Política alternativa no centro das Jornadas Parlamentares do PCP
Soluções para sair da recessão e do atraso

Será possível inverter o actual rumo de declínio, construir um País mais justo, conquistar o desenvolvimento, o progresso e a melhoria da vida das pessoas? A esta questão central formulada por Bernardino Soares no arranque das Jornadas Parlamentares do PCP realizadas em Beja a 8 e 9 de Outubro foi ainda o próprio a responder garantindo não só que sim – os trabalhos e suas conclusões assim o comprovaram – como esse é hoje o grande desafio para impedir o afundamento nacional.

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Desmentindo a teoria das inevitabilidades com a qual os partidos da política de direita pretendem perpetuar a sua política, o que os deputados comunistas trataram de demonstrar nas suas Jornadas é que existe uma política alternativa capaz de promover o crescimento e o desenvolvimento do País, criar emprego e reduzir as desigualdades, gerando simultaneamente condições para «garantir o financiamento do Estado, o pagamento da componente legítima da dívida e o equilíbrio orçamental».

Com singela clareza o que as Jornadas deixaram claro é que a política alternativa proposta pelo PCP contém em si a resposta para as três grandes questões que estão colocadas ao País e aos portugueses. À primeira – a de saber como se desenvolve o País criando mais emprego e mais riqueza –, responde o PCP afirmando que é através do aumento da produção nacional. Quanto à segunda – como distribuir de forma mais justa essa riqueza –, entende que a via para cumprir esse desiderato é pelo aumento dos salários, das pensões e reformas, e de uma política fiscal justa. O problema do financiamento do Estado, da dívida e do défice público – e esta é a terceira questão –, esse, do seu ponto de vista, resolve-se com o crescimento económico, a renegociação da dívida e a diversificação das fontes de financiamento.

Renegociar a dívida

Perante um Governo que faz por ignorar que os principais problemas são hoje o desemprego, a recessão e o empobrecimento, ao mesmo tempo que continua a transferir verbas colossais das famílias para o sector financeiro, as Jornadas reiteraram ainda que é na renegociação da dívida que reside o «primeiro passo para garantir a criação de condições para o crescimento, para o aumento da produção nacional, para o aumento do investimento e a melhoria dos salários, pensões e reformas e em geral do poder de compra dos trabalhadores e das populações, factores indispensáveis para a dinamização da nossa economia».

Crescimento e desenvolvimento do País só possíveis se houver uma decisiva aposta na produção nacional, como defende o PCP, para quem a chave da política económica está pois em «pôr Portugal a produzir». É aliás com essa política alternativa que o Grupo Parlamentar do PCP irá já hoje, quinta-feira, confrontar o Governo em interpelação da sua iniciativa, contrapondo-a à política de efeitos devastadores que tem sido aplicada pelo PSD e CDS-PP, com o apoio do PS.

Investimento

Encarando o investimento público como fundamental para o desenvolvimento do País, e tendo em conta o corte abrupto verificado nos últimos anos, que travou infraestruturas fundamentais e levou à contracção económica e ao desemprego, as Jornadas apontaram como linhas prioritárias em matéria de investimento as actividades produtivas (regadio e equipamentos de pesca, por exemplo), defendendo decisivas apostas também na ferrovia, na reabilitação dos centros urbanos, no sistema científico e tecnológico nacional, principalmente através dos Laboratórios do Estado.

Potenciar aeroporto

Decidida pelos deputados comunistas, noutro plano ainda, foi a reapresentação do projecto de lei que repõe em 13 por cento o IVA na restauração.

Igualmente aprovada foi a decisão de propor a realização de uma visita urgente da comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas ao IP8, face ao que consideram ser a situação «insustentável» criada pela decisão de interromper a construção desta via estruturante.

Reclamado, noutro plano, foi o aproveitamento pleno das potencialidades do Aeroporto de Beja, infraestrutura com um papel crucial para o «desenvolvimento, contra a desertificação e o despovoamento».

Não à extinção de freguesias

A revogação da lei dos compromissos, cujas consequências desastrosas são por de mais conhecidas, será igualmente objecto de uma proposta do PCP, que tomará idêntica iniciativa em relação à lei que extingue as freguesias.

Privatizações

Máxima atenção é ainda dada pelo Grupo Parlamentar comunista ao processo de privatizações, que merece a sua total rejeição, motivando o pedido de apreciação parlamentar (em debate já amanhã, 18) ao diploma sobre a privatização da TAP, com vista à sua revogação.

Das muitas propostas saída das Jornadas destaque ainda para a que se refere à televisão digital terrestre (TDT), visando o reforço da rede de emissão e assim resolver o problema das populações em vastas parcelas do território que deixaram de poder aceder às emissões televisivas.

Em defesa da Cultura

Afectar um por cento do Orçamento do Estado à Cultura, como justamente reivindicam as estruturas de criação artísticas e os agentes culturais, mereceu também o apoio firme e inequívoco do PCP, que deixou nas suas Jornadas a garantia de que apresentará propostas no sentido desse progressivo reforço.


como pão para a boca

A pensar no direito à soberania alimentar e no combate ao défice da balança agroalimentar (foi de 4000 milhões de euros em 2010), no plano da agricultura, as Jornadas apontaram a necessidade de orientações produtivas para as produções estratégicas (cereais, oleaginosas e proteaginosas, pecuária de leite e carne) e para produções onde o País dispõe de vantagens competitivas (vitivinicultura, hortifruticultura e floricultura, apicultura e produções vegetais de variedades regionais e produção animal de raças autóctones, por exemplo), para uma silvicutura virada para a floresta de fins múltiplos e para o «desenvolvimento das fileiras de transformação agro-industrial e florestal».

Para tanto, como é salientado no texto de conclusões das Jornadas, importa que no quadro da Reforma da PAC resultem políticas que assegurem o direito do País a produzir (leite, beterraba), bem como a igualização das ajudas públicas ao rendimento (entre países, produções e agricultores).

A promoção de uma plataforma diversificada de serviços e infraestruturas de apoio à produção, transformação e comercialização das pequenas e médias explorações agrícolas é outra linha de acção fundamental da política preconizada pelo PCP, que neste domínio defende nomeadamente a «conclusão de importantes projectos de regadio para além de Alqueva», o «desenvolvimento da rede de estruturas cooperativas agrícolas», a «assumpção clara do suporte público dos planos de sanidade animal», a «urgente reconstituição de um plano nacional de combate às pragas e doenças da produção vegetal e florestal» e a «garantia dos meios públicos para uma efectiva segurança alimentar».

Assumido pelos deputados comunistas nas Jornadas foi o compromisso de formalizar propostas para todos estes objectivos, bem como para a adopção de políticas de regulação das relações entre a produção e a grande distribuição, que reequilibre as margens dos agentes da cadeia de valor, assegurando a justa remuneração na agricultura e pescas.

Atenção particular no decurso dos trabalhos foi ainda dada ao Alqueva, tendo sido anunciada intenção de propor para breve o agendamento da sua iniciativa legislativa sobre o desenvolvimento e concretização daquele projecto.

Na área das pescas, por seu turno, foi sublinhada a urgência de travar a actual «política de subalternização das pescas face a novas formas de exploração de recursos do mar», garantir condições para a pesca artesanal e costeira em segurança e combater a reforma da Política Comum de Pescas que pretende privatizar os recursos pesqueiros através da criação dos direitos de pesca.

Não há dinheiro?

Não colhe a afirmação recorrente dos partidos da maioria governamental e do PS de que não são viáveis as propostas do PCP de investimento e apoio público à actividade produtiva e à melhoria dos salários. Nas suas Jornadas os deputados comunistas trataram de demonstrar os fundamentos e a exequibilidade das medidas por si preconizadas, mostrando que há recursos bastantes para cumprir tais desígnios. O problema é que estão a ser entregues aos grupos económicos, em particular ao sector financeiro, quando «podiam e deviam ser usados no desenvolvimento do País».

Uma dessas propostas é a aplicação de «uma regra de limite máximo de pagamento de juros anuais indexada a um valor das exportações». Fosse esse valor de 5%, como aconteceu na Alemanha a seguir à II Guerra Mundial, e, segundo Bernardino Soares, já em 2012 seria disponibilizada uma verba de cinco mil milhões de euros para apoiar a actividade económica.

Outra proposta aprovada nas Jornadas diz respeito à afectação da verba restante dos 12 mil milhões de euros destinados à banca para, através da CGD, garantir apoio à actividade económica, designadamente das micro, pequenas e médias empresas.

Inadmissível, por outro lado, na perspectiva da bancada comunista, é que não se aumente a exigência de aplicação dos seis mil milhões de euros já entregues à banca privada para apoio à economia. Lembrado foi nomeadamente que só foi posta a exigência de disponibilização de um por cento – seis milhões –, quando é certo que esta verba, além do mais, como foi sublinhado, «possibilitaria a tomada de posições fundamentais do Estado na banca, concretizando a indispensável nacionalização deste sector».

Fundamental, é ainda o incremento de uma redução substancial, com vista à eliminação, das transferências de verbas do Estado para as PPP.

Incrementar a produção industrial

Assegurar a continuação da modernização dos sectores tradicionais, a par da reanimação de indústrias básicas e estratégicas, designadamente as ligadas à transformação de matérias-primas nacionais, constituem eixos para o incremento da produção industrial de que o País carece.

O reforço da aposta em «novas indústrias de alta intensidade tecnológica, aproveitando as ligações entre o Ensino Superior e a actividade produtiva», é igualmente necessário, tal como é de capital importância garantir um «maior nível de incorporação nacional das indústrias dominadas por empresas multinacionais, designadamente no sector automóvel».

A «exploração planificada dos recursos geológicos e mineiros do País» é ainda determinante para um desenvolvimento económico e industrial, ancorado em recursos endógenos, na perspectiva do PCP, que defende simultaneamente «uma nova política de minas e exploração de recursos geológicos que potencie a incorporação de tecnologia e trabalho nacionais, bem como uma intervenção determinante do Estado, ao contrário da política que o Governo prepara que consiste num autêntico saque desses recursos por privados, principalmente estrangeiros».

Fundamental, para o PCP, é também a revitalização da construção naval, enquanto «elemento estruturante de uma política do mar». Daí o carácter imperioso que tem em sua opinião o apoio à actividade das diversas unidades industriais vocacionados para a construção e reparação naval, nomeadamente dos Estaleiros de Viana do Castelo, cuja privatização contesta e que ontem mesmo, quarta-feira, 17, foi alvo de discussão na AR por via de uma apreciação parlamentar ao respectivo diploma, com vista à sua revogação.

Por melhores salários e pensões

A par do aumento imediato do salário mínimo nacional dos actuais 485 para 515 euros, justificado quer por razões de justiça social e melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores quer por razões de política económica, o PCP quer ver igualmente valorizadas as reformas e pensões, «como medida efectiva de combate à pobreza e à exclusão social».

Não menos obrigatório – e para tanto apresentará propostas no quadro do próximo debate do OE – é «devolver aos trabalhadores da administração pública, aos reformados e pensionistas os subsídios retirados pelo Governo», impedindo que tal roubo se repita no futuro.

Particular atenção do PCP merece, por outro lado, o combate à precariedade e à defesa do emprego com direitos – também esta uma trave mestra da indispensável política por si preconizada – e por isso o seu empenho em prosseguir a luta contra os «falsos recibos verdes, os estágios não remunerados e os contratos a termo que respondem a necessidades permanente das empresas e dos serviços», garantindo um vínculo efectivo a estes trabalhadores.

Decidida pelos deputados comunistas foi ainda a apresentação de uma iniciativa legislativa no sentido de aumentar significativamente o número de desempregados com acesso ao subsídio de desemprego, face ao crescimento avassalador do desemprego e ao injusto quadro restritivo imposto pelo Governo no acesso a esta importante prestação social.

Pela equidade fiscal

Alvo da contestação enérgica do PCP é o que apelida de «carga fiscal cega» que recai de forma implacável sobre os trabalhadores, reformados, a generalidade do povo que trabalha, os pequenos e médios empresários. A esta receita imposta pela troika e aplicada com afã pelo Governo contrapõe o PCP um outro caminho, de equidade e justiça fiscal, que passa por tributar aqueles que até agora têm estado isentos ou continuam a beneficiar de «regimes imorais de dedução e de benefícios fiscais alargados».

Nesse sentido, segundo foi anunciado, será proposta a criação de uma taxa aplicável a todas as transacções produzidas nos mercados financeiros, bem como a eliminação do IMI e do IMT sobre imóveis integrados em fundos de investimentos imobiliários. Grande alcance tem ainda a proposta de eliminação de um conjunto alargado de benefícios fiscais em sede de IRC (como a diminuição do período de reporte de prejuízos fiscais), tal como as que visam «limitar o regabofe fiscal existente na Madeira». Não menos importância é conferida às propostas que têm por objectivo tributar em sede de IRC as mais-valias mobiliárias de SGPS ou de Fundos de Investimento.

Baixar os custos da energia

O Grupo Parlamentar do PCP vai propor o estabelecimento por regulação de um sistema de preços máximos da energia – eletricidade, gás (natural, propano e butano) e dos combustíveis líquidos (gasolina, gasóleo e fuel), que tenha em conta a viabilidade económica das empresas fornecedoras, tendo como referência os respectivos preços médios antes de impostos na Zona Euro.

A proposta, a formalizar muito em breve, prevê que os preços máximos das diversas formas de energia sejam calculados e estabelecidos a partir daqueles preços médios europeus, corrigidos para os consumidores domésticos por factor que tenha em conta o poder de compra nacional (correcção pela paridade do poder de compra dos países da zona euro) e, para as empresas, «aferidos por factor que tenha em conta os diferenciais de produtividade face à zona euro».







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