Proposta de Orçamento do Estado
Isto é Um assalto!

A proposta de Orçamento do Estado para 2012 é o maior ataque contra os direitos dos trabalhadores e os rendimentos do trabalho a que já se assistiu desde o 25 de Abril de 1974. Para o Governo PSD/CDS, a tão falada «competitividade» resolve-se com mais horas de trabalho, e os problemas estruturais da economia nacional com mais privatizações e com a flexibilização do mercado de trabalho. As medidas fortemente restritivas para a evolução do consumo das famílias, do Estado e do investimento – de que aqui se dá conta – coloca Portugal na antecâmara da falência económica.

 

Análise do cenário Macroeconómico
Cenários macroeconómicos alternativospara 2012

(variações em volume)

  

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 PIB a preços correntes (em milhões de euros)

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 Contributos para o crescimento do PIB (em p.p.)

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Corte dos subsídios de férias e de Natal em 2012 e 2013


A quem afecta

Todos os trabalhadores da administração pública, das empresas públicas e os pensionistas e reformados com salários ou pensões superiores a mil euros.

 

Corte de um dos subsídios


A quem afecta

Todos os trabalhadores da administração pública, das empresas públicas e os pensionistas e reformados com salários ou pensões entre o salário mínimo nacional (475€) e os mil euros.

Número de portugueses atingidos com os cortes

Mais de 2 milhões e 600 mil

Quebra de salários da Administração Pública  

A medida representa uma quebra salarial de 18,4% em 2012.

A quebra salarial acumulada entre 2010 e 2012 será de 31,7%. Em três anos os trabalhadores da administração pública perderão cerca de 1/3 do seu salário.

Quanto poupa o Estado com estes cortes em 2012

Estima-se uma poupança líquida de dois mil e dezasseis milhões de euros.

Quanto gastou o Estado com o BPN

Dois mil trezentos e cinquenta milhões de euros.

 

Aumento do Horário de Trabalho em 30 minutos/dia privado

Número de portugueses atingidos

Mais de 3 milhões e 110 mil trabalhadores, cujo horário médio de trabalho semanal é de 38,5 horas.

Quanto perdem os trabalhadores

Trabalhando mais 1/2h por dia sem receber têm uma quebra no seu salário nominal de 6,5%. Com a inflação esperada para 2012 de 3,1%, a quebra no salário real será de 9,8%.

Se o aumento for de 1h, como já alguns propõem em nome da «equidade», a quebra

nominal no salário será de 13% e a quebra real para 2012 de 16,5%.

Aumento do IRS

A carga fiscal em sede de IRS aumenta devido ao corte das deduções à colecta, ao congelamento das deduções específicas que ficam indexadas ao indexante de apoios sociais (IAS: 419€) – inalterado desde 2009 – e à não actualização dos escalões de IRS de acordo com a inflação.

Só para os dois primeiros escalões de rendimento colectável correspondentes a salários mensais de 530€ por sujeito passivo e por mês não foram estabelecidos limites globais nas deduções.

Despesas com a Saúde

A dedução das despesas com a Saúde fica reduzida a 10% e não pode exceder 838€ (duas vezes o IAS).

Despesas com a Habitação

Só podem ser deduzidas 15% das quantias entregues ao banco, até um máximo de 591€ e apenas na componente juros.

Um tecto para todas as deduções

É estabelecido um tecto a todas as deduções – despesas com habitação, saúde, educação, lares e pensões de alimentos – que varia de acordo com os escalões de rendimento definidos em sede de IRS para os agregados familiares.

Quanto perdem os portugueses

Os benefícios fiscais em sede de IRS sofrem uma redução de 143,8 milhões de euros

(-39,5%): baixam de 364,3 milhões em 2011 para 220,5 milhões em 2012.

Aumento do IVA

O Governo espera arrecadar com as alterações à tabela do IVA – de 6 para 13%, de 6 para 23% ou ainda de 13 para 23% – receitas acrescidas de dois mil e 44 milhões de euros.

Exemplos: águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa – IVA sobe de 6 para 13%; bebidas e sobremesas lácteas, iogurtes de soja, refrigerantes e xaropes de sumos, bebidas e produtos concentrados de sumos, batata fresca descascada, inteira ou cortada, pré-frita, refrigerada, congelada, seca em puré ou preparada por meio de cozedura ou fritura, espectáculos, provas e manifestações desportivas e outros divertimentos públicos – IVA sobe de 6 para 23%; prestação de serviços de alimentação e bebidas (restauração), margarinas de origem animal e vegetal, conservas de frutas ou frutos, em molhos, salmoura ou calda e suas compotas, geleias, marmeladas ou pastas, óleos comestíveis e suas misturas (óleos alimentares), etc... – IVA sobe de 13 para 23%.

Cortes na Saúde

As medidas previstas no Orçamento do Estado podem levar a um corte de mil milhões de euros.

Cortes na Educação

 As medidas previstas no Orçamento do Estado podem levar a um corte de cerca de seiscentos milhões de euros.

Queda do investimento público

De acordo com o Orçamento do Estado a queda do investimento público será de cerca de 923 milhões de euros, cerca de 0,5% do PIB.

O investimento público que em 2010 atingiu os 5653 milhões de euros, cerca de 3,3% do PIB; em 2011 deverá cair em termos reais 29%, passando a representar cerca de 2,4% do PIB; em 2012 e anos seguintes deverá continuar em queda abrupta.

Cortes nas pensões e prestações sociais

Os cortes nas pensões e nas prestações sociais são superiores a 2 mil milhões de euros, 10 vezes mais do que os 200 milhões que o Governo anuncia ir transferir do IVA para o Programa de Emergência Social.

Penalização da micro e pequenas empresas

É abolida a taxa reduzida de IRC para os primeiros 12 500€ de rendimento tributável e desaparece o benefício fiscal à interioridade.

Favorecimento das grandes empresas

Nos lucros superiores a 1,5 milhões de euros pagarão mais 3% de imposto e caso superem os 10 milhões este imposto extra sobe para 5%. Mas mantêm a quase totalidade dos benefícios fiscais, para além de verem aumentado de quatro para cinco anos o prazo de reporte de prejuízos fiscais. As SGPS continuam a beneficiar do regime fiscal que as isenta de tributação de mais-valias e deixam de estar sujeitas à clausula de caducidade prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais; pelo que passam a beneficiar por tempo indeterminado desses benefícios, bem como dos benefícios referentes à reorganização e reestruturação de empresas (isenção de IMT, IS e emolumentos e encargos legais).

Ver para crer

- Em 2012, a despesa fiscal do Estado com as famílias deverá cair 39,5%, o que corresponde a menos 143,8 milhões de euros de despesa fiscal.

 

- Em 2012, a despesa fiscal com as empresas cairá apenas 5,4%, o que corresponde a menos 24,9 milhões de euros.



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