Políticas da troika empobrecem o País
Orçamento rectificativo
A confirmação de um desastre anunciado

Com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, e a abstenção do PS (restantes bancadas votaram contra), o Parlamento aprovou o orçamento rectificativo do OE para 2012. Para o PCP, este é um documento que só «vem confirmar o caminho de desastre a que o pacto de agressão está a conduzir o País».

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Esse é o aspecto central a reter deste ajustamento às contas do Estado, como tratou de sublinhar no debate o deputado comunista Honório Novo, que considera terem igualmente ficado à vista as «consequências dramáticas da austeridade que é imposta ao País pela troika».

Consequências que enumerou, citando, entre outras, «a recessão que é cada vez mais acentuada, a destruição crescente do emprego, taxas de desemprego assustadoras, falências de milhares de pequenas empresas, roubos e corte inaceitáveis nos salários, nas reformas e subsídios, nas prestações sociais».

Particular atenção da bancada do PCP mereceu, por outro lado, a afirmação do ministro das Finanças de que o rectificativo não tem medidas adicionais. Honório Novo não hesitou em classificá-la como uma inegável «mentira, mais uma mentira mesmo que seja dita ao retardador».

E explicou que o Governo com este rectificativo o que veio anunciar foi que os subsídios de férias e de Natal «só vão ser repostos em 2015 e mesmo assim de forma gradual».

«Esta é a grande mentira que o senhor ministro veio trazer ao Parlamento, acusou o parlamentar comunista eleito pelo círculo do Porto.

 

Uma miragem

 

Para o PCP, o orçamento rectificativo confirma também o que só a cegueira do Governo não quer admitir, ou seja, que as «previsões iniciais eram virtuais, desligadas da realidade, que a execução orçamental é uma miragem».

E por isso Honório Novo advertiu que «os riscos para este orçamento são ainda maiores do que os existentes para o orçamento inicial». Identificando alguns desses riscos, e depois de acusar o deputado do PSD Miguel Frasquilho de não ter dito uma palavra sobre nenhum deles, Honório Novo precisou com rigor que está comprometido o crescimento das exportações (o único factor para o Governo de desenvolvimento da economia em Portugal), que a destruição de emprego vai ser bem maior do que o previsto pelo Executivo (aliás muito abaixo das previsões do Banco de Portugal, que fala na destruição de 170 mil empregos só em 2012), que haverá uma queda do PIB mais acentuada e uma nova contracção em 2013, que a margem disponível é nula e, nessa medida, qualquer desvio mínimo coloca em causa a execução orçamental, bem como o défice de 4,5%, «o que na óptica do Governo levará a novas medidas de austeridade».

 

Empobrecer o País

 

Para o PCP, fica assim visível e demonstrado que este rectificativo mantém o rumo e aprofunda as políticas do OE inicial, mantém e reforça as condições de exploração dos trabalhadores e do povo, continua a cortar e a condicionar as prestações sociais, mantém e reforça as dificuldades de acesso das pequenas e médias empresas ao crédito, despreza ou elimina o investimento público, mantém e reforça os cortes nas funções sociais do Estado e nos serviços públicos.

Mas não se ficam por aqui os traços negativos que marcam a acção governativa. Como sublinhou Honório Novo, visível é também o reforço do financiamento da economia de casino (de que é exemplo o apoio da CGD à OPA da Brisa), avultando, por outro lado, a recusa em dar uma explicação sobre a origem e as incidências orçamentais de mais uma amortização de empréstimos dos «veículos do BPN».

Em síntese, para o PCP, o rectificativo limita-se a «manter e reforçar as políticas da troika que empobrecem o país e pretendem destruir direitos individuais e colectivos duramente conquistados».


Patranha sem vergonha

A dominar o debate deste orçamento rectificativo esteve sem dúvida a aldrabice protagonizada pelo Governo na questão dos subsídios de férias e de Natal e respectiva reposição. Foi apanhado no redil da sua própria mentira e, acossado, perante a evidência dos factos, ficou sem escapatória e enterrou-se por completo.

Vítor Gaspar foi confrontado, nomeadamente pelo deputado comunista Paulo Sá, com afirmações que proferira em Outubro do ano passado em que garantia que aqueles subsídios seriam suspensos temporariamente por dois anos, ou seja 2012 e 2013.

Perante a declaração feita na véspera pelo primeiro-ministro de que afinal os subsídios só seriam repostos em 2015, o deputado Honório Novo perguntou também ao titular da pasta das Finanças se acaso ainda se lembrava do que tinha dito em comissão parlamentar ainda no dia anterior.

«O senhor ministro veio desmentir ou contrariar o primeiro-ministro? Ou veio dizer que foi enganado pelo senhor primeiro-ministro? Ou vem-nos recordar que 2015 é ano de eleições e que o senhor vai participar activamente em mais uma grande mentira deste Governo?», inquiriu Honório Novo, já depois de Paulo Sá ter acusado Vítor Gaspar de estar a «jogar com as palavras».

Sob o fogo ainda de outras bancadas à esquerda (com Heloísa Apolónia, do PEV, a dizer que o Governo não tem legitimidade» para fazer os portugueses de «tolos»; e Pedro Filipe Soares, do BE, a afirmar que «não se pode andar a brincar com os portugueses»), Vítor Gaspar procurou no decurso do debate rebater as acusações e insistir na ideia de que os cortes de subsídios são temporários e vigoram até ao final do chamado programa de assistência, que termina em 2014. Disse ainda que esta foi a posição que o Governo «sempre teve», que consta desde o «primeiro momento» do relatório do OE para 2012, e que «sempre nesses termos» ele próprio se referira à situação.

Depois da insistência dos quadrantes à esquerda do hemiciclo, perante a realidade dos factos, lá admitiu ter havido «um lapso» quando disse em entrevista à RTP que a suspensão dos subsídios terminaria com o programa, que acabaria em 2013.

O que levou Honório Novo a questionar de novo a bancada do Governo para indagar junto do ministro Miguel Relvas e da secretária de estado do Tesouro, Maria Luís Albuquerque, se pretendiam também admitir «lapsos», uma vez que também eles se teriam pronunciado de idêntica forma quanto à suspensão dos subsídios por apenas dois anos.

Com «lapso» ou sem ele, com este Governo, há sobretudo razões para acreditar que esta seja mais uma ardilosa e premeditada operação para justificar a continuação de um roubo aos trabalhadores e aos reformados.


Não ao roubo dos salários

 

Mais uma vez o primeiro-ministro usou da mentira para enganar os portugueses, acusou o líder do Grupo Parlamentar do PCP, numa declaração na AR, a propósito da afirmação de Passos Coelho em que revelou a intenção do Governo de não repor os subsídios de Natal e férias, nos salários e reformas da administração pública, no final de 2013.

Esta reacção de Bernardino Soares teve lugar no dia 4, ainda antes de o tema vir horas depois a aquecer o debate em plenário sobre o orçamento rectificativo.

Trata-se da «política de roubo dos salários», segundo Bernardino Soares, que disse ser «inaceitável que se continue a roubar os salários dos trabalhadores e as reformas e pensões quando ao mesmo tempo os grandes grupos económicos continuam a embolsar muitos milhões».

Exemplificou, a este propósito, com os 12 mil milhões para a banca, os oito mil milhões do BPN, os mil milhões que este ano serão pagos em parcerias público-privadas.

Para a bancada comunista, adiantou, esta política de «roubar aos trabalhadores e dar aos grandes grupos económicos não pode continuar».

E por isso «terá a mais firme oposição do PCP», garantiu Bernardino Soares.





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