Atacando o poder local atinge-se as populações e os seus direitos
Pescas e Poder Local Democrático
Causas cruciais para o futuro do País

O Secretário-geral do PCP dedicou os dois dias do fim-de-semana a outros tantos temas, de crucial importância para o futuro do País – o Poder Local Democrático e as pescas.

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Jerónimo de Sousa interveio, sábado, no encerramento de uma sessão pública realizada em Arraiolos sobre os 35 anos das primeiras eleições autárquicas e a ofensiva em curso contra o Poder Local Democrático. Discursando num município que conhece e valoriza a importância desta «conquista revolucionária e democrática», o dirigente comunista salientou que a afirmação do poder local enquanto «espaço de resolução dos principais problemas locais, de elevação das condições de vida das populações e de progresso e desenvolvimento» é inseparável da evolução da situação política nacional e das opções económicas e sociais e da construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda.

Da mesma maneira, realçou, a defesa do poder local é «inseparável do combate à política de direita» e, na situação actual, da luta pela rejeição do pacto de agressão. Trata-se, assim, de um combate que «não se pode limitar à acção dos eleitos», antes deve envolver igualmente os trabalhadores das autarquias e as populações.

O poder local, afirmou o Secretário-geral do Partido, «é parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder e uma das mais evidentes expressões do regime democrático», tendo visto consagrada na Constituição da República os seus «princípios essenciais quer quanto à sua relação com o poder central — descentralização administrativa, autonomia financeira e de gestão, reconhecimento de património e finanças próprias, poder regulamentar —, quer quanto à sua dimensão democrática — plural e colegial, com uma larga participação popular, representativa dos interesses e aspirações das populações».

Para Jerónimo de Sousa, digam o que disserem os seus detractores, «estão à vista do País e do povo as profundas transformações socais operadas pelo poder local na melhoria das condições de vida da população e na superação de enormes carências herdadas por décadas de obscurantismo e de fascismo». Transformações, obra, realização e empreendimento colectivos que, valorizou, «são inseparáveis das características profundamente democráticas e da dinâmica popular que o poder local e o processo da sua institucionalização conheceram na sequência da revolução de Abril».

 

Ataque permanente

 

O ataque contra o poder local plasmado no chamado Documento Verde e no Orçamento do Estado para 2012 não é, como recordou Jerónimo de Sousa, algo de novo. Há muito que a política de direita, os seus promotores e animadores «não se conformam com este poder local - democrático, progressista, avançado» - e contra ele têm desferido permanentes ataques que o têm descaracterizado em aspectos essenciais.

Mas o que está em curso, alertou, é um «novo e qualitativo salto para o subverter e liquidar», assumido a pretexto da ingerência externa e da imposição do pacto de agressão que lhe está associado. As propostas anunciadas, alertou, visam «liquidar a autonomia das autarquias e reconstituir um modelo de dependência e subordinação existente até ao 24 de Abril».

A concretizar-se, afirmou Jerónimo de Sousa, este ataque traduzir-se-ia na «completa descaracterização dos elementos mais progressistas e avançados do poder local e na liquidação do que ele representa enquanto conquista de Abril com os seus elementos diferenciadores: um poder local amplamente participado; plural, colegial e democrático; dotado de uma efectiva autonomia administrativa e financeira; ocupando um lugar na organização democrática do Estado não subsidiário, nem dependente do nível central». Assim, e por mais que o tentem disfarçar os seus promotores, este ataque dirige-se às populações e às suas condições de vida e constituirá, a ir por diante, «um factor de constrangimento do desenvolvimento económico e de agravamento de assimetrias regionais, de retrocesso da vida democrática local».

Em cima da mesa está, entre outras medidas, a eliminação da eleição directa das câmaras e a imposição de um regime de executivos homogéneos; a instituição de um regime de finanças locais assente numa dinâmica de tributação adicional e penalizante sobre as populações; a eliminação, de facto, da autonomia administrativa e a subversão do actual regime de atribuições e competências; e ainda uma «reforma administrativa» que, com a eliminação para já de centenas de freguesias (e posteriormente de municípios), visa reduzir substancialmente a participação política, eliminar a proximidade entre os titulares de órgãos públicos e os cidadãos e retirar expressão e força à representação dos interesses locais.



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