Acção fiscalizadora da AR foi restringida
Maioria resguarda primeiro-ministro de falar sobre as secretas
Silêncio e ocultação

O PCP fez tudo o que estava ao seu alcance para que o primeiro-ministro fosse ao Parlamento responder em comissão sobre o funcionamento e eventuais reformas nas secretas. A recusa dos partidos da maioria governamental só pode ser entendida como um entrave à fiscalização política do Governo pela AR, ficando ainda como uma tentativa tosca de erguer uma cortina de silêncio sobre uma matéria de primordial importância.

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O que esta decisão significa, no futuro, é que «passa a haver uma área da administração e do Governo que não é fiscalizada politicamente pela AR», advertiu o líder parlamentar do PCP. Por outras palavras, «passa a haver um off-shore político numa área tão sensível como são os serviços de informação», asseverou.

Bernardino Soares fundamentava assim a sua discordância quanto à decisão da presidente da AR, Assumpção Esteves, de que o primeiro-ministro não é obrigado a comparecer em comissão para ser ouvido sobre as secretas. Foi o recurso dessa decisão para plenário que os deputados apreciaram sexta-feira passada e que veio a ser chumbado com os votos negativos da maioria PSD/CDS-PP e os votos favoráveis de todas as outras bancadas.

Recorde-se que este processo teve início com um requerimento potestativo (e por isso de carácter obrigatório, segundo o regimento da AR) da bancada comunista para que Passos Coelho esclarecesse em comissão várias questões relacionadas com os serviços de informações, área sob a tutela directa do chefe do Governo. O presidente da comissão de Assuntos Constitucionais, face a divergências sobre saber se o requerimento seria aplicável ao primeiro-ministro, endossou o assunto para a Mesa da Assembleia da República. Esta, por sua vez, interpretou no sentido de rejeitar a audição potestativa, e foi dessa decisão que o PCP recorreu para plenário.

 

Intromissão

 

Recurso que foi justificado por ser uma matéria da «máxima importância», nas palavras de Bernardino Soares, que não deixou de manifestar o «profundo repúdio» da sua bancada pelas declarações do ministro dos Assuntos Parlamentares, em vários momentos deste processo, as quais foram interpretadas como «uma afirmação intolerável e de intromissão nos trabalhos e decisões do Parlamento».

Quanto às questão substantivas em debate, Bernardino Soares afirmou que o PCP não começou este processo do «fim para o princípio», ao invés, «começou do princípio para o fim», o mesmo é dizer que «não decidiu trazer o primeiro-ministro porque era o primeiro-ministro». «Requeremos a presença do primeiro-ministro porque ele é o único membro do Governo que pode responder politicamente pela situação que está criada nos serviços de informações», esclareceu.

Sobre as razões que levaram o PCP a exercer este direito potestativo, Bernardino Soares explicou que esta foi a forma de garantir que a questão seria «verdadeiramente debatida e escalpelizada até ao final».

Desmontando o argumento aduzido pela maioria de que o espaço próprio para dirimir a questão seria o debate quinzenal em plenário, adiantou que este é «um debate sobre política geral com várias temáticas», onde «não é possível fazer o esclarecimento cabal destas matérias». Um assunto em concreto como este tem de ser «debatido de forma precisa, de forma profunda, na comissão, seja à porta aberta ou à porta fechada», onde «o tempo e o contraditório não têm comparação», sustentou.

 

Muito por esclarecer

 

Para o PCP, a questão não se punha igualmente em termos de querer «ouvir em plenário as respostas que o primeiro-ministro já deu e repetiu», mas sim de «ouvir em comissão as respostas que o primeiro-ministro ainda não deu e que se recusa a dar». É por isso, aliás, justificou ainda, que «elas têm de ser dadas em comissão, porque não é o plenário o sítio para o fazer». Bernardino Soares antecipava assim a resposta ao que viria a ser o principal argumento do PSD que, pela voz do deputado Matos Correia, veio acusar o PCP de «reduzir» a fiscalização do Parlamento às comissões.

À tese da presidente da AR de que esta diligência aumentaria o stress da fiscalização política sobre o Governo, respondeu ainda Bernardino Soares assinalando que o PCP não propõe que o primeiro-ministro «passe a ir às comissões parlamentares como regra». O que propõe é que nesta «circunstância precisa se faça aquilo que é a única solução para resolver este problema e esclarecê-lo».

Não há «nenhum stress nesta matéria», porque o primeiro-ministro continuará a vir quinzenalmente e nós não vamos desatar a propor que ele venha a outras comissões parlamentares», enfatizou.


Respostas, precisa-se!

 

Por esclarecer, na perspectiva do PCP, estão as seguintes questões:

- O que é que o primeiro-ministro pensa da promiscuidade entre Jorge Silva Carvalho e um grupo económico privado;

- O que é que acha e qual a responsabilidade política sobre as escutas ilegais a um jornalista do «Público»;

- Como avalia, do ponto de vista político, as informações pessoais contidas num telemóvel do ex-agente Jorge Silva Carvalho, segundo foi noticiado nos jornais;

- E se foi ou não esta figura convidada para reestruturar os serviços de informações e, eventualmente, para os liderar.

Como sublinhou Bernardino Soares, estas são as perguntas que só podem ser respondidas pelo primeiro-ministro, que não podem ser respondidas por nenhum secretário-geral de serviço de informações, e que exigem um contraditório que só em comissão parlamentar pode ser garantido.



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