PCP reage à declaração do TC de inconstitucionalidade dos cortes do 13º e 14º mês
Subsídios são para repor

Numa primeira leitura ao acordão do Tribunal Constitucional relativo ao corte dos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores da administração pública e reformados, o PCP considera que o aspecto que nele mais releva «é o da existência de uma inconstitucionalidade face ao esbulho» ocorrido.

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Perante este facto, para o PCP, só há que resolver essa inconstitucionalidade, tanto mais que não se pode suspender a Constituição.

«Se o TC assim o considerou, então essa inconstitucionalidade tem de ser removida e só há uma forma: repondo aos trabalhadores da administração pública, aos reformados e pensionistas, os respectivos subsídios de férias e de Natal», sublinhou, sexta-feira passada, em conferência de imprensa, na AR, o Secretário-geral do PCP.

Para Jerónimo de Sousa, «inconstitucional não foi pagar aos trabalhadores do sector privado; inconstitucional foi não pagar os subsídios aos trabalhadores da administração pública e aos reformados».

O líder comunista entende, por outro lado, que «há uma coisa que o TC não pode fazer» que é «suspender a Constituição», mantendo, para o efeito, «a inconstitucionalidade em 2012, sustentado em considerações políticas, dando prevalência à Lei do Orçamento sobre a Lei Fundamental». O Secretário-geral do PCP fez notar a este propósito que o Orçamento é passível de rectificação, «a Constituição da República é que não».

 

Leitura perversa

 

O dirigente comunista não deixou ainda de reagir às afirmações proferidas na véspera pelo primeiro-ministro sobre esta matéria, acusando-o de proceder a uma «interpretação perversa do princípio da igualdade» e de esquecer «o princípio da confiança e do Estado como pessoa de bem».

Mais, advertiu, tais palavras «indiciam claramente o intuito de por via directa ou pela via do aumento dos impostos alargar estes cortes a todos os trabalhadores e reformados».

Daí a convicção por si reafirmada de que, perante mais esta «violenta ofensiva», os trabalhadores «saberão responder», «lutando contra a política de austeridade», contra este «roubo, de facto, sustentado no pacto de agressão».

Reafirmada pelo líder comunista foi, por fim, a ideia de que estas medidas não estão a resolver nenhum dos problemas nacionais, visando tão só «aumentar a exploração, o empobrecimento do País e dos portugueses».

 

 



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