Novo tratado europeu
Machada na soberania e independência

Com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS-PP, o Parlamento aprovou no dia 13 os diplomas que ratificam o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade e o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária. Este é mais um violento ataque à soberania e independência nacionais, denuncia o PCP.

Para a bancada comunista, que votou contra (tal como o PEV e BE), o passo agora dado comporta «graves e inaceitáveis amputações» em variadíssimos planos, nomeadamente, segundo Bernardino Soares, à soberania política, à soberania económica, à soberania orçamental e até à soberania jurisdicional, uma vez que até os tribunais portugueses (incluindo o Tribunal Constitucional) querem submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

 

«O que pretendem é que a nossa política económica seja sujeita ao visto prévio da União Europeia e da Alemanha», denunciou o líder parlamentar comunista, que acusou ainda o Governo de ter o fito de «pôr na lei de forma permanente» o pacto de agressão que já hoje viola direitos constitucionais.

 

 

Regra de chumbo

 

Da bancada do PCP, que viu rejeitado o seu texto legislativo para a realização de um referendo sobre o pacto orçamental (o mesmo aconteceu com iniciativas idênticas do PEV e do BE, também chumbadas pelos votos do PS, PSD e CDS-PP), partiu ainda outra acusação ao Executivo de Passos Coelho: ser o autor de uma «enorme operação de falsificação política» quando apelida de «regra de ouro» a regra que impõe aos estados a fixação de limites para o equilíbrio das contas dos estados (défice e dívida).

«Na democracia portuguesa, a regra de ouro, que não é uma regra de esquerda nem de direita, contribuirá para elevar o rigor e a transparência do nosso debate público», afirmara Pedro Passos Coelho na intervenção inicial onde fez a apologia da transposição desta regra para o ordenamento jurídico nacional, classificando-a como «realista» e capaz de corrigir os «desequilíbrios estruturais».

«Não é uma regra de ouro, senhor primeiro-ministro. É mesmo uma regra de chumbo, porque pretende condicionar todos os direitos, condicionar o desenvolvimento a que o País tem direito, a própria democracia, impor inaceitáveis regras orçamentais que são do agrado do grande capital para que este sugue cada vez mais riqueza dos portugueses e do País», sublinhou o presidente da formação comunista.

Numa crítica severa aos partidos que assinaram o pacto de agressão, os mesmos que agora caucionaram este novo vexame e acto de submissão, Bernardino Soares, indo ao fundo da questão, interrogou-se ainda sobre quem terá a chave da decisão quando, por exemplo, estiverem em jogo medidas sobre o nosso futuro colectivo.

Quem é que deve decidir quando Portugal quiser aumentar o investimento público com vista a criar emprego ou melhorar os salários e pensões, a dinamizar o mercado interno, a melhorar o Serviço Nacional de Saúde, a educação ou a formação?, foi a pergunta formulada pelo PCP no debate.

«Deve ser o povo português, exercendo os seus direitos democráticos e soberanos dos seus representantes, ou deve ser a União Europeia? Deve ser a senhora Merkel ou qualquer outro que a substitua? Deve ser o capital transnacional que comanda os destinos da UE?», inquiriu o líder parlamentar comunista, para logo a seguir separar águas, esclarecendo o posicionamento da sua bancada: «Nós respondemos que deve ser o povo português, o Governo responde que deve ser a União Europeia».

 

Um escândalo

 

Combatendo a campanha de desinformação e mentira e num desmentido claro às afirmações do chefe do Governo, a bancada comunista tratou ainda de lembrar que o povo português «não escolheu estas medidas, não escolheu deixar de decidir sobre o aumento do investimento no seu País ou sobre a melhoria dos salários ou sobre a melhoria dos serviços públicos».

«Isso não lhe foi proposto, isso não foi decidido pelo povo português», afirmou, peremptório, Bernardino Soares, para quem «o acto adicional é como tentar enxertar uma árvore numa coluna de pedra».

É que, explicou, «não pega, e não pega porque este tratado não precisa de um acto adicional, o que precisa é de refeição frontal».

E por isso o PCP considerou um escândalo que o Governo, a maioria e o PS tivessem não só aprovado apressadamente estes tratados como impedido um debate público mais profundo sobre o seu conteúdo e sobre as suas graves consequências, tal como fizeram com todos os tratados anteriores, impedindo assim o povo português de intervir directamente neste processo através de um referendo nacional, como o PCP propôs.


Sobre o novo tratado europeu
É ao povo que cabe decidir

 

O PCP defende a realização de um referendo para que o povo se pronuncie sobre o novo tratado orçamental europeu. Um projecto de resolução da sua autoria visando esse objectivo estará hoje em debate no Parlamento conjuntamente com outras iniciativas legislativas sobre esta matéria.

«Entendemos que este tratado, pelas implicações que tem na soberania nacional e ao pretender amarrar o nosso País a objectivos absolutamente irrealistas de défice orçamental não pode ser ratificado por Portugal e aprovado pela Assembleia da República de supetão, sem que haja um amplo debate nacional sobre as suas implicações profundas», afirmou o deputado comunista António Filipe, faz hoje oito dias, explicando as razões que presidiram à elaboração do diploma da sua bancada.

O deputado do PCP e vice-presidente da AR, que falava aos jornalistas, não escondeu ainda a sua preocupação face ao que considerou ser o «triste historial do PS e do PSD relativamente a que os portugueses sejam ouvidos de facto e possam pronunciar-se em referendo sobre a vinculação de Portugal a tratados europeus».

António Filipe disse ainda saber do «enorme desrespeito das instituições e dos estados da União Europeia relativamente à vontade popular e soberania manifestada em referendo em diversos países» mas fez igualmente notar que «este tratado vai ser submetido a referendo na Irlanda», pelo que, frisou, todos estão convocados a «assumir as suas responsabilidades». «Temos presente a posição que inclusivamente o actual líder do PS manifestou aquando do Tratado de Lisboa», anotou, lembrando que António José Seguro votou então a favor da sua sujeição a referendo.

Assim, para o deputado do PCP, «todos devem ser confrontados com as suas responsabilidades e todos os políticos devem assumir perante os portugueses se querem ou não que todos os portugueses sejam consultados sobre essa vinculação de Portugal ao tratado europeu».

 



 Versão para imprimir            Enviar este texto            Topo

Outros Títulos: