Está no limite a capacidade operacional
Pelos direitos dos polícias e dos cidadãos
Marcada luta na segurança

Realizar uma «semana da indignação dos polícias» no período de 21 a 28 de Setembro foi uma decisão tomada pelos sindicatos e associações profissionais, em resposta às opções do Governo para a segurança interna.

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A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP) avançou para esta série de acções conjugadas, que cada estrutura irá concretizar de acordo com as possibilidades legais de que disponha, «por uma questão de responsabilidade na defesa dos direitos dos polícias, mas também na defesa da própria segurança dos cidadãos, já que a capacidade operacional se encontra reconhecidamente no limite».

Na nota que divulgou após a reunião de dia 18, a CCP declara que «não pode deixar de manifestar a sua preocupação e indignação com as actuais opções do Governo».

Depois de analisarem o impacto que as medidas anunciadas pelo ministro das Finanças para a Defesa e a Administração Interna – particularmente o congelamento das progressões no regime remuneratório – vão ter «na vida dos profissionais das várias forças e serviços de segurança, nas Forças Armadas e também no funcionamento das próprias instituições», os dirigentes sindicais e associativos fizeram questão de assinalar que «os sucessivos governos têm desvalorizado as instituições policiais e os seus profissionais, criando discriminação comprovada em relação a outros funcionários da Administração Pública, com graves prejuízos nos direitos e liberdade dos profissionais das polícias».

 

Crítica sem efeitos

 

A CCP recorda que «o anterior Governo definiu uma política de segurança errada», a qual «ficou marcada por um incumprimento dos compromissos, mas sobretudo da lei que o próprio aprovou, gerando uma desconfiança total nos responsáveis da tutela». O PSD e o CDS «várias vezes» criticaram tal política, o que alimentou «a expectativa de que o actual Governo iria cortar radicalmente» com esse rumo e «encontrar soluções para os problemas centrais mais sentidos».

Contudo, «percebemos que existe intenção de continuar com a mesma política, mas sobretudo de manter e agravar, em algumas situações, os problemas existentes». Em concreto, a CCP refere três pontos, cuja solução não pode continuar a arrastar-se no tempo:

- o Governo continua a não cumprir a lei, nomeadamente quanto aos estatutos profissionais da PSP e da GNR, mantendo uma tabela remuneratória legal, aplicada a «uma pequena parte» dos profissionais, enquanto cerca de 80 por cento estão numa outra tabela «ilegal», já revogada desde o início do ano, o que faz com que elementos mais novos no mesmo posto estejam acima de colegas mais antigos, gerando «distorções» e «potenciando enormes conflitos internos»;

- continua a protelar a alteração dos estatutos profissionais da Guarda Prisional e do SEF os quais, nalguns aspectos, estão até «em desacordo com o contexto e a legislação actual, criando dificuldades no regular funcionamento das instituições»;

- mantém na Polícia Marítima um Estatuto Profissional «completamente desajustado do princípio da sua missão» e que «tem descaracterizado a própria instituição», enquanto na ASAE surgem «ambiguidades e confusões na sua dinâmica interna» porque os funcionários continuam sem ter estatutos profissionais.

A semana da indignação dos polícias começa com um encontro nacional no Porto, onde «serão desenvolvidas as acções consideradas adequadas». Também ficou já marcada para o último dia «uma acção de dimensão nacional, que se realizará em Lisboa».

Da Comissão Coordenadora Permanente fazem parte a Associação de Profissionais da Guarda (APG/GNR), a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), o Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, a Associação Socioprofissional da Polícia Marítima e a Associação Sindical dos Funcionários da ASAE.

Na reunião de dia 18 estiveram representantes das associações profissionais de praças (AP), sargentos (ANS) e oficiais (AOFA) das Forças Armadas, a convite da CPP, para «partilhar informações e preocupações socioprofissionais».



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