«É sempre tempo de dizer Não a este rumo de afundamento»
Sobre o acordo para a intervenção externa
Pacto de submissão

José Sócrates anunciou, terça-feira à noite, o acordo do Governo com o FMI/BCE/UE, a maior agressão aos direitos do povo e aos interesses do País desde os tempos do fascismo.

Trata-se de um programa ilegítimo de intervenção externa, construído para favorecer os grupos económicos e financeiros nacionais e estrangeiros, que aprofunda e desenvolve tudo o que foi rejeitado no PEC IV. Um ataque sem precedentes à soberania e independência, só possível pelo papel de abdicação dos interesses nacionais que PS, PSD e CDS estão a assumir.

Uma intervenção que, a concretizar-se, contribuiria para o agravamento da recessão económica, do desemprego e da pobreza, para o agravamento da dependência externa. Entre outras medidas previstas consta a facilitação e embaratecimento dos despedimentos, reduzindo a indemnização paga pelo patronato de 30 para 10 dias (por ano de trabalho) e alargando as possibilidades de despedimento por "justa causa", a redução da duração máxima do subsídio de desemprego para um máximo de 18 meses e limitação do seu montante a 2,5 Indexante de Apoios Sociais (IAS), com redução sistemática do seu valor após seis meses, a flexibilização do horário de trabalho por via do "banco de horas" e redução do valor pago pelas horas extraordinárias e ataque à contratação colectiva e ao papel dos sindicatos na negociação.

O acordo do Governo com a «troika» vai ainda permitir o congelamento do salário mínimo nacional e desvalorização geral dos salários por via da alteração da legislação de trabalho e do subsídio de desemprego, a diminuição real de todas as pensões e reformas durante três anos, incluindo as pensões mínimas, e corte das de valor superior a 1500 euros, o aumento do IVA e do IRS, a eliminação das isenções de IMI nos primeiros anos após a compra de casa, a par do aumento dos valores matriciais de referência e das taxas aplicadas, o aumento dos preços de energia eléctrica e do gás, por via da liberalização e do agravamento do IVA, o aumento do valor das rendas e facilitação dos despejos, a continuação dos cortes nas prestações sociais e o agravamento significativo das taxas moderadoras e diminuição das comparticipações dos medicamentos.

De igual forma, vai ainda haver cortes significativos na saúde, educação, justiça, administração local e regional, encerramento e concentração de serviços públicos, congelamento, durante três anos, dos salários dos trabalhadores da administração pública e redução de dezenas de milhares de postos de trabalho na administração pública e eliminação de freguesias e municípios.

Está ainda prevista, em 2011, a aceleração da entrega de empresas e participações estratégicas do Estado ao capital privado, nomeadamente da EDP, REN, TAP, PT, CGD (ramo segurador) e empresas municipais e regionais.

Esta ofensiva vai também chegar ao sector público de transportes de passageiros e mercadorias, com a privatização da ANA, CP, CP Carga, linhas ferroviárias suburbanas, gestão portuária, entre outros.

Em contrapartida, a banca e os grupos económicos ficam isentos de qualquer medida de penalização, estando garantida a transferência de 12 mil milhões de euros para a banca, acrescida de garantias estatais no valor de 35 milhões de euros. Será ainda consumada a assunção pelo Estado dos prejuízos da gestão fraudulenta do BPN, através da sua privatização até Junho de 2011, sem preço mínimo e liberdade de qualquer ónus para o comprador.



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