A Madeira não está condenada à regressão
Eleições legislativas regionais no dia 9 de Outubro
CDU quer mudar a Madeira

As eleições legislativas regionais da Madeira têm lugar a 9 de Outubro, com a Região mergulhada numa crise sem precedentes. A CDU – pelo seu percurso de acção, coerência e clareza de projecto – assume o compromisso de «ruptura e mudança» da situação de bancarrota e de asfixia financeira conduzida, desde sempre, pelo jardinismo.

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No seu compromisso eleitoral, apresentado no final do mês de Agosto, a CDU afirma que a Região Autónoma da Madeira (RAM) «não está condenada à regressão e ao quadro de crise», existindo «um outro rumo e uma nova política capaz de gerar um desenvolvimento económico e uma política social que garantam a melhoria das condições de vida do povo».

«A gravidade e profundidade da crise tornam incontornável e inadiável o questionamento das orientações políticas e acções governativas aplicadas na RAM, mas essencialmente a necessidade e real possibilidade de concretização de um caminho alternativo, capaz de garantir uma Região mais justa e melhor desenvolvida», salienta, no documento, a Coligação, que tem propostas assentes numa «nova política económica e social», que passam, por exemplo, pela «inversão da dependência económica», com o «aumento do investimento público, designadamente do reprodutivo, o apoio às micro, pequenas e médias empresas e à produção regional, a melhoria do perfil da nossa especialização, a substituição crescente da produção importada pela produção regional e o alargamento das nossas exportações».

«O aumento das exportações, em especial dos produtos regionais de reconhecida excelência, como é o caso do Vinho Madeira, e sobretudo de produtos de elevado valor acrescentado e com fraca componente importada, é muito importante para o crescimento e para a redução do nosso défice externo e um factor de inversão da crescente e perigosa dependência económica», salienta a CDU, que ainda defende a «alteração do défice alimentar» face à fraca capacidade produtiva e ante a inquietante dependência alimentar.

Na Agricultura é prioritário garantir a definição de uma estratégia agro-produtiva orientada para mais produtividade e produção, o desenvolvimento da floresta e o combate aos fogos florestais. Defende-se, por isso, a criação de um «banco de terras», medida integrada numa aposta no desenvolvimento rural e de promoção do agro-turismo, sendo ainda necessário garantir «o direito a produzir, assegurando preços correspondentes e novas ajudas para quem produz».

Na Pesca, a CDU exige o alargamento das áreas marítimas de acesso exclusivo do frota regional e com prioridade para a «nossa pesca», com uma gestão dos recursos baseada em aspectos biológicos. Reivindica-se, também, para esta área, a «orientação de apoios para a modernização e renovação da frota pesqueira, a materialização de novos meios de fiscalização adequada da actividade e o reforço dos meios financeiros e técnicos para a investigação».

 

Apostar nas pessoas

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No compromisso eleitoral do PCP, do PEV (Partido Ecologista «Os Verdes») e da ID (Associação de Intervenção Democrática), consta ainda a necessidade de «alargamento do mercado interno», a «valorização do trabalho e dos trabalhadores através de uma significativa melhoria dos salários e dos vencimentos como contributo e condição para o desenvolvimento económico e uma melhor repartição do rendimento entre o trabalho e o capital», o «aumento da produtividade, assente nas melhorias tecnológicas e de organização», a «alteração do défice de acessibilidades», uma «nova política fiscal» assente no crescimento económico e não na diminuição das despesas, o «combate ao despesismo» e o «desenvolvimento dos sectores produtivos».

O «Turismo e o Ambiente» são, de igual forma, sectores que deverão ser assumidos como força motriz do crescimento económico, a par de uma verdadeira «economia do mar» e do «mercado da Macaronésia», que «constitui um amplo mapa de possibilidades que abarca os arquipélagos dos Açores, Cabo Verde, Canárias e Madeira, no qual se deverão potenciar projectos de cooperação dos seus sistemas produtivos e novas condições de competitividade das empresas».

A CDU pretende ainda ver garantida a «edificação das vias rápidas da Educação», uma vez que apresenta «um dos piores níveis de educação e qualificação profissional no quadro da União Europeia», aposta na «formação e qualificação», elemento fulcral «a favor da coesão económica e social e condição basilar do desenvolvimento económico e da competitividade na sociedade do conhecimento», e numa «política de inovação e o incremento substancial das actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico nos domínios que apresentam interesse específico para a Região e que respondam às necessidades específicas do desenvolvimento regional».


Combater o clima de terror

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Na Madeira multiplicam-se as diferentes formas de pobreza, agrava-se a crise, o desemprego cresce, aumentam as falências de empresas, o acesso aos serviços básicos – tais como a Educação ou cuidados de Saúde – está cada vez mais caro, persistem os baixos salários e reformas, corta-se nos apoios sociais, os problemas habitacionais mantêm-se, avolumam-se os créditos bancários e as dívidas por pagar, cada vez há menos com que (sobre)viver.

Neste sentido, responder a esta política, de direita, que conduz ao empobrecimento e ao desespero de um número crescente de famílias, é uma prioridade da intervenção da CDU.

«Hoje, tal como antes, em diferentes áreas, sectores e locais da RAM vive-se um clima de terror e medo, que impede cada um de dizer o que pensa e afirmar as suas posições de forma livre, como se quer em plena democracia», denuncia a Coligação, lembrando que «é este clima que perpetua uma prática política autoritária, que facilita o compadrio, o clientelismo e a corrupção». «É preciso pôr um fim a estas práticas, ninguém pode ser preterido ou prejudicado no seu trabalho, na sua carreira, nos seus negócios, porque pensa e toma posições contrárias ou diferentes das da maioria que detém o poder», defende, no seu compromisso eleitoral, a CDU.


Quadro de falência técnica

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A dimensão catastrófica do actual quadro económico e financeiro da Região é o resultado directo de décadas de políticas de direita e de erradas opções quanto ao desenvolvimento regional, que consolidaram profundas fragilidades e dependências do tecido económico.

Em 2011, a Madeira tem uma dívida, tanto directa, como indirecta, que não pára de crescer. Só no referente aos passivos bancários ou compromissos futuros com as concessionárias rodoviárias, as dívidas ascendem já aos 92 por cento do Produto Interno Bruto da Região.

Por outro lado, as dívidas do Serviço Regional de Saúde na Madeira atingiam, num recente apuramento, o montante de 431 milhões de euros. Às farmácias a dívida acumulada é de mais de 100 milhões de euros. «Este problema não só está a colocar dificuldades às farmácias na obtenção de crédito junto da banca, como poderá provocar a suspensão do fornecimento de medicamentos à Região», adverte a CDU, informando que as dívidas das Sociedades de Desenvolvimento irão custar 867 milhões até 2032.

Foi ainda assumida a falência técnica dos Horários do Funchal, empresa pública com capitais próprios negativos e um passivo de 30 milhões de euros. Em situação idêntica está a Valor Ambiente, com um passivo que ascende a 117,8 milhões de euros.

Outro dos exemplos mais demonstrativos da falência da Madeira é a decisão do Governo Regional de pôr fim ao processo de financiamento desencadeado pela ViaMadeira, face ao fracasso da operação de financiamento envolvendo o agrupamento constituído pelas empresas Tâmega, Zagope, AFA, Somague e Tecnovia, ficando a Região com a pesada factura de 300 milhões de euros de factoring, respeitante ao dinheiro que as construtoras receberam da banca para a conclusão e gestão de infraestruturas rodoviárias.

«A par de muitos outros exemplos, estes são indicadores que retratam uma economia baseada no endividamento externo cujo efeito de médio e longo prazo, caso não se opere uma ruptura neste processo, é o da insolvência da Autonomia. A extensão e profundidade da crise económica e financeira da Região, longe de se circunscrever a um circunstancial abrandamento conjuntural da economia regional, é consequência directa de erradas políticas de longos anos de governação PSD. Uma crise e recessão económicas à escala regional cujas consequências mais directas são duramente experimentadas em diversos sectores económicos e em áreas de actividade, penalizando e prejudicando cada vez mais extensas e diversas camadas sociais», critica a CDU.

 

Acentuam-se as desigualdades sociais

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  • Na Região Autónoma da Madeira existem 17 303 desempregados inscritos no Instituto Regional de Emprego;
  • Aumenta a emigração, sobretudo para o Reino Unido e outros países europeus como a Suíça e o Luxemburgo, onde existem importantes comunidades portuguesas;
  • A pobreza atinge a mais elevada expressão de sempre. Segundo dados relativos à declaração de rendimentos em sede de IRS, em 2007, 6972 famílias madeirenses tinham um rendimento médio mensal de 145 euros, e 1126 famílias nem sequer dispunham de rendimentos colectáveis. Em contrapartida, 314 famílias declaravam rendimentos médios de 18 mil euros mensais;
  • A política salarial imprimida pelo Governo Regional, ao longo das três últimas décadas, conduziu a salários na Região inferiores em 4,5 por cento à média dos salários do País;
  • Aumentam os números do insucesso e do abandono escolar, objectivamente correlacionados com a precariedade laboral, desemprego, a pobreza e a exclusão social;
  • Na área da Saúde assiste-se a um acentuar de uma linha privatizadora e de crescente transferência de custos para a população.
  • Estima-se que 23 por cento da população esteja em situação de pobreza absoluta.

Agravamento da situação económica

  • Na Agricultura, a produção da banana baixou das 30 mil toneladas, em 1995, para as 14 mil, em 2009;
  • A Pesca, que chegou a representar cinco por cento do PIB Regional, baixou para menos de um por cento. Até à data da integração na CEE laboravam, na Madeira, mais de 1500 pescadores. Hoje nem metade desse número está activo, o que fez baixar o produto pescado de 9500 toneladas, em 1988, para apenas 7500 toneladas;
  • A produção leiteira baixou, entre 1988 até aos dias de hoje, de 27 milhões de litros, por ano, para dois milhões;
  • No Turismo, outro sector em crise, encerram hotéis de referência e perdeu-se postos de trabalho, com um quadro agravado de precarização laboral no sector;
  • Os pequenos e médios empresários deparam-se com agravadas dificuldades. No sector secundário, em particular na construção civil e obras públicas, a crise tem impactos vastíssimos, gerando falências, encerramento de empresas e despedimentos colectivos.
 

Medidas imediatas
Pelo direito a uma vida melhor

  • Acréscimo de sete por cento ao Salário Mínimo Nacional a vigorar na Região;
  • Complemento de 65 euros para as pensões e reformas inferiores ao Salário Mínimo Nacional;
  • Elaboração do Plano Regional de Combate ao Desemprego;
  • Aprovação e implementação de um Programa de Emergência Social para a RAM;
  • Melhoria e alargamento dos cuidados de Saúde e defesa do sector público;
  • Promoção do aumento dos apoios à Acção Social Escolar;
  • Definição do Plano Estratégico de Defesa dos Sectores Económicos;
  • Implementação de uma estratégia regional de combate à corrupção;
  • Renegociação com o Governo da República e a Comissão Europeia tendo em conta a real situação da RAM e o seu desenvolvimento.


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