A maioria dos membros do conselho geral da ANMP contestam o acordo
Governo e ANMP assinam acordo
<i>Memorando</i> não serve Poder Local

O memorando de acordo assinado pelo Governo e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses é inseparável dos «projectos de menorização e subversão do Poder Local presentes no pacto de agressão».

Image 10605

Num comunicado do Gabinete de Imprensa emitido no dia 31 de Maio, o PCP realça que o acordo constitiu, de facto, o «caucionamento das linhas essenciais da ofensiva dirigida contra as autarquias e a sua autonomia», designadamente com a imposição da Lei dos Compromissos, da retenção arbitrária de cinco por cento da receita do IMI ou do desvio de verbas do QREN alocados aos programas operacionais e à participação das autarquias. Mas o memorando representa também, para os comunistas, uma «porta aberta a novos ataques às populações, aos rendimentos das famílias e ao seu direito de acesso ao serviço público que as autarquias prestam».

Para o PCP, o memorando «está concebido em toda a linha para favorecer a banca e os seus interesses, que vê dívida de médio e longo prazo trocada por dívida de curto prazo com os ganhos que daí resultam». A criação de condições para uma «transferência directa dos rendimentos das famílias, por via de aumentos insuportáveis do IMI, para os bolsos dos bancos pela afectação obrigatória dessas receitas à chamada consolidação orçamental» está igualmente prevista.

 

Agravar a extorsão

 

Consumando «todos os roubos, todas as violações à autonomia das autarquias, todas as ambições destruidoras do poder local democrático», o memorando de acordo é apresentado pelo Governo como «oferecendo uma linha de crédito de mil milhões de euros, pomposamente designada como de apoio à economia local. Mil milhões que seguramente correspondem a necessidades de muitos municípios exauridos financeiramente pela asfixia a que têm sido sujeitos, mas que representam praticamente, e é bom evocá-lo, o montante sonegado às autarquias desde 2010, numa operação em que o Governo se propõe emprestar agora o que antes roubara».

Assim, e ao contrário do que foi propagandeado quanto a benefícios que adviriam desses empréstimos, «o que esta linha de crédito representará, para os municípios que se virem obrigados a aderir a tal “ajuda” é, não só a entrega da autonomia municipal, mas sobretudo um programa de saque aos rendimentos das populações pelo obrigatório aumento brutal e insuportável de todas as taxas, tarifas e impostos locais». A redução ou eliminação de significativas parcelas da actividade municipal, a imposição da proibição de apoio ao movimento associativo local são outras das contrapartidas, todas elas altamente lesivas da qualidade de vida das populações.

O PCP sublinha, porém, um facto «politicamente relevante e, em si mesmo, expressão do conteúdo profundamente negativo do acordo em presença»: na reunião do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípíos Portugueses de dia 31, a maioria dos seus membros distanciou-se do conteúdo do memorando subscrito.



 Versão para imprimir            Enviar este texto            Topo

Outros Títulos: