Quem mais paga é quem menos tem
Chumbados diplomas do PCP com vista a maior justiça fiscal
Os intocáveis privilégios do capital

A maioria PSD/CDS, reforçada em quatro dos oito diplomas em debate com os votos negativos do PS, chumbou na passada semana o pacote legislativo do PCP destinado a uma maior justiça fiscal.

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Inalterado, sem beliscaduras, mantém-se assim o iníquo sistema fiscal vigente que esmifra para lá do concebível as classes trabalhadoras, os reformados e os pequenos empresários, ao mesmo tempo que folga de modo escandaloso os ricos e poderosos.

Significa isto que foi assim perdida uma nova oportunidade de corrigir parte do que está mal e afirmar, simultaneamente, as bases de uma alternativa fiscal, mais justa, aliviando a insuportável carga sobre os mesmos de sempre, que é como quem diz sobre os que «menos têm e menos podem», como tratou de sublinhar o deputado comunista Honório Novo na apresentação dos projectos de lei da sua bancada.

Com o PS a não ir além de um mais que tímido passo no sentido de uma maior equidade, mantendo-se inamovível quanto à manutenção dos privilégios da banca (apenas votou favoravelmente a proposta do PCP de fixar em sede de IRS em 21,5 por cento a taxação das mais-valias mobiliárias, e, noutro plano, a proposta para aplicar uma tributação adicional sobre aquisição e detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves), o traço mais forte a reter do debate tem a ver com a posição hipócrita do PSD e do CDS/PP, assumindo na prática o contrário do que ainda há bem poucas semanas afirmavam, quando, em coro, aludiam à alegada necessidade de contar com a participação de todos – incluindo os grandes detentores da riqueza – no esforço nacional para superar a crise.

Useiros e vezeiros em «dar o dito por não dito», o que neles não constitui propriamente uma novidade, a sua atitude o que comprova é a férrea vontade de manter os grandes grupos económicos libertos de qualquer comparticipação na factura da crise, tal como não querem tocar nos seus lucros fabulosos ou no património de luxo, muito menos querem incomodar aqueles que, na expressão de Honório Novo, «não pagam um euro pelos enormes rendimentos que detêm».


Propostas incómodas

A tributação dos rendimentos que não pagam um cêntimo de imposto – e há hoje milhões de euros de rendimentos anuais nestas condições – constituía o primeiro de um conjunto de três grandes objectivos visados globalmente pelo PCP através dos seus oito projectos de lei. Nesse sentido ia a proposta (num primeiro diploma) para tributar os rendimentos da venda de acções e participações obtidos por SGPS, tal como, por outro lado, a proposta constante de um segundo diploma com vista à tributação de todas as operações bolsistas e cambiais.

O segundo grande objectivo, enunciado no debate por Honório Novo, passava pelo reforço da tributação de quem paga hoje muito menos do que deveria pagar pela razão simples de que beneficia de privilégios fiscais «feitos à medida e por encomenda». Daí a proposta para que a banca e os grupos económicos com lucros acima de 50 milhões de euros passassem a ser tributados à mesma taxa que as pequenas empresas (25 por cento). A criação de uma taxa transitória de 3,5 por cento sobre a parte dos lucros acima de dois milhões de euros era outra das propostas previstas num quarto diploma, enquanto um outro projecto de lei apontava para o aumento da taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias.

Inscrito no terceiro objectivo da bancada comunista estava o reforço, mesmo que de forma transitória, do nível de tributação de «quem tem mais condições de rendimento para poder pagar mais». À luz deste princípio obedecia a sexta proposta destinada a tributar adicionalmente a compra e detenção de património de luxo com valor superior a um milhão de euros, constando, num sétimo diploma, a tributação adicional da compra e utilização de carros de luxo (acima de cem mil euros), iates e aviões particulares.

O oitavo projecto, por último, pretendia tributar adicionalmente em sede de IRS os dividendos distribuídos pelos accionistas e os rendimentos de capital que não sejam aplicados em poupança, «nos termos usados pelo Governo para extorquir aos trabalhadores 50 por cento do subsídio de Natal», como explicou Honório Novo. Este diploma pugnava ainda pela criação de um novo escalão de IRS de 49,5 por cento para rendimentos colectáveis acima de 175 mil euros.



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