Com a força da luta a ofensiva vai ser derrotada
O «acordo» não é lei!

A luta dos trabalhadores derrotou o aumento do horário de trabalho que o Governo quis oferecer ao patronato. Prosseguir e intensificar a luta permitirá derrotar também os objectivos do «acordo» saído da chamada concertação social, que constitui a maior declaração de guerra a quem trabalha jamais feita desde o fascismo.

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À força de lei e sem remuneração, cavalgando a onda do pacto de agressão, subscrito entre a troika dos credores (FMI, UE e BCE) e a troika da submissão (PS, PSD e CDS-PP), o Governo quis oferecer aos patrões o aumento do horário de trabalho em meia hora por dia. Esta ameaça foi derrotada pela luta dos trabalhadores, unidos e organizados nos sindicatos de classe e na sua central, a CGTP-IN.

A «meia hora» foi derrotada com a greve geral de 24 de Novembro, com muitas outras lutas realizadas, a nível nacional, regional e local, nas empresas e nos sectores, defendendo trabalho com direitos e rejeitando a imposição de trabalho forçado. Ficou claro que tal medida em nada contribuiria para reduzir a dívida pública, nem tão pouco para ultrapassar a crise. Ficou claro que esta crise, atingindo severamente a grande maioria dos portugueses, beneficia uma ínfima minoria, que continua a acumular riqueza que só o trabalho produz.

A «meia hora» foi derrotada no próprio processo de apreciação pública da proposta de lei que o Governo levou ao Parlamento. A firme condenação do alargamento do horário de trabalho ficou bem clara, na aprovação de pareceres e moções e na recolha de milhares de apoios para abaixo-assinados. As reuniões e plenários nas empresas mostraram que não bastaria aprovar a lei, pois os trabalhadores iriam resistir com muita força à sua aplicação. O patronato apercebeu-se de que, para obter a sua «meia hora», desencadearia um clima de grande conflitualidade e acabaria por perder mais do que o que contava ganhar.

 

Ataque agravado

 

Patrões e Governo, usando a sempre disponível mão que assina, da UGT, procuraram outros caminhos para o mesmo resultado: pagar menos pelo trabalho, para garantir maiores lucros ao capital. É este o objectivo fulcral do «acordo» que anunciaram na madrugada de 17 de Janeiro.

Pretendem dar aos patrões todo o poder: mudar horários, acabar com feriados e retirar dias de férias, despedir, reduzir o pagamento do trabalho, instituir a precariedade como regra, liquidar a contratação colectiva, deixar os desempregados ainda mais desprotegidos, fragilizar a Segurança Social.

Mas o conteúdo desse «acordo» não é lei e o que nele está inscrito não pode ser aplicado. As leis e a contratação colectiva em vigor têm que ser respeitadas.

De todos os objectivos que inspiraram aquela meia centena de bafientas páginas – porque estão impregnadas de retrocessos graves e apontam para cenários que fazem lembrar tempos muito recuados, seja do regime fascista, seja de «impostos» senhoriais na Idade Média , apenas a redução das indemnizações por despedimento (para novos contratos), o prolongamento extraordinário dos contratos a prazo (e a redução da respectiva compensação, no final do período) foram já objecto de legislação, que mesmo assim merece ser combatida. Também no Orçamento do Estado para 2012 constam várias matérias, com implicações nas relações laborais na Administração Pública, que têm motivado forte contestação.

Tudo o resto, para poder ser lei, terá que passar por processos legislativos, na Assembleia da República, durante os quais vão ficar ainda mais claras as intenções dos promotores e beneficiários deste «acordo». As propostas de diploma terão que passar por períodos de apreciação pública, em que os trabalhadores e as suas organizações terão intervenção activa.

Nesse processo acabarão por ter reflexos a denúncia do «acordo» e a luta que já começou a ser travada contra o mais grave ataque aos trabalhadores desde o fascismo.

Nas empresas e nas ruas, vai crescer a resistência a tentativas ilegais de aplicação das medidas. Vai continuar a ser afirmada a determinação de manter e incrementar a resistência e a luta, mesmo que algumas dessas intenções venham a ser contempladas em legislação, porque isso não lhes pode retirar a profunda injustiça que as caracteriza.

Neste combate, como em tantas outras batalhas, os trabalhadores podem contar com o PCP, com o empenho dos militantes, com a intervenção nas instituições e fora delas, para rechaçar o «acordo» e o pacto de agressão e para afirmar o caminho alternativo, a mudança para uma política patriótica e de esquerda, que tenha a valorização do trabalho e dos trabalhadores como elemento central.



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