Medidas do Governo visam aumentar a exploração
Jerónimo de Sousa repudia alterações ao Código do Trabalho e adverte Governo
Trabalhadores não baixarão os braços

«Um brutal ataque aos direitos laborais dos trabalhadores», assim classificou Jerónimo de Sousa as alterações do Governo ao Código do Trabalho, pouco antes de estas serem aprovadas pela AR (ver pág. 19). São medidas que «expropriam e extorquem direitos que custaram muito a conquistar», asseverou o Secretário-geral do PCP no debate quinzenal com o primeiro-ministro a quem deixou por isso um aviso: «Prepare-se que a luta vem aí».

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Este foi um dos temas fortes a marcar sexta-feira passada a ida de Passos Coelho ao Parlamento onde foi confrontado pelo líder comunista com o facto de, ao contrário de outros processos em que «deu com uma mão para tirar com a outra», o Governo estar apostado neste caso concreto em «tirar com as duas mãos direitos aos trabalhadores». Jerónimo de Sousa falava do conjunto de regras penalizadoras para quem trabalha, desde cortes de feriados aos despedimentos mais fáceis e baratos, da diminuição do valor das horas extraordinárias ao corte dos dias de descanso e férias, tudo «medidas sempre contra os trabalhadores e seus direitos».

Mas se o Governo não descansou enquanto não as pôs cá fora já o mesmo não se pode dizer em relação às «generosas e empoladas promessas de crescimento e desemprego». Essas, anotou, «é caso para perguntar onde é que estão».

A este respeito, numa crítica explícita à postura do PS e da UGT, Jerónimo de Sousa lembrou que depois das suas «ameaças de ruptura social, de ruptura democrática», «perante o logro», decidiram «continuar à espera» de tais medidas, uns «violentamente sentados na sua retórica inócua», outros sob a sua «violenta abstenção».

 

Flagelo imparável

 

Trazidos a debate foram também os recentes dados da Comissão Europeia que indicam que o desemprego vai continuar a aumentar, com o Secretário-geral do PCP a desafiar o primeiro-ministro a explicar como é que «atacando brutalmente os direitos de quem trabalha, visando aumentar a exploração» – pondo os trabalhadores a trabalhar mais e a receber menos, com menos direitos –, contribui para o aumento do emprego em Portugal.

«Como é que despedindo se cria empregos? Como é que consegue fazer este milagre? Com uma recessão económica clara, uma economia em dificuldade, como é que cria mais emprego?», perguntou o líder comunista, admitindo que não haja outra resposta para esta questão que não seja aquela dada por um ministro do anterior governo do PS que tinha uma inabalável fé nos «astros», pedindo que neles se confiasse.

O Secretário-geral do PCP expressou ainda a convicção de que, perante a aprovação de medidas do Governo que são uma afronta e um atentado aos seus direitos, a resposta dos trabalhadores não deixará de ser dada com redobrada firmeza e determinação. Face a um ataque tão grave e soez, «não ficarão quietos», advertiu.

 

Flexibilizar para despedir

 

Às afirmações de Jerónimo de Sousa respondeu o primeiro-ministro procurando realçar desde logo a visão «oposta» que separa o seu Governo do PCP no que toca às «melhorias» – assim lhes chamou, no que só pode ser entendido por provocação ou desajeitada e infeliz ironia – que «têm vindo a ser introduzidas no código laboral».

Negou que sejam uma «espécie de expropriação dos trabalhadores», como justamente as classificara o dirigente do PCP, acrescentando que «não é essa a opinião da esmagadora maioria dos portugueses», procurando assim ancorar-se numa legitimidade eleitoral que em rigor já soçobrou ao peso da mentira e da ocultação, sob a máscara de anteriores promessas aos portugueses.

«Precisamos de tornar as nossas regras mais ágeis para defender o emprego», disse, sustentando que as alterações agora aprovadas só produzirão efeitos no futuro, não podendo por isso «explicar» os níveis de desemprego actuais.

«Nós não podemos responsabilizar o futuro código laboral pelo actual nível de desemprego», repetiu, dizendo estar convencido, tal como a «generalidade dos observadores», incluindo no estrangeiro, que é «preciso um caminho que seja de maior flexibilidade».

E disse mais. Que o Governo até tem «vindo a negociar essa flexibilidade e de tal maneira» que até existe – invocou a seu favor, pondo a nu a utilidade e o papel da UGT – um «acordo social em torno desse objectivo».

Passos Coelho disse ainda esperar que as alterações «possam ajudar a dinamização do investimento e do mercado de trabalho», fazendo votos, com isso, que os trabalhadores não só não sejam expropriados dos seus direitos mas possam ter direito essencial a uma coisa que lhes é negada que é o direito ao trabalho».

 

Do lado do capital

 

«Pois é senhor primeiro-ministro: no tempo da escravatura não faltava trabalho; não havia era salários nem direitos», ripostou Jerónimo de Sousa. «Esse é que é o problema», prosseguiu, fazendo notar que o que acabara de ser dito pelo chefe do Governo «colide frontalmente com a Constituição da República».

Por si lembrada foi ainda a circunstância histórica em que que foi cinzelada a nossa Lei Fundamental: «Quando o legislador foi confrontado com o antagonismo de interesses entre quem trabalha e quem é detentor do poder económico, a opção de fundo dos constituintes foi ficar do lado da parte mais fraca, ficar do lado dos trabalhadores».

Ora sucede que este Governo faz exactamente o contrário, ou seja: «põe-se do lado do poder económico, do lado do capital, contra os trabalhadores».

 

Sobre as rendas milionárias às eléctricas
Governo pia baixinho


Questão que define bem este Governo e esta política, segundo Jerónimo de Sousa – e esta foi outra das importantes questões por si colocadas no debate –, diz respeito às rendas milionárias pagas a grupos económicos.

E citou a este propósito o estudo encomendado pelo Ministério da Economia onde é clara a conclusão de que os portugueses estão a pagar cerca de 370 milhões de euros por ano a mais, garantindo lucros fabulosos às empresas do sector eléctrico, à EDP, à Iberdrola, à Endesa.

Contas fáceis de fazer, disse ainda Jerónimo de Sousa, mostram que entre 2005 e 2011 cada português pagou indevidamente à EDP e às outras empresas cerca de 260 euros, qualquer coisa como «o consumo anual de energia eléctrica de muitas famílias».

«Quando é que o Governo vai mandar a EDP e outras empresas devolver o que cobraram a mais?», questionou o Secretário-geral do PCP, dirigindo-se ao primeiro-ministro, a quem sugeriu que não ficasse preocupado ou condoído por tal decisão. «Olhe que a EDP pode pagar... pois teve nestes mesmos anos mais de oito mil milhões de euros de lucros. Se devolver 2,6 mil milhões, ainda fica com 5,4 mil milhões de lucro....», lembrou, com uma ponta de ironia.

Mas esta realidade de onde transparece a inércia do Governo face aos poderosos interesses é em si mesma chocante, ela ganha contornos ainda mais revoltantes se nos lembrarmos – e foi para esta dualidade que o líder comunista também chamou a atenção – que este é o mesmo Governo que não perdeu tempo a mandar recuperar verbas de apoios sociais a muitos trabalhadores e a reformados que teriam recebido por erro algumas dezenas de euros.

 

Só palavreado

 

Passos Coelho, na resposta, depois de um auto-elogio que o levou a dizer que o «Governo tem vindo a andar depressa e bem, fazendo deslocar incentivos das áreas mais protegidas da economia para o chamado sector transacionável», afirmou-se convencido de ter obtido, «em alguns aspectos, vantagens evidentes para os portugueses», exemplificando com as «comunicações móveis» e com «as margens das farmácias e portanto dos preços dos medicamentos».

Garantiu por fim que as negociações com as empresas têm vindo a decorrer e que durante este mês de Maio haverá «acordo de renegociação daquilo que são as rendas do sector eléctrico». Manifestou-se igualmente esperançado de que até ao Verão possa haver «entendimento quanto à diminuição dessas rendas que existem no sector eléctrico».

 

Malabarismos

 

Garantias e promessas que não tranquilizaram Jerónimo de Sousa, para quem, face ao histórico, este «Governo não é de fiar».

Escaldado como está o nosso povo, outra conclusão não seria de tirar. É que, lembrou ainda a este propósito, o primeiro-ministro antes das eleições também afirmou que «acabar com o 13 mês é um disparate» e depois foi o que se viu, cortou o subsídio de Natal e de férias aos trabalhadores da administração pública, aos militares, às forças de segurança, justificando a malfeitoria com o pacto de agressão.

Jerónimo de Sousa recordou que depois foi o anúncio de que os subsídios seriam repostos em 2015, ao ritmo de 25% por ano, para mais à frente, duas semanas depois, vir o ministro das Finanças dizer que «isto não é um compromisso, é uma hipótese de trabalho, é uma questão técnica não é uma questão política».

«Mas afinal o que é isto, senhor primeiro-ministro? Com que direito andam a brincar com a vida das portugueses?», inquiriu o líder comunista, frisando que «as pessoas precisam de organizar a sua vida, saber com o que contam» e não estarem sujeitas a um «malabarismo e manobrismo político», como é este de ouvir «o ministro das Finanças dizer uma coisa e o primeiro-ministro a dizer outra», facto que apelidou de «inaceitável».



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