Nota do Secretariado do CC
Conselho Europeu e cimeira da Zona Euro: mais federalismo e reforço dos monopólios

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1. As decisões assumidas nas reuniões do Conselho Europeu e na Cimeira da Zona Euro confirmam um caminho de agravamento da exploração dos trabalhadores e dos povos, de concentração e centralização do capital com a transferência de colossais recursos públicos para os monopólios, e em particular para o sector financeiro, de acentuação de uma intervenção de tipo colonial sobre os países com economias mais frágeis e dependentes, como Portugal.

 

2. As conclusões destas cimeiras, o modo como foram alcançadas, a participação directa do FMI, das estruturas representativas do capital financeiro nas discussões e a sua capacidade de bloqueio e condicionamento de decisões que deveriam ser tomadas por governos de estados soberanos, confirmam aquele que foi o principal objectivo das discussões: salvaguardar os interesses da banca e do grande capital financeiro no contexto do completo falhanço das políticas e de anteriores medidas ditas de combate à crise.

O milionário e escandaloso programa de «recapitalização do sistema bancário», construído para continuar a alimentar os gigantescos lucros do capital financeiro, a par das novas modalidades adoptadas para o reforço do Fundo Europeu de Estabilização Financeira e a sua «optimização», representam, no essencial, uma transferência, por via directa e indirecta, de colossais montantes de dinheiros públicos para a banca. Compensam-se assim as eventuais «perdas» resultantes do previsível «corte» à dívida grega e dos buracos abertos pela especulação financeira, cujo estímulo prevalece, na medida em que é reforçada a «rectaguarda segura» do capital financeiro nas suas manobras especulativas sobre a dívida de vários países como a Itália.

 

3. O PCP chama a atenção para a intensificação das orientações que conduzem ao desemprego, à recessão económica, à destruição de capacidade produtiva, ao empobrecimento de vastas camadas da população, e para um processo que visa deliberadamente transferir para os trabalhadores e os povos da Europa os custos de uma crise na qual não têm qualquer responsabilidade e da qual são as principais vítimas. São particularmente graves as medidas aprovadas visando o aceleramento e aprofundamento das chamadas «reformas estruturais» (leia-se ataque aos direitos laborais, aumento da idade da reforma, privatização de empresas, serviços públicos e de funções sociais do Estado, cortes de salários e de prestações sociais) que representam retrocessos sociais incalculáveis e conduzem a gravíssimos problemas económicos. Medidas que como a vida tem demonstrado, com os sucessivos pacotes de austeridade, estão não só a destruir as condições de vida dos povos, mas a ser um factor de aprofundamento da própria crise que dizem querer combater, como aliás a realidade portuguesa o demonstra.

Neste quadro, o convite endereçado à banca privada para que se proceda a uma «redução» da dívida grega em cerca 50% do seu valor nominal não significa qualquer reestruturação real da dívida helénica em função dos interesses do povo grego, antes demonstra o completo falhanço dos chamados «programas de ajuste» e das «políticas de austeridade» que até hoje foram conduzidas naquele país. Uma decisão que tem como contrapartida a exigência de inaceitáveis e insustentáveis sacrifícios àquele povo ao longo de muitos anos, a expropriação quase total dos seus mecanismos de decisão soberana, e o assalto pelo capital estrangeiro aos seus principais sectores estratégicos.

 

4. O PCP alerta para os sérios perigos que resultam para Portugal do conjunto de decisões que visam a destruição dos direitos sociais e a expropriação aos povos da sua soberania. Desenvolvendo tudo quanto encerra o projecto federalista para a União Europeia ao serviço dos sinistros interesses dos monopólios e do directório das grandes potências, estas cimeiras decidiram graves passos, designadamente: no aprofundamento da governação económica já no «semestre europeu» de 2012; no aprofundamento do «Pacto para o Euro mais»; no anúncio do compromisso de todos os estados membros da Zona Euro da inscrição nas legislações nacionais e/ou nas constituições da ditadura do défice; na reafirmação do visto prévio, com «recomendação» da Comissão Europeia sobre os orçamentos do Estado; na «supervisão contínua» das execuções orçamentais, nomeadamente em estados sujeitos a programas da troika; na «eleição» de um «Presidente da Cimeira do Euro», entre outras.

Invocando a crise para a qual os próprios contribuíram, tem particular significado o lançamento de uma agenda de perigosa alteração dos Tratados, de subversão das legislações nacionais, de imposição do controlo político e económico a partir de estruturas supranacionais.

O PCP reafirma que cada passo em frente dado no rumo do federalismo representa o comprometimento da soberania, o reforço do poder dos monopólios e um passo atrás para os interesses dos povos. Menos soberania, menos democracia, menos coesão económica e social, mais perigos de guerra, eis o que se poderá esperar se este rumo for por diante.

 

5. O PCP condena a atitude submissa e contrária aos interesses nacionais do Governo português nesta cimeira. Um Governo que, dando continuidade ao posicionamento dos governos anteriores, alinhou com tudo quanto de mais negativo aí foi decidido. Foram os interesses dos banqueiros, dos especuladores, do grande capital nacional que estiveram representados nesta cimeira pelo Governo PSD/CDS, e não os interesses dos trabalhadores, dos agricultores, dos reformados, dos pequenos empresários, ou das novas gerações.

Tem particular significado o facto de que, quando se assiste no País a uma verdadeira catástrofe económica e social, quando se exigiam medidas que dinamizassem a actividade económica e o combate ao desemprego, conste nas conclusões desta cimeira a ameaça de novas medidas de austeridade.

Exigia-se a renegociação imediata da dívida pública portuguesa nos juros, nos prazos e nos montantes. Em vez disso, o Governo reafirmou o seu compromisso com o pacto de agressão que está em curso e que, se não for rejeitado e derrotado, conduzirá o País para a situação em que hoje se encontra a Grécia.

Exigia-se o abandono dos prazos e metas ditadas pelo obsessivo objectivo de alcançar 3% do défice em 2013. Em vez disso o Governo reafirmou o seu acordo e cega obediência a um objectivo que implicará a imposição de mais sacrifícios e impossibilitará a recuperação económica. Se dúvidas existissem quanto à natureza da política que está a ser conduzida, bastaria olhar para a primeira e mais imediata consequência desta cimeira no nosso País: a subida em flecha da cotação dos bancos em bolsa, na medida em que foram dadas todas as garantias de que nos próximos meses serão transferidas colossais verbas dos recursos públicos para a banca.

 

6. Perante a gravidade da crise do capitalismo e das contradições que se aprofundam no seio do seu principal instrumento na Europa – a União Europeia – uma vez mais as respostas encontradas não representam uma qualquer alteração das políticas que conduziram à actual situação, mas antes o aprofundamento acelerado dos seus aspectos mais negativos e uma autêntica estratégia de retrocesso social e civilizacional na Europa.

Torna-se ainda mais claro que o processo de integração capitalista europeu não assenta em quaisquer princípios de solidariedade e de coesão económica e social e não serve os trabalhadores e os povos. Antes serve para acentuar assimetrias de desenvolvimento, para operar uma violenta ofensiva generalizada contra os direitos sociais e laborais e para acentuar os ataques à soberania dos povos e à própria democracia, aprofundando o domínio do capital monopolista – nomeadamente do capital financeiro – e das principais potências capitalistas europeias, com destaque para a Alemanha e a França.

 

7. O PCP reafirma que as cimeiras agora realizadas representam um salto qualitativo na ofensiva do grande capital e do federalismo na União Europeia (com consequente reforço do poder do Directório, em particular da Alemanha) face a uma crise em evidente aprofundamento. Mais do que a cínica proclamação de estas medidas «acalmarão» os «mercados» (apresentando-se, imagine-se, o seu «comportamento» como o grande avaliador da correcção das medidas) a verdade é que a União Europeia, completamente enfeudada e submetida aos interesses e determinações do capital monopolista, acaba de lançar mais gasolina para o fogo que está a consumir as forças produtivas em vários países da Europa e a infernizar a vida dos povos.

O que as cimeiras realizadas demonstram, é que esta é cada vez mais uma Europa do retrocesso e da divergência económica e social. Uma União Europeia cada vez mais neoliberal, federalista e militarista, conduzida por um directório de potências hegemonizado pela Alemanha – como bem demonstrado pela suspensão dos trabalhos do Conselho em função da realização de uma sessão do Bundestag – impondo às economias mais débeis, como Portugal, acentuadas relações de domínio de tipo colonial.

 

8. Perante as conclusões das cimeiras agora realizadas a ameaça sobre a independência e soberania nacionais e sobre os direitos dos trabalhadores e do povo português é ainda mais grave. Impõe-se por isso a intensificação da luta pela ruptura com as políticas da União Europeia e com a política de direita do governo PSD/CDS. Impõe-se por isso, e como desígnio nacional, a rejeição do pacto de agressão que conduz Portugal para o desastre. Impõe-se por isso uma política que, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República, garanta um Portugal com futuro e contribua para a construção de uma outra Europa dos trabalhadores e dos povos.



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