Taxas moderadoras violam a Constituição
Agravar das taxas moderadoras na Saúde
Espiral de desumanidade

É já na próxima quarta-feira, 21, que a AR debate a apreciação parlamentar requerida pelo PCP ao diploma que regula o regime das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.

 

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Esta iniciativa da bancada comunista - que de há muito se encontra na primeira linha do combate às taxas moderadoras, por entender que elas nada moderam e apenas são «um verdadeiro sistema de co-pagamento» e um sério obstáculo no acesso aos cuidados de Saúde – surge em reacção aos recentes e brutais aumentos decretados pelo Governo (D.L. n.º 113/2011).

De acordo com o anúncio do Ministério da Saúde, as consultas de cuidados primários disparam de 2,25€ para 5€ (mais 122%), subindo de 9,60€ para 20€ nas urgências hospitalares (mais 198%), a que acresce o aumento dos restantes actos e, tudo o indica, o alargamento da lista de actos abrangidos.

O que diz bem, na perspectiva dos deputados comunistas, da brutalidade da decisão do Governo PSD/CDS-PP, tanto mais grave quanto é certo que ocorre num quadro de agravamento da situação económica e social do País.

Uma subida galopante das taxas moderadoras que, no caso das consultas de cuidados primários de saúde, deita por terra a bondade de todos os discursos feitos pelo Governo nos últimos meses sobre esta matéria. E que no caso das urgências, como salienta a bancada do PCP, no texto onde requer a apreciação parlamentar, constitui uma penalização duplamente injusta na medida em que grande parte da população não tem outra alternativa que não seja a de recorrer a esse serviços devido à insuficiência de resposta ao nível dos cuidados primários de saúde, situação agravada pelas medidas do actual Governo.

Outras medidas de enorme gravidade estão ainda contidas no decreto-lei que o PCP agora chama ao Parlamento, como seja a forte restrição no apoio ao transporte não urgente de doentes, que já vinha do governo PS, e que tem impedido milhares de portugueses de aceder às consultas, exames e tratamentos por ausência de meios para se deslocarem.

Alteração rejeitada pelos deputados comunistas é, ainda, a inclusão da comparticipação de medicamentos no elenco de prestações que estão sujeitas a condição de recursos, o que do seu ponto de vista pode significar «a exclusão de milhões de portugueses do acesso a medicamentos comparticipados».



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