OE agrava recessão, desemprego e pobreza
Maioria PSD/CDS-PP aprova OE para 2013
Agressão contra o povo e o País

«O pior de que há memória», que «não resolverá nenhum dos problemas nacionais, que agravará a dívida pública e que terá devastadoras consequências no plano económico e social». Assim é, para o PCP, o Orçamento do Estado para 2013 aprovado esta terça-feira na AR pela maioria PSD/CDS-PP, com os votos contra das bancadas da oposição.

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Aprovada, com a mesma votação, foi também a proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano para o próximo ano. Após a redacção final, o OE segue para Belém, dispondo o Presidente da República de 20 dias para a sua promulgação. Cavaco Silva pode suscitar a fiscalização preventiva de constitucionalidade no prazo de oito dias.

Deste documento elaborado por «um Governo moribundo, desacreditado, vaiado onde quer que vá, e repudiado pelos seus próprios eleitores», como assinalou no final do debate o deputado comunista António Filipe, rigorosamente nada de bom há a esperar para Portugal e os portugueses. Bem pelo contrário, advertiu, este é o orçamento que agrava a recessão, as falências, o desemprego, o número de famílias insolventes, o abandono escolar, o empobrecimento e a miséria, o número de jovens forçados a emigrar.

E porque este orçamento (enquanto instrumento da política da troika) «é um acto de agressão contra o povo e o País», assente no «aumento das exploração dos trabalhadores, no retrocesso económico e social e no saque dos recursos nacionais», o PCP entende que a única saída está na derrota desta política e do Governo seu fiel executante.

«O Governo diz que não há alternativa a esta política. Nós dizemos que não há alternativa com esta política», sublinhou António Filipe, que reafirmou no fim do debate a posição insistentemente expressa pela sua bancada de que a superação da terrível situação criada ao País pelo PS, PSD e CDS-PP reside, como vem propondo, na «renegociação justa e honrada dos prazos, montantes e juros da dívida externa legítima».

Bloquear o futuro

Num debate onde a maioria voltou a dar sinais de instabilidade, sendo forçada a uma «trégua de conveniência para garantir a sobrevivência do Governo», coube ainda à bancada comunista – além de um enunciado muito claro de medidas para uma política alternativa – a denunciar de modo firme todos os atropelos e malfeitorias presentes no OE, especialmente notórios no plano fiscal e no ataque descabelado aos direitos e ao emprego dos trabalhadores públicos e privados, na forma como maltrata os reformados e as pessoas com deficiência, na atitude irresponsável como bloqueia o futuro da juventude ou compromete o desenvolvimento económico e agrava a dependência do País.

Verberada com dureza foi a sua iniquidade fiscal - «os ricos pagam como se fossem pobres e os que se tornam pobres pagam como se fossem ricos», observou António Filipe -, com o IRS a sofrer o «maior aumento de que há memória», enquanto os ricos e poderosos continuam a beneficiar de esquemas vários que os livram de impostos (benefícios e isenções fiscais, expedientes de engenharia fiscal, antecipação de dividendo, paraísos fiscais, etc.).

Atingidos de forma particular são, por outro lado, os funcionários públicos, com cortes salariais entre 3,5% e 10%, e que vêem mantido o confisco de dois salários, um dos quais por via do IRS.

O ataque às funções sociais do Estado é outra marca negra deste OE de Passos e Portas, com a sangria a atingir na Saúde os 660 milhões, os 1125 milhões de euros na Educação e os 1040 milhões nas prestações sociais (subsídio de desemprego, de doença, de funeral e até o fundo de garantia das prestações de alimentos de menores).

Indiferente à recessão e ao desemprego, na sua sanha destruidora, o Governo nada faz para tirar do sufoco as micro, pequenas e médias empresas (veja-se a irracional manutenção do IVA da restauração na taxa de 23%), mas, ao invés, acelera e é pró-activo quando se trata de alienar património e soberania, vendendo a preço de saldo empresas estratégias como a ANA, a TAP, os CTT, a CP Carga ou os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Razão, pois, tem o PCP quando aponta o antídoto para tanta malfeitoria: «derrotar o Governo e romper com as imposições da troika».

Arrogância desmedida

No primeiro dia (24) de discussão do orçamento na especialidade em plenário, durante mais de meia hora os trabalhos estiveram ocupados com a atitude da maioria que resolveu entregar fora de horas – à revelia do regimento e do estabelecido em conferência de líderes - quatro propostas de alteração ao OE. Como o prazo limite para esse efeito se esgotara na sexta-feira anterior, a tal intuito se opuseram os partidos da oposição, nomeadamente o PCP. Para estes, em síntese, tratava-se de defender, contra a arrogância e o «posso e mando» da maioria, quer a dignidade da AR, quer regras de equidade entre as várias bancadas, quer regras organizativas num debate com a importância do OE. Nesse sentido apontou também a interpretação da presidente da AR, Assunção Esteves, ao negar a admissão das propostas, decisão da qual veio a recorrer para plenário a bancada do PSD, por via de requerimento, acabando assim por impor a sua vontade pela força dos votos. Antes, ainda quis furtar-se à discussão do requerimento, invocando o regimento da AR, embora neste particular não tenha sido bem sucedida, porquanto este prevê mesmo tal debate, como defendera aliás o líder parlamentar do PCP.

Seja como for, a maioria acabou por levar a água ao moinho e furar as regras. O que levou Bernardino Soares a acusá-la e ao Governo de levarem esta questão a «um extremo absolutamente insuportável» e a considerar que não havia «nenhuma necessidade» para o que se passou a não ser a tentativa por parte do PSD e do CDS-PP «de contornar problemas políticos, não jurídicos, não orçamentais».

Considerou mesmo que com tais propostas, em matérias (nalguns casos) que são da estrita competência do Governo e sobre as quais este em qualquer momento poderia legislar – aqueles partidos trataram o Parlamento como «uma espécie de posta restante de minudências de alterações legislativas de decretos-lei».

Manobras de diversão

No debate não passou despercebido o falso desconforto do CDS-PP face a um OE que é o seu ADN mas em relação ao qual – por pensar que não é um bom seguro de vida eleitoral – sente a necessidade de aparentar prudente distância.

Disso é testemunho por exemplo a intervenção do deputado Adolfo Mesquita Nunes quando afirmou faz hoje oito dias que o «Governo podia ter ido mais longe no corte das transferências financeiras às fundações» ou quando salientou que a sua bancada e a do seu parceiro de coligação têm o dever de «melhorar» o OE e que não são meras «caixas de ressonância» do Executivo.

A intervenção destemperada do seu líder parlamentar, Nuno Magalhães, na mesma sessão plenária, a pretexto da linguagem do PCP, é também sintomática do nervosismo e incómodo que vai pelo Largo do Caldas.

Alegadamente, não terá gostado que o deputado comunista Jorge Machado tenha qualificado de roubo o corte de subsídios no sector público. Mas a verdadeira motivação poderá ter sido outra, como bem descortinou o líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares. É que a expressão nada tem de novo, é frequentemente usada pelos portugueses e pelo PCP para definir estas medidas do Governo, lembrou Bernardino Soares, que assegurou que os deputados comunistas continuarão «com toda a serenidade mas também com toda a veemência política» a denunciar o OE.

O deputado comunista considerou ainda que «arruaça», essa sim, era a intervenção proferida por Nuno Magalhães.

«Mas nós bem o compreendemos. É que em toda a parte inicial do debate, o CDS praticamente não falou porque não quer aparecer a defender o orçamento e arranjou agora aqui um incidente para não se notar que tem estado praticamente calado toda a manhã», observou o presidente do Grupo comunista, assim desmontando a farsa protagonizada pela bancada do partido de Paulo Portas.

Por uma política alternativa

A ideia de que este segundo orçamento da troika não tem ponta por onde se lhe pegue nem havia qualquer margem de manobra para o melhorar foi sustentada pelo PCP desde o início do debate na especialidade. Em sua opinião não passou de mais um truque para tentar enganar o País o exercício mediático ensaiado pelo Governo e pela maioria (a campanha feita em torno da redução de 0,5% na sobretaxa, por exemplo) com o qual procuraram fazer crer, primeiro, que era possível melhorar o orçamento, depois, que esse objectivo acabou por ser alcançado.

Mas não se esgotou aqui a operação de camuflagem e ilusionismo mantida pela maioria e pelo Governo. Outros sofismas foram muito difundidos, como é o caso da afirmação de que não há alternativa ao rumo do Governo. Vítor Gaspar, a este respeito, apelidou mesmo de «radicais e aventureiras» todas as propostas que não estejam em linha com as suas.

Nada mais falso, como demonstraram ao longo do debate os deputados comunistas. Das suas intervenções e propostas o que ressaltou foi a confirmação de que existe uma política alternativa à troika. Um corpo coerente e articulado de medidas preconizadas pelo PCP (ver Avante! da semana transacta) que consubstancia, como salientou o deputado comunista Honório Novo, as bases políticas de um orçamento dirigido para o crescimento, o emprego, o desenvolvimento sustentado e autónomo de Portugal.

 



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