Editorial

«Os trabalhadores não desistirão de se bater contra este brutal atentado aos seus direitos»

O CÓDIGO DO TRABALHO NÃO PASSARÁ

A semana que passou ficou marcada por dois acontecimentos com registos opostos mas ambos bem exemplificativos do tempo que vivemos: a manifestação do PCP, no Porto, e a aprovação, na Assembleia da República, das alterações ao Código do Trabalho propostas pelo Governo PSD/CDS.

No Parlamento, foi a política antipatriótica e de direita pondo a nu a sua marca de classe e os objectivos perseguidos pelos seus protagonistas ao longo de mais de três décadas.

No Porto, foi o prosseguimento e a intensificação da luta contra essa política por parte do único partido que, com determinação e coerência, a rejeita e combate de forma inequívoca e lhe contrapõe uma alternativa patriótica e de esquerda. Na impressionante manifestação, erguida pelo esforço solidário de um conjunto de organizações partidárias – Porto, Viana, Braga, Coimbra, Aveiro e Viseu – desfilaram mais de dez mil homens, mulheres e jovens, cheios de determinação, de combatividade, de força, com a sua luta engrossando a luta das massas, «dando mais força à força que o povo tem, se unido e organizado», como sublinhou o Secretário-geral do PCP na intervenção ali proferida. Foram milhares de homens, mulheres e jovens, afirmando a disponibilidade de luta dos comunistas contra a política de afundamento do País e garantindo que a luta contra o pacto de agressão e por um Portugal com futuro, continua – e continuará já no dia 26, em Lisboa, com a manifestação entre o Cais do Sodré e os Restauradores, igualmente convocada pelo PCP.

Foi uma importante acção de massas que os media dominantes, propriedade do grande capital, cumprindo a tarefa que lhes está cometida, esconderam em notícias de meia dúzia de linhas ou, pura e simplesmente, silenciaram.

 

Quanto às alterações à legislação laboral agora aprovadas, elas constituem o mais brutal atentado aos direitos dos trabalhadores perpetrado depois do 25 de Abril, indo ao ponto de atingir igualmente direitos conquistados nas duras lutas travadas no tempo do fascismo – pelo que tal aberração anti-laboral só encontra paralelo no sinistro Estatuto do Trabalho Nacional decretado por Salazar em 1933.

Decidindo o que decidiram, os deputados dos partidos da política de direita deram um grave passo em frente no sentido do agravamento da exploração, do empobrecimento e do afundamento do País e desferiram mais um profundo golpe na já tão fustigada democracia em que vivemos. E registe-se – para que fique registado! – que fizeram tudo isso desprezando, afrontando, violando a Constituição da República Portuguesa.

O PS fez o que se esperava: na votação na generalidade, absteve-se – certamente na modalidade de abstenção violentac; na especialidade, votou a favor do pior: o ataque à contratação colectiva; os despedimentos por inadaptação; a redução das indemnizações por despedimento; a facilitação do banco de horas grupal; o roubo de três dias de férias; a precariedade com a facilitação do contrato de trabalho de muito curta duração; a redução do direito de descanso compensatório; a diminuição para metade do pagamento de trabalho suplementar e de trabalho nos dias de descanso semanal e feriadosc

Ou seja: foi o PS uma vez mais igual a si próprio, procedendo a mais uma representação da farsa, em que é velho especialista, de fingir que é oposição a uma política da qual foi, de facto, o iniciador já lá vão trinta e seis anos; uma política da qual tem sido, de facto, exímio praticante nos seus turnos de serviço governamental; e à qual, de facto, nunca deixou de dar o seu incondicional apoio, enquanto «oposição».

Resta saber que atitude tomará o Presidente da República: se, cumprindo o juramento que fez no acto de tomada de posse, cumprirá e fará cumprir a Constituição da República Portuguesa – vetando inequivocamente esta aberração anti-constitucional – ou se, uma vez mais, não cumpre esse juramento.

 

Uma coisa, no entanto, é certa: os trabalhadores não baixarão os braços, não desistirão de se bater com todas as suas forças contra este brutal atentado aos seus direitos. E o Código do Trabalho não passará.

As manifestações anunciadas pela CGTP-IN para Junho, em Lisboa e no Porto, são um sinal claro da continuação da luta – uma luta que os trabalhadores terão de desenvolver também nas empresas e locais de trabalho, rejeitando a aplicação do famigerado código, exigindo o respeito pelos seus direitos e o cumprimento da Constituição da República Portuguesa.

Com a consciência de que, travando essa luta por esse objectivo, são eles, os trabalhadores, os portadores da legalidade constitucional – enquanto os outros, os que tentam aplicar o Código do Trabalho, esses estão fora da Lei Fundamental do País. Com a consciência de que só com a luta é possível alcançar os seus objectivos – e que, lutando, vencerão.

 

Nessa luta, os trabalhadores portugueses terão a seu lado, como sempre, os militantes comunistas. Terão a seu lado o Partido que, ao longo dos seus noventa e um anos de vida, em todas as situações e em todas as circunstâncias, sempre ocupou o seu posto na primeira fila da luta pela defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores e do povo. Terão a seu lado o grande colectivo partidário comunista, não obstante este, no momento actual, ter que dar resposta às muitas e muito exigentes tarefas da construção do XIX Congresso.

Mas a vida tem mostrado que a dedicação e a capacidade de entrega dos militantes comunistas são capazes de tornar possível o impossível. E eles aí estão, dando o seu contributo para o reforço da luta de massas e, ao mesmo tempo, preparando o XIX Congresso do seu Partido.


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