribuir para aumentar ainda mais a precariedade», sublinhou o líder parlamentar do PCP.

Do que se conhece, adiantou, tais medidas incluem o já muito falado «fundo» que aparentemente contará com contribuições das entidades privadas mas a quem será entregue a respectiva gestão, segundo notícias entretanto divulgadas.

Por outro lado, advertiu Bernardino Soares, prefigura-se que as entidades patronais «descontarão nos salários dos trabalhadores aquilo que precisarem para injectar neste fundo para despedimentos».

 

Agravar precariedade

 

Por isso o PCP afirma estar em causa uma «ofensiva em larga escala numa área fundamental da legislação laboral», a qual, na sua opinião, «põe em causa o direito à estabilidade no emprego e a dignidade de todos os trabalhadores e que deve ser defendida na legislação laboral».

O presidente da bancada comunista não deixou ainda de comentar a circunstância de a proposta governamental ter sido apresentada em reunião da concertação social no dia 24 de Janeiro, imediatamente após as eleições presidenciais, quando esteve para se realizar uma semana antes e só não o foi porque entretanto foi adiada a pedido do Governo.

«Bem se compreende porquê», frisou o deputado comunista, vendo nesse adiar da data a má consciência de quem quis evitar ser penalizado por saber que esta é uma proposta com uma «série de mecanismos que vão diminuir em parte significativa as indemnizações pagas aos trabalhadores em situação de despedimento» e, nessa medida, «facilitar os mesmos e contribuir para que de forma crescente aumente a precariedade e os salários dos novos contratos sejam cada vez mais baixos».

 

A palavra à AR

 

Posto perante a questão de saber se o PCP requererá a apreciação parlamentar do decreto-lei que venha a consagrar as alterações preconizadas pelo Governo, Bernardino Soares afirmou nem sequer colocar a hipótese de que seja essa a via escolhida.

«Era um descaramento total que o Governo não apresentasse estas alterações ao Parlamento», sublinhou, lembrando que quer o Código do Trabalho do Governo de maioria PSD/CDS-PP, quer o Código do Trabalho do primeiro Governo de José Sócrates foram objecto de propostas de lei debatidas na Assembleia da República.

«Era o que faltava que o Governo não quisesse apresentar essas propostas de lei à Assembleia da República», enfatizou o presidente da formação comunista, esclarecendo que a interpelação que o PCP irá agendar é «um debate ainda anterior a esse».

 



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